Mandado de Segurança Cível 1042314-66.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 27.914,61

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SPERAFICO DA AMAZONIA SA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/MT 31478·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

SPERAFICO DA AMAZONIA SA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

30/09/2024, 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2024, 02:15

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de SPERAFICO DA AMAZONIA SA em 10/06/2024 23:59

11/06/2024, 01:09

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:54

Processo Reativado

27/05/2024, 12:05

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:05

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:05

Juntada de despacho

27/05/2024, 12:05

Todas as movimentações(59)

Recebidos os autos

30/09/2024, 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2024, 02:15

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de SPERAFICO DA AMAZONIA SA em 10/06/2024 23:59

Documentos

Outros documentos

•03/11/2022, 13:55

Decisão

•12/01/2023, 13:57

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legal

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11/06/2024, 01:09

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:54

Processo Reativado

27/05/2024, 12:05

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:05

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:05

Juntada de despacho

27/05/2024, 12:05

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:05

Juntada de despacho

27/05/2024, 12:05

Juntada de intimação

27/05/2024, 12:05

Juntada de contrarrazões

27/05/2024, 12:05

Juntada de vista ao mp

27/05/2024, 12:05

Juntada de manifestação

27/05/2024, 12:05

Juntada de despacho

27/05/2024, 12:05

Juntada de intimação de pauta

27/05/2024, 12:05

Juntada de intimação de pauta

27/05/2024, 12:05

Juntada de manifestação

27/05/2024, 12:05

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:05

Juntada de acórdão

27/05/2024, 12:05

Juntada de intimação de acórdão

27/05/2024, 12:05

Juntada de intimação de acórdão

27/05/2024, 12:05

Juntada de manifestação

27/05/2024, 12:05

Devolvidos os autos

27/05/2024, 12:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/05/2024, 12:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/04/2023, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 17:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/02/2023, 14:39

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1042314-66.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por SPERAFICO DA AMAZÔNIA S/A em face da sentença retro, onde objetiva a retificação do referido decisum, sanando o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de des

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/01/2023, 16:06

Conclusos para decisão

24/01/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2023, 13:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1042314-66.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por SPERAFICO DA AMAZÔNIA S/A contra ato indigitado coator de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Comunicado nº 270

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 16:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

17/01/2023, 16:08

Conclusos para decisão

13/01/2023, 13:17

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

13/01/2023, 13:17

Declarada incompetência

12/01/2023, 13:57

Conclusos para decisão

03/11/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 14:50

Juntada de Certidão

03/11/2022, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

03/11/2022, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

03/11/2022, 13:55

Distribuído por sorteio

03/11/2022, 13:55

Decisão

•17/01/2023, 16:08

Decisão

•30/01/2023, 16:06

Recurso de sentença

•22/02/2023, 14:39

Despacho

•11/07/2023, 15:53

Despacho

•09/01/2024, 15:45

Despacho

•14/03/2024, 17:38

Acórdão

•03/04/2024, 14:48

Intimação de Acórdão

•03/04/2024, 19:25

Intimação de Acórdão

•03/04/2024, 19:25

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 14:54