Execução Fiscal 1014360-84.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1014360-84.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014360-84.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HIROMOTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Vistos etc. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada HIROMOTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros, pela importância líquida e certa de R$ 26.515,94 (vinte e seis mil quinhentos e quinze reais e noventa e quatro centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2017218288. A parte executada HUGO HIROMOTO TANINAKA apresentou incidente de exceção de pré-executividade onde alegou a inconstitucionalidade da TACIN cobrada na CDA, bem como a ilegitimidade passiva dos sócios tendo em vista a ausência de notificação no processo administrativo, uma vez que o aviso de cobrança fora expedido tão somente em nome da empresa executada. Requereu ao final o acolhimento da exceção declarando nula a CDA e consequente a extinção da ação executiva, com a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a exequente manifestou refutando os argumentos tecidos pelo excipiente, afirmou a presunção de legitimidade da CDA, requereu pela rejeição da exceção diante da ausência de representação processual e ao final indeferimento do incidente e o prosseguimento do feito, oportunidade na qual postulou pela suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual declaro citada o executado HUGO HIROMOTO TANINAKA, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos da Executada pela via da exceção de pré-executividade. Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Quanto a ausência de instrumento procuratório nos autos, verifico a desnecessidade da sua juntada, por se tratar de executado que advoga em causa própria, sendo dispensável a procuração no referido caso. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFEITO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXIGÊNCIA DE MANDADO - AFRONTA À DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA. De acordo com o art. 103, do CPC, não se exige do advogado que atua em causa própria instrumento de procuração. A não correspondência dos fundamentos da decisão e das razões recursais implica no não conhecimento do recurso. (TJ-MG - AI: 10000205031867001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021) Da inconstitucionalidade da TACIN Em análise à TACIN, tem-se que há tempos vem sendo debatida no âmbito dos tribunais superiores, sendo que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643247/SP, em 01/08/2017, em sede de Repercussão Geral – TEMA 16 - declarou a inconstitucionalidade da cobrança da TACIN. A propósito: “TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo”. (STF. Repercussão Geral. Tema 16. RE 643247, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) De igual forma o STF ao analisar a questão em voga, no dia 11/03/2019 referente ao ARE 972352/MT, seguindo o paradigma do Tema 16 da repercussão geral, firmou o entendimento de que a TACIN, prevista na Lei Estadual nº 4.547/1982/MT, contraria o texto constitucional, sob o fundamento de que o serviço público, fato gerador da taxa, possui caráter indivisível, logo só poderia ser remunerado mediante impostos. Nesse aspecto, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, publicado em 27.10.2021, tendo como Relator o Des. Márcio Vidal, declarou a inconstitucionalidade do art.100 da Lei Estadual nº 4.547/1982, com a redação dada pela Lei Estadual nº 4.547/82, ocasião em conferiu contornos ex nunc, para que a sua eficácia seja a partir do seu trânsito em julgado, vejamos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999.” (NU 1003057-65.2019.8.11.0000, Publicação em 27/10/2021, Des. Marcio Vidal). Desse modo, registro que em ambas as cortes foram modulados os efeitos da inconstitucionalidade, conferindo-lhe efeitos ex nunc. Registro que, em que pese ainda, estar pendente análise de Embargos de Declaração na ADI/MT 1003058-65.2019.8.11.000, contudo, como se sabe, não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação imediata do entendimento.(STF - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO 30.996- SP, Relator. Ministro Celso de Mello, j. 09/08/2018). Nesse mesmo sentido trago a colação entendimento, também, do STF a respeito da desnecessidade de trânsito em julgado para o cumprimento de decisão proferida em julgamento de ADI, vejamos: “CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal inicia-se com a publicação da ata de sessão de julgamento..II – Precedente: Rcl 2.576/SC, Ministra Ellen Gracie. DJ de 20.08.2004.III – Agravo não provido (STF, Recl-AgR n° 3433, Relator Ministro Carlos Velloso, data de julgamento; 31/08/2005).” Dessa forma, impõe a verificação da data do fato gerador para aplicação dos efeitos da decisão, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Incêndio (TACIN). In casu, os fatos geradores são de 03/2013, 03/2014, 07/2015, e 04/2016. Portanto, se torna irrelevante a controvérsia na medida em que os fatos geradores são anteriores a discussão, não havendo que se falar em inexigibilidade, justamente em razão dos efeitos da inconstitucionalidade. Da ilegitimidade passiva dos sócios. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios, é pacífico o entendimento de que a mera falta de pagamento de tributo não enseja a responsabilidade dos representantes legais da pessoa jurídica, salvo quando comprovadas alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. (STJ, REsp nº 1.101.728/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Nesse caso, independentemente de se verificar a extensão dos poderes atribuídos a parte executada junto à pessoa jurídica devedora e a efetiva ocorrência de atos ensejadores da responsabilização pessoal, sobreleva observar a alegação de ofensa ao direito de defesa administrativa, ademais, estando o nome do excipiente na CDA, é de se esperar que tenha havido a sua prévia notificação, notadamente no sentido de lhe assegurar a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Dito isso, compulsando as peças corroboradas, consubstanciado no aviso de cobrança ID nº 114390116 que originou a CDA 2017218288 observa-se que não consta notificação do excipiente para apresentação de defesa sobre eventual responsabilidade decorrente dos créditos inscritos na citada CDA, os quais somente fazem referência à pessoa jurídica HIROMOTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Ressai-se, portanto, que o excipiente constou automaticamente na relação de corresponsáveis pelos débitos inscritos, sem que tenham constado no procedimento administrativo a imputação da responsabilidade tributária e as razões para tanto, não se verificando a necessária notificação do executado para defesa. A ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica, dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade à sentença proferida pela 5ª VARA FEDERAL - PB que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0007897-34.2006.4.05.8200. A Juíza sentenciante também reconheceu, de forma extensiva e de oficio, a ilegitimidade passiva dos demais sócios/diretores quanto ao executivo fiscal em referência. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou não da sentença que acolheu os argumentos trazidos nos embargos à execução fiscal, excluindo o sócio da empresa devedora, ora embargante, bem como de outros sócios executados, do polo passivo da demanda executória, com fundamento na falta de notificação no processo administrativo de constituição do crédito em cobrança. 3. A execução fiscal tem como objeto débitos previdenciários, constando, na fundamentação legal do título executivo, a referência à Lei nº 8.620/93. 4. Da análise da CDA 32602215-5 depreende-se que o Lançamento de Débito Confessado, ao contrário do que afirma a apelante, se refere ao reconhecimento da dívida pela pessoa jurídica, e não pelo ora recorrido. Assim, não há que se falar em desnecessidade de instauração de processo administrativo prévio para responsabilizar o sócio pelo pagamento do crédito nela consubstanciado. 5. O STJ firmou entendimento no REsp 1.101.728/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 6. A Corte Suprema, no julgamento do RE 562.276-PR, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos relativos à Seguridade Social. Com base nessa orientação, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.153.119/MG (Rel. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.12.2010), aplicando a sistemática de recursos repetitivos, ratificou entendimento no sentido de que não é possível atribuir responsabilidade ao sócio com fundamento nesse dispositivo. 7. Como bem fundamentado na sentença, a ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de prévia apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a responsabilização dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA e da consequente ilegitimidade passiva na execução fiscal. Assim, entende-se que o autor/apelado foi incluído na CDA, automaticamente, sem que tenham sido, no procedimento administrativo fiscal, apuradas as responsabilizações que lhe cabiam pelos débitos. 8. A inconstitucionalidade da norma indicada afasta a legitimidade do embargante, retirando-o do polo passivo da execução fiscal, sobretudo porque não foram demonstradas as hipóteses autorizadoras da responsabilização, previstas no art. 135, III, do CTN. 9. Correta também a sentença na parte em que considerou prescrita a pretensão de redirecionamento aos sócios em face da suposta dissolução irregular da empresa, pois passados mais de 5 anos entre a diligência efetuada pelo oficial de justiça (08.05.2008) e a manifestação da embargada sobre essa tese (22.06.2016). 10. Não há que se falar em nulidade por se tratar de fundamento não debatido no processo e tratado na sentença. Em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de oficio pelo Juiz a qualquer tempo. 11. Remessa necessária e Apelação improvidas. (PJE 0002582-44.2014.4.05.8200, Rel. Des. Federal RUBENS CANUTO, 4ª Turma, j. 27/11/2018) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente Hugo Hiromoto Taninaka,. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito em relação ao excipiente Hugo Hiromoto Taninaka, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, por determino o prosseguimento do feito com relação aos demais executados. Promova o Sr. Gestor Judiciário a devida retificação do polo passivo junto ao Sistema PJE. Deixo de condenar no pagamento de custas judiciais por serem incabíveis na espécie. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico pelas balizas do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Ressalto que no presente caso, uma vez que no polo passivo figuravam 03(três) executados, o valor do proveito econômico do excipiente equivale a 1/3(um terço) do valor da dívida, devidamente atualizada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (STJ - AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) – grifados. Decorrido o prazo recursal, defiro o pedido de suspensão dos autos por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo exequente. Após o decurso do prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de HUGO HIROMOTO TANINAKA em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Publicado Despacho em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de HUGO HIROMOTO TANINAKA em 10/10/2024 23:59

Decorrido prazo de HIROMOTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ADEMAR TSUTOMU GUIOTOKU em 10/10/2024 23:59

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