Execução de Título Extrajudicial 1003708-11.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003708-11.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003708-11.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: MT AVIACAO AGRICOLA LIMITADA - ME Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas. Compulsando os autos, e direto ao ponto central para deslinde da demanda, no ID 102730325, o exequente foi intimado a recolher custas de pedido de busca, sob pena de arquivamento da execução, mas deixou transcorrer in albis o prazo. Intimada novamente, para que se manifestasse na forma do art. 485, inc. II e/ou III, § 1º, do CPC (ID 103977554), mais uma vez deixou de falar nos autos dentro do prazo, somente se manifestando após ter sido mais uma vez intimada. De se notar que, neste ínterim, apesar da desídia demonstrada pela parte exequente, os autos não vieram conclusos, o que somente ocorreu após o resumido acima. Ainda, cumpre assinalar que a presente execução deve ser considerada não embargada, na medida em que a parte executada foi intimada para proceder à correta distribuição dos Embargos à Execução (ID 35779307), mas deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório necessário, decido. O acompanhamento regular do feito é uma necessidade imposta pela lei processual, a representar o interesse e utilidade do processo para conquista de um bem da vida que se diz almejado. Como visto, trata-se de execução não embargada, o que atrai o entendimento jurisprudencial acerca da desnecessidade de requerimento do réu para o reconhecimento do abandono pelo autor. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO (ARTIGO 485, III, DO CPC/15). INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PROCURADORA DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0023953-85.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.05.2022) (TJ-PR - APL: 00239538520188160019 Ponta Grossa 0023953-85.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 06/05/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) E: EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, ART. 485, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO DE SUA FILIAL - VALIDADE - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. - O ato processual impugnado encontra amparo na teoria da aparência, uma vez que, por ser pessoa jurídica, a citação/intimação é considerada válida, se a comunicação é enviada para o endereço de sua sede ou filial, sendo a intimação formalizada pelo recebimento da carta por pessoa que se encontrava presente naquele endereço e que não apresentou qualquer ressalva para recebê-la - Deixando o exequente de se manifestar nos autos por mais de um ano, mesmo após sua intimação pessoal, correta a sentença que declarou a extinção do feito, consoante o disposto no inciso III, do art. 485, do CPC/15 - Considerando que os executados/apelados, além de não apresentarem qualquer defesa, não impugnaram a extinção da execução e, sequer, ofereceram contrarrazões, presume-se seu desinteresse no prosseguimento do feito, não havendo se aplicar a Súmula nº 240 do STJ. (TJ-MG - AC: 10112010001983001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 03/12/2018) É neste sentido que o Código de Processo Civil autoriza a extinção do processo por abandono da parte autora, desde que devidamente provocada para movimentar o feito (art. 485, §1º, do Código de Processo Civil). Na espécie, essa provocação ocorreu e nenhuma resposta foi promovida. Com isso, fica INDEFERIDO o pedido pendente de buscas no sistema RENAJUD. Ante ao exposto, julgo extinto o presente feito, com fincas no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, ante a ausência de sucumbência. Custas pela parte exequente. Não havendo recurso, altere-se a classe processual e, com o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao arquivo definitivo. Havendo apelação, proceda-se conforme o art. 1.010 do CPC. Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(26)