Execução Fiscal 1001063-41.2020.8.11.0105 - TJMT

Execução Fiscal 1001063-41.2020.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1001063-41.2020.8.11.0105.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLNIZA EXECUTADO: MATO GROSSO COMERCIO DE ASFALTOS LTDA - ME Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE COLNIZA em face de MATO GROSSO COMÉRCIO DE ASFALTOS LTDA - ME, partes qualificadas no feito. No id. 113354974, a parte exequente noticia a realização de parcelamento do débito com a parte executada e ao final pugna pela extinção da presente execução fiscal. Decido. Inicialmente, verifico que o acordo entabulado entre as partes atende aos preceitos constitucionais e legais. Lado outro, assevero que em se tratando de acordo em que há parcelamento de créditos inscrito em dívida ativa a medida que se impõe é a suspensão da execução fiscal até a quitação do débito, conforme preconiza os termos do artigo 792, do Código de Processo Civil, que reza: Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Senão vejamos o entendimento proclamado pelo Tribunal Mato-Grossense: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 922, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica Na suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito. precedentes do stj 2. no caso, Havendo autocomposição da ação de execução fiscal, a legislação pátria prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção. (N.U 1001029-37.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção do id. 113354974 e DECLARO suspensa a execução até janeiro de 2028 (última parcela a ser quitada) para o cumprimento do parcelamento (id. 113354977), com base no disposto no art. 792, do CPC e artigo 151, VI do CTN, ficando desde já intimado o exequente para impulsionar o feito, vencido o prazo de suspensão nos termos do art. 25, da Lei nº 6.830/80. Quanto ao pedido do exequente constante do id. 113378541, postergo a análise para após do levantamento da suspensão. Cumpra-se. Intimem-se. Colniza, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MATO GROSSO COMERCIO DE ASFALTOS LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

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