Ação Penal - Procedimento Sumário 0002569-57.2011.8.11.0017 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002569-57.2011.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/08/2023, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2023, 21:24

Recebidos os autos

04/08/2023, 21:24

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 21:24

Transitado em Julgado em 30/05/2023

04/08/2023, 21:23

Decorrido prazo de ELDOMIRO ALVES CORREIA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 17:21

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0002569-57.2011.8.11.0017.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ELDOMIRO ALVES CORREIA Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL em face de ELDOMIRO ALVES CORREIA - CPF: 628.112.071-04. A denúncia foi recebida no dia 05/05/2015 (ID 78771351) e a sentença condenatória prolatada no dia 03/07/2018 (ID 78771351). O réu foi condenado à pena de 03 (três) meses de detenção, em razão da prática do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal (ID 78771351) A sentença transitou em julgado (ID 118239068). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se ser o caso de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Considerando-se as disposições do art. 110, §1º, do Código Penal, operou-se a prescrição retroativa, visto que decorreram mais de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Desse modo, decorrido tal lapso temporal, é de rigor a extinção da punibilidade pela prescrição. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELDOMIRO ALVES CORREIA - CPF: 628.112.071-04 em razão dos fatos narrados na presente Execução Penal, o que faço com fundamento nos artigos 107, IV e 109, VI e 110, §1º, ambos do Código Penal. Intime-se o Ministério Público da presente sentença. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

22/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2023, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2023, 05:38

Expedição de Outros documentos

21/05/2023, 05:38

Declarada decadência ou prescrição

21/05/2023, 05:38

Expedição de Outros documentos

21/05/2023, 05:38

Documentos

Manifestação

•25/05/2023, 17:21

Sentença

•21/05/2023, 05:38

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Decorrido prazo de ELDOMIRO ALVES CORREIA em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos

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