Execução de Título Extrajudicial 1001514-55.2022.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001514-55.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001514-55.2022.8.11.0086.. EXEQUENTE: PRIMAZZIA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA EXECUTADO: MARIA PAMELA MANUEL PEREIRA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA PAMELA MANUEL PEREIRA, nos autos do cumprimento de sentença proposto por PRIMAZZIA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA. FUNDAMENTO A insurgência da embargante tem como fundamento a inexistência de bens para penhorar, o que ensejaria a extinção do feito sem julgamento do mérito. Pois bem, embora tenha sido liberado valor penhorado, por ter caráter alimentar, tal situação não evidencia a impossibilidade de solvência do débito. Isso porque, atualmente há entendimento jurisprudencial autorizando a penhora de parcela das verbas tidas por impenhoráveis, a fim de garantir a quitação de dívidas, quando esgotados outros meios. Portanto, não se pode falar no esgotamento do meios possíveis a resolução da controvérsia neste caso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00000062520198160097 Ivaiporã 0000006-25.2019.8.16.0097 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022) Com essas considerações, os presentes embargos não merecem prosperar. Posto isso, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. Preclusa a via recursal, intime-se a exequente para requerer o que de direito. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Luciana Amorim Santana Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FÁBIO PETENGILL Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de PRIMAZZIA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA em 01/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA PAMELA MANUEL PEREIRA em 01/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(102)