Execução de Título Extrajudicial 1001139-66.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001139-66.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001139-66.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: MAFRA SERVICOS DE ENTREGA EIRELI, LUIZ ANTONIO BEDIN Defiro o pedido de penhora dos veículos indicados em ID 91958580. Uma vez recolhidas as custas, inclua-se o registro de penhora no sistema RENAJUD. Com isso, fica dispensada a lavratura do termo a que se refere o art. 845, § 1º, do CPC (o espelho da penhora via RENAJUD serve como termo de penhora - REsp 1.220.410). Neste sentido também: Agravo de Instrumento – Execução – Penhora de veículos automotores por simples termo nos autos – Possibilidade – A novel norma processual ampliou a regra anteriormente prevista, restrita a imóveis, para possibilitar que a penhora de veículos automotores também seja realizada por termo nos autos, desde que "apresentada certidão que ateste a sua existência" – Uma vez atestada, pelo Sistema Renajud, a existência de diversos veículos automotores em nome dos executados, nada impede, com efeito, a imediata efetivação da penhora – Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21346586320198260000 SP 2134658-63.2019.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 08/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2020) Dispensada também a avaliação sobre o bem, a teor do art. 871, IV do CPC. INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 841 do CPC, para tomar conhecimento da penhora ora realizada e da avaliação e, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, exercer a faculdade prevista no art. 847, CPC/2015 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar na forma do art. 917, §1º, do CPC. Sobre os veículos, tratando-se de bens móveis, incabível a realização de leilão sem que o exequente esteja como depositário (art. 840, II, do CPC). Se o veículo estiver em circulação, mas em lugar incerto, é impossível saber se o veículo foi alienado para terceiros de boa-fé. O negócio jurídico de bens móveis se configura pela simples tradição e o certificado de registro e licenciamento do veículo junto ao órgão de trânsito constitui mera formalidade administrativa, não tendo o condão, por si só, de comprovar a efetiva propriedade. NOMEIO como depositário o exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC. INTIME-SE o exequente para informarem 15 dias o nome e contato do depositário que acompanhará a diligência do Oficial de Justiça para receber os veículos como depositário. Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação da devedora e, na sequência, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias, impulsionar o feito, em especial para indicar a modalidade de expropriação que pretende seja realizada (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão público), observada a ordem de preferência contida nos art. 880/881 do CPC/2015, sob pena de suspensão do processo nos moldes dos art. 513, caput c/c 921, III, todos do CPC. Com a informação do depositário, expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ser entregue ao depositário ora nomeado. Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Publicado Decisão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)