Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040414-12.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040414-12.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0040414-12.2015.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE RENATO DA FONSECA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Renato da Fonseca em face da Fazenda Pública do Estado De Mato Grosso, visando a declaração da não incidência do IR nos valores recebidos por meio das certidões de crédito emitidas pela SAD/MT. Alega o autor, que o seu sindicato (Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso) ajuizou a Ação n. 30.886/96, perante Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, objetivando a declaração de isonomia salarial. Na referida ação o Estado de Mato Grosso foi condenado a pagar os ajustes instituídos pela Lei n. 6.764/96 e as diferenças salariais com atraso. Relata que posteriormente foi entabulado um acordo extrajudicial entre as partes (Sindicato e Estado de Mato Grosso) visando extinguir o Processo n. 30.886/96. No referido acordo a autora renunciou ao valor correspondente a 64.42% dos direito pleiteados na ação judicial, tendo constado no acordo que renunciaria a qualquer direito salarial anterior a 31/08/2008. Aduz, por fim, que ao receber os valores estipulados do acordo, o Estado de Mato Grosso reteve indevidamente imposto de renda na fonte das certidões de crédito oriundas do ajuste. Assim requer a procedência da ação, a fim de que seja reconhecida a não incidência do Imposto de Renda dos valores recebidos por meio das certidões de crédito emitidas pela SAD/MT, determinando a restituição do montante retido indevidamente devidamente corrigido. O feito foi distribuído inicialmente perante a Justiça Federal, que após reconhecer a ilegitimidade da União, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual (ID. 72243684 – Pág. 559). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID. 72243684 – Pág. 217) sustentando preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso; no mérito, alegou a legalidade do ato administrativo que fez incidir o desconto do imposto de renda. Postulou pela improcedência dos pedidos dirimidos na exordial. Réplica à contestação (ID. 72243684 – Pág.249). Intimadas, não houve manifestação das partes quanto à produção de demais provas. Parecer do Ministério Público acostado no ID. 72243686 - Pág. 10, concluindo pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção, pois ausente o interesse público na espécie. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A lide prende-se a questões de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de prova documental diversa daquelas já acostadas nos autos, ou ainda em audiência de instrução. Pelo que possível o julgamento antecipado do pedido conforme a hipótese do artigo 355, inciso I CPC. Anteriormente ao adentrar ao mérito da questão, passo a análise das preliminares suscitadas pelo requerido em sua peça defensiva. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacifica que: “Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte”. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. Deste modo, considerando que os recursos do imposto de renda retidos na fonte, incorporam-se ao patrimônio da unidade arrecadadora, REJEITO a preliminar suscitada. Em relação à impossibilidade jurídica do pedido, é certo que “no regime do CPC de 2015, em que as condições da ação não mais configuram categoria processual autônoma, diversa dos pressupostos processuais e do mérito, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser questão relativa à admissibilidade e passou a ser mérito” (STJ – 1ª Seção – AR 3.667/DF – Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS – j. 27/04/2016, DJe 23/05/2016). Deste modo, considerando que possibilidade jurídica do pedido, passou a ser considerada questão de mérito, nada mais coerente de ser com ela resolvido, razão pela qual passo a apreciar o mérito da lide. Pois bem. O fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Deste modo, o acréscimo patrimonial da pessoa é primordial na definição do fato gerador do imposto de renda, isto é, a incidência do imposto pressupõe efetivamente aumento patrimonial de uma pessoa entre dois momentos distintos. Nessa perspectiva, as verbas pagas ao servidor, superiores ao limite da isenção, acarretará a incidência do Imposto de Renda, salvo se possuir caráter indenizatório, já que a indenização representa reposição do patrimônio e não acréscimo patrimonial. No presente caso, o autor é expresso ao afirmar que a natureza dos créditos que deram origem aos valores das certidões de crédito objetos dos autos são os seguintes (parágrafo sexto do item Dos Fatos e da fundamentação jurídica - ID. 2243684 - Pág. 5): 1. reajuste salarial 2. verba de produtividade 3. remuneração complementar variável; e 4. verba indenizatória Nessa perspectiva, é certo que somente a verba descrita no item 4 é verba de natureza indenizatória. Todas as demais verbas (reajuste salarial; verba de produtividade e remuneração complementar variável) possuem caráter remuneratório, enquadrando-se no conceito de acréscimo patrimonial. Logo, integram a base de cálculo para incidência do imposto de renda. Com efeito, em relação à verba de produtividade e remuneração complementar variável, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou sua jurisprudência no sentido de que: “os valores recebidos pela parte apelante/requerente a título de reajuste salarial concedido aos integrantes do Grupo TAF, verba de produtividade e remuneração complementar variável não possuem caráter indenizatório, mas sim natureza remuneratória, enquadrando-se no conceito de acréscimo patrimonial, de forma a se sujeitar à tributação do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 43 do CTN. (TJ-MT 00544015220148110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 31/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021). Para mais, o montante pago sob a rubrica de reajuste salarial, indubitavelmente tem natureza salarial, estando sujeita ao imposto de renda, já que importa acréscimo patrimonial. Portanto, diante da evidente natureza indenizatória da rubrica “verba indenizatória”, tal quantia não pode sofrer a incidência do imposto de renda, razão pela qual é devida a devolução dos valores retidos indevidamente. Por outro lado, as verbas objetos do acordo referente ao reajuste salarial, verba de produtividade e remuneração complementar variável, importam em acrescimento patrimônio. Assim, havendo acréscimo patrimonial, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, previsto no art. 43 do CTN. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido elencado na presente ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, pelo qual declaro a inexistência de relação jurídica tributária correspondente ao imposto de renda incidente sobre a verba recebida a título de “verba indenizatória” presente das certidões ns. 12.1.099.691-7 e 10.1.096.056- 0, com a consequente restituição dos valores retidos indevidamente. Os valores serão apurados no processo de liquidação e deverão ser atualizados na forma do Tema 810 do STF. No caso, houve sucumbência recíproca, tendo o requerido sucumbido em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o autor ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC. Fica suspensa a cobrança, diante da gratuidade deferida. Sentença sujeita a reexame necessário. Razão disso, decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(49)

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE RENATO DA FONSECA em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE RENATO DA FONSECA em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(16)