Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002361-18.2021.8.11.0078 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002361-18.2021.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002361-18.2021.8.11.0078.. Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA, ajuizada por JOSE ADERALDO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Argumentou a parte Autora que recebe auxilio acidentário desde 28/08/2019, contudo, encontra-se com enfermidade incapacitante ao labor, não sendo possível pleitear o respectivo benefício junto à Ré, haja vista que já consta como beneficiário da previdência. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação, oportunidade em que anexou aos autos extrato previdenciário em nome do autor, laudos médicos realizados administrativamente, bem como os quesitos para eventual perícia, requerendo o julgamento improcedente da demanda (id’s 67808670e 67808671). Impugnação à contestação anexada no id 6961351. Em seguida, foi realizado exame pericial, no qual o laudo foi anexado no id 96214517. Instadas a se manifestarem quanto ao laudo, ambas partes quedaram-se inertes (certidão id 113499925). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. No caso em tela, a qualidade de segurado da parte autora e o lapso temporal equivalente ao período de carência restaram suficientemente demonstrados, pois o autor é beneficiário de auxílio acidente. De igual modo, no que tange a comprovação da incapacidade para o trabalho, em análise ao o laudo médico pericial juntado ao id 96214517, observo que o Autor possui incapacidade laborativa total e permanente, eis que o expert afirma que esta apresenta “sequelas de fratura na perna direita, com encurtamento do membro e osteomielite. Também apresenta discopatia degenerativa da coluna lombar, com múltiplos abaulamentos dicais. CID-T93; CID-M21.7; CID-M54.5”. A perita declarou que não há necessidade da realização de novos exames e que a incapacidade foi constatada em 01.06.2012, sendo o laudo pericial supramencionado bastante claro e convincente quanto à presença de lesão impeditiva do trabalho. Neste contexto, é evidente que a parte autora não está apta a continuar exercendo as suas atividades, restando clara a inexistência de outro meio para a própria mantença, sendo impositivo o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez. Portanto, preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, com valor inicial a ser calculado nos termos da Lei 8.213/91. Por fim, sobre o DIB, deve ser utilizada a data 28/08/2019, pois se trata do momento em que a Ré converteu administrativamente o auxílio-doença em acidente. De igual modo, quanto às verbas vencidas, deve ser calculada a diferença entre os benefícios (50%) até a data de efetiva implantação da aposentadoria por invalidez. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, consistentes na diferença entre os benefícios (auxílio acidente e aposentadoria por invalidez) até a data da efetiva implantação, com termo inicial em 28/08/2019. Oficie-se para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias (Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT – Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16° Andar). Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sapezal/MT, 18 de maio de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

22/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE ADERALDO DA SILVA em 31/03/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE ADERALDO DA SILVA em 26/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(101)