Execução Fiscal 0000005-87.1983.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/1983

Valor da Causa

R$ 53.545,56

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO EVANGELISTA GONCALVES

OAB/MT 2006·CPF·Representa: Réu

PAULO DE TARSO CARNEIRO

OAB/GO 4115·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CARLOS MARINHO DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48939209

06/05/2026, 02:49

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:06

Conclusos para decisão

17/12/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 21:12

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:56

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:14

Decorrido prazo de Carlos Marinho dos Santos em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 04:32

Todas as movimentações(304)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48939209

06/05/2026, 02:49

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 18:59

Decisão

•17/04/2026, 18:59

28/01/2026, 02:06

Conclusos para decisão

17/12/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 21:12

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:56

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:14

Decorrido prazo de Carlos Marinho dos Santos em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 04:32

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 16:37

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000005-87.1983.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS MARINHO DOS SANTOS Vistos. Em atenção ao requerimento de ID. 114901556, consistente no pedido de suspensão da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a necessidade de migração da CDA para novo sistema de acompanhamento de dívida ativa - SADA, reputo-o prejudicado, porquanto já se passou o prazo solicitado. Destarte, fica intimada a parte exequente para manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ressalte-se, ademais, que no indigitado prazo deverá manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente. Às providências. Cumpra-se. São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/05/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

21/05/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2023, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2023, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:13

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 12:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/03/2023, 12:35

Decorrido prazo de Carlos Marinho dos Santos em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 05:52

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 12:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/07/2021.

20/07/2021, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 07:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 18:43

Recebidos os autos

16/07/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

09/03/2020, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/05/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2016, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/02/2016, 01:26

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

01/10/2015, 01:48

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

07/03/2015, 01:35

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/02/2015, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/02/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/01/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

26/11/2014, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/10/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

27/10/2014, 02:21

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/10/2014, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 01:44

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

24/07/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

25/06/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2014, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/04/2014, 02:39

Redistribuição (Redistribuicao)

28/04/2014, 02:07

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

25/04/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2014, 02:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

05/02/2014, 01:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/02/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/11/2013, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2013, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2013, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 01:16

Remessa (Remessa)

26/06/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2013, 01:18

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/05/2013, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2013, 01:32

Petição (Juntada de Peticao)

25/03/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2012, 01:44

Remessa (Remessa)

28/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

04/01/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2011, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2011, 02:27

Despacho (Despacho)

07/12/2011, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2011, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

11/08/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2011, 01:53

Juntada (Juntada de Oficio)

04/08/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

25/07/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2011, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

15/07/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2011, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/07/2011, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/06/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2011, 00:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/06/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2011, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/06/2011, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/06/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2011, 02:27

Despacho (Despacho)

03/06/2011, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2011, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2011, 01:36

Juntada (Juntada)

03/03/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2011, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/02/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

12/11/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2010, 02:25

Despacho (Despacho)

05/11/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2010, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2010, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2010, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

18/09/2009, 02:23

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

18/09/2009, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/09/2009, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/09/2009, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

17/09/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2009, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/07/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/10/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2007, 01:44

Petição (Juntada de Peticao)

02/10/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

31/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

24/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2007, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2007, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

20/08/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/07/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

17/07/2007, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/07/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 01:27

Despacho (Despacho)

06/06/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/03/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2007, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

05/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/01/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2007, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

31/01/2007, 02:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/01/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

11/01/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

11/01/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2006, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2006, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/09/2006, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2006, 01:23

Despacho (Despacho)

06/09/2006, 00:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2006, 01:32

Petição (Juntada de Peticao)

18/08/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2006, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2006, 01:32

Despacho (Despacho)

02/06/2006, 00:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2006, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/05/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2006, 02:31

Petição (Juntada de Peticao)

16/05/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2006, 02:06

Despacho (Despacho)

06/05/2006, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2006, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

01/05/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/05/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

07/04/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

20/01/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/10/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2005, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/09/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2005, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

09/09/2005, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/09/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/08/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2005, 01:16

Despacho (Despacho)

12/08/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

03/08/2005, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2005, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

02/08/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/07/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

14/07/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2005, 01:10

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/07/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2005, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2005, 02:32

Despacho (Despacho)

08/07/2005, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/07/2005, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2005, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2004, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2004, 01:38

Despacho (Despacho)

04/12/2004, 00:46

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/06/2004, 02:05

Despacho (Despacho)

26/06/2004, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/05/2004, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/04/2004, 01:48

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/04/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/02/2004, 01:45

Despacho (Despacho)

20/02/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2004, 02:37

Despacho (Despacho)

18/02/2004, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2004, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2003, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/11/1983, 01:24

Despacho

•20/06/2023, 12:48

Decisão

•21/05/2023, 18:59