Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001198-17.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001198-17.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1001198-17.2021.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o autor da r. Decisão: " Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado por ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Compulsando o pedido de ID. 124206552 a parte autora pugnou pelo desarquivamento dos autos e cumprimento de sentença, entretanto verifica-se que o mesmo não veio acompanhado do cálculo de atualização. Nessa toada, a parte ré comprovou a implementação do benefício em questão (ID. 125132927). Dessa forma, o cumprimento de sentença em questão deve apenas prosseguir afim de cumprir a determinação do pagamento retroativo do benefício não pago, necessitando, assim, da planilha de cálculo. Pois bem. De acordo com o CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. O Manual de rotina do contador judicial do TJMT dispõe ainda que: 03 - ATRIBUIÇES DO CONTADOR JUDICIAL - Elaborar cálculo conforme decisão do Magistrado, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda. - Nos casos de assistência judiciária. - Cálculo de penas pecuniárias. - Cálculo de custas. Como se vê, para dar a início ao cumprimento de sentença, necessário que o exequente faça juntar aos autos a memória de cálculo, pois se trata de cálculo aritmético que pode ser elaborado pelo exequente e seu advogado, com auxílio inclusive do sistema SICALC disponibilizado no site do TJMT. Dessa forma, recebo o cumprimento de sentença, porém indefiro, por ora, o petitório do exequente no que toca ao pedido de intimação do executado para impugnar o cumprimento, uma vez que o cálculo ainda não foi juntado. Determino a intimação do Exequente para que faça juntar a memória de cálculo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Com o cálculo nos autos, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que na eventualidade de se alegar excesso de execução deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema.". Cuiabá, 8 de agosto de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001198-17.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado por ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Compulsando o pedido de ID. 124206552 a parte autora pugnou pelo desarquivamento dos autos e cumprimento de sentença, entretanto verifica-se que o mesmo não veio acompanhado do cálculo de atualização. Nessa toada, a parte ré comprovou a implementação do benefício em questão (ID. 125132927). Dessa forma, o cumprimento de sentença em questão deve apenas prosseguir afim de cumprir a determinação do pagamento retroativo do benefício não pago, necessitando, assim, da planilha de cálculo. Pois bem. De acordo com o CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. O Manual de rotina do contador judicial do TJMT dispõe ainda que: 03 - ATRIBUIÇES DO CONTADOR JUDICIAL - Elaborar cálculo conforme decisão do Magistrado, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda. - Nos casos de assistência judiciária. - Cálculo de penas pecuniárias. - Cálculo de custas. Como se vê, para dar a início ao cumprimento de sentença, necessário que o exequente faça juntar aos autos a memória de cálculo, pois se trata de cálculo aritmético que pode ser elaborado pelo exequente e seu advogado, com auxílio inclusive do sistema SICALC disponibilizado no site do TJMT. Dessa forma, recebo o cumprimento de sentença, porém indefiro, por ora, o petitório do exequente no que toca ao pedido de intimação do executado para impugnar o cumprimento, uma vez que o cálculo ainda não foi juntado. Determino a intimação do Exequente para que faça juntar a memória de cálculo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Com o cálculo nos autos, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que na eventualidade de se alegar excesso de execução deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001198-17.2021.8.11.0041. requerido: “Há sequela definitiva, porém não há critérios para concessão de Auxílio-Acidente, conforme o disposto no Decreto nº 3.048/99”. Relata que a autarquia não reconheceu sua incapacidade e não concedeu o auxílio doença, e que mesmo diante da incapacidade parcial, não concedeu o auxílio acidente alegando falta de período de carência. Requer a procedência do pedido para que seja concedido o benefício de auxílio doença desde o requerimento administrativo em 13/05/2020, ou se verificada a incapacidade permanente seja concedida a aposentadoria por invalidez, e ainda alternativamente a concessão de auxílio acidente. Com a inicial vieram documentos. Intimado a emendar a inicial para adequar o valor da causa (ID 47388261), o autor o fez ao ID 48985042. Declínio de competência ao ID 50250422, com a devolução dos autos ao ID 53801314. Decisão inicial com determinação para a realização de perícia médica (ID 59552265). Laudo pericial encartado ao ID 84583974. Contestação encartada ao ID 87047006. Manifestação do autor sobre o laudo pericial (ID 87712573 e 93943351), solicitando resposta a quesitos complementares. Laudo pericial complementar ao ID 92539177. A parte autora manifestou-se conforme ID 93943351. O INSS não se manifestou. É o relatório. Decido. Conforme mencionado no relatório, pretende o Requerente a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, ou alternativamente a concessão de auxílio acidente. Analisando o laudo médico pericial encartado aos autos, verifico que em resposta aos quesitos 3, 5 e 6 o perito assim respondeu: 3. Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? Resposta: Apresenta sequela de fratura da coluna vertebral torácica, consolidada clinicamente. 5. As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente, no desempenho de suas atividades laborais diárias? Resposta: Sim 6. Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta lesão consolidada clinicamente, tendo redução permanente em sua capacidade laborativa habitual. Ainda sobre o laudo pericial, em resposta aos quesitos complementares 2 e 3: 2) Ou se foi reduzido definitivamente sua capacidade laboral, qual o percentual de redução? Resposta: Vinte por cento (20%). 3) Qual a consequência ao demandar esforço físico no trabalho informado pelo Periciando (auxiliar agrícola). Resposta: Exige-se adequação do ambiente do trabalho, com restrição ao carregamento manual de peso em posição antiergonômica. A despeito das informações relatadas pelo perito médico, consignando que o Requerente possui incapacidade laborativa parcial e permanente, verifica-se que o benefício devido ao Requerente é o do auxílio acidente. A Lei nº 8.213/91 assim dispõe sobre o auxílio acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. É elucidativa a doutrina do previdencialista Odonel Urbano Gonçales que ao abordar acerca do auxílio-acidente esclarece que: “logo após o acidente, o trabalhador passa a receber, em geral, o benefício auxílio-doença. Há nesta altura, em tese, a incapacidade total, porém temporária para o trabalho. Consolidadas as lesões, ou seja, recuperada a saúde, cessa a incapacidade “total”. Como corolário, extingue-se o direito ao auxílio-doença, cujo pagamento pelo órgão previdenciário cessa. Todavia, constatada sequela do acidente que implique redução da capacidade funcional, emerge a favor do segurando direito ao benefício auxílio-acidente” (in Manual de Direito Previdenciário. Editora Atlas. 13ª edição. 2009. pag. 255). Nesse sentido o entendimento do Egrégio TJMT: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS ART. 86 DA LEI 8.213/91 - PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido o auxílio-acidente ao segurado, vítima de acidente de trabalho, cujas sequelas implicaram na redução da sua capacidade laborativa. O marco inicial do auxílio-acidente, quando já pago o auxílio-doença ao segurado, é o dia seguinte à sua cessação. Os juros de mora e correção monetária devem incidir nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. (N.U 1030339-86.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF E 905 STJ - RPV - APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 12.919/2013 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício do auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2-Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ. 3-O julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos seus fundamentos, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no presente caso. 4-Havendo formação de precatório, após a sua inscrição, aplica-se o art. 27 da Lei nº 12.919/2013. 5-Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1010046-49.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) Portanto, constatada a presença de incapacidade parcial permanente, é devido ao Requerente o benefício de auxílio acidente. Com relação ao período de carência alegado pelo requerido para a não concessão do benefício, o Decreto nº 3.048/99 assim dispõe: Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e nos § 3º e § 4º do art. 114; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Nota-se que o benefício de auxílio acidente não exige período de carência, portanto, constata a incapacidade parcial e permanente, deve ser concedido ao requerente. Quanto ao início do benefício, a Lei nº 8.213/91 prevê o termo inicial em seu parágrafo 2º do art. 86, vejamos: § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. No mesmo sentido, o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08, DE 07/08/2008. 1. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n.º 7/STJ, por não se tratar de reexame de provas, mas sim, de valoração do conjunto probatório dos autos. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 ? deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa ?, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler. 3. O tema, já exaustivamente debatido no âmbito desta Corte Superior, resultou na edição da Súmula n.º 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário." 4. A expressão "por si só" contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado. 5. No caso em apreço, restando evidenciados os pressupostos elencados na norma previdenciária para a concessão do benefício acidentário postulado, tem aplicabilidade a Súmula n.º 44/STJ. 6. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, em que o Recorrente formulou pedido de concessão do auxílio-acidente a partir da data citação, que deve corresponder ao dies a quo do benefício ora concedido, sob pena de julgamento extra petita. 7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008. (REsp 1095523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009) No caso concreto, não houve a concessão do auxílio doença, então o termo inicial do benefício será a data da perícia médica produzida em juízo, onde foi constatada a redução da capacidade laborativa. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito ao benefício do auxílio acidente CONDENANDO o Requerido à implantação do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, e do art. 104, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 e ao pagamento retroativo, desde a data da realização da perícia médica, aplicando-se juros e correção monetária nos termos do Tema 905 do STJ, e a partir de dezembro/2021 a correção pela SELIC. Oficie-se a autarquia previdenciária para que tome conhecimento desta sentença. Sem custas, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, deixando contudo, de fixar neste momento o percentual da condenação, nos termos do §4º, II do art. 85 do CPC. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJ/MT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra em síntese que sofreu acidente de moto em 19/04/2020 quando retornava do trabalho, e que em posse da CAT e atestados médicos de 180 (cento e oitenta) dias protocolou requerimento administrativo junto ao INSS. Conta que teve a seguinte resposta do

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA em 09/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)