Monitória 1000400-07.2019.8.11.0080 - TJMT

Monitória 1000400-07.2019.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - [...] Dito isto, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. s réu deixou de cumprir o mandado de pagamento, bem como de opor embargos. Assim, operou-se a revelia, que ora decreto, perdendo o requerido o direito a futuras intimações. Por força dessa contumácia, presumem-se verdadeiros e aceitos os fatos articulados na inicial, causa bastante de acolhimento da pretensão dado à natureza disponível do direito sub judice. Ademais, a parte autora juntou como prova escrita regularmente convencionada entre as partes. Portanto, entendo que a parte autora cumpriu todos os requisitos previstos no artigo 700, §2º do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar constituída de pleno direito a dívida detalhada nos autos, corrigida monetariamente pelo índice INPC desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, sendo que estes fixos em 10% do valor atualizado do débito, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em nada sendo requerido, arquive-se. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BARATEIRO SUPERMERCADOS EIRELI em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(45)