Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000582-49.2012.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2012

Valor da Causa

R$ 6.540,00

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

ODETE MAIA DE ABREU

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDE ALVES DINIZ

OAB/MT 10927·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ODETE MAIA DE ABREU

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ELSON MAIA ABREU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HELIO MAIA DE ABREU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEILA MARIA DE ABREU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 08:19

Publicado Sentença em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:06

Juntada de Certidão

27/06/2024, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/06/2024, 16:01

Recebidos os autos

27/06/2024, 16:01

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 16:01

Transitado em Julgado em 27/06/2024

27/06/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:47

Todas as movimentações(191)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 08:19

Publicado Sentença em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 13:47

Sentença

•27/06/2024, 13:47

29/06/2024, 02:06

Juntada de Certidão

27/06/2024, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/06/2024, 16:01

Recebidos os autos

27/06/2024, 16:01

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 16:01

Transitado em Julgado em 27/06/2024

27/06/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 18:02

Juntada de Alvará

10/06/2024, 18:10

Juntada de Ofício de RPV

06/06/2024, 09:19

Expedição de Ofício de RPV

06/06/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 10:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de ODETE MAIA DE ABREU em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 04:33

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000582-49.2012.8.11.0017.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: ODETE MAIA DE ABREU Vistos. A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, trazendo o demonstrativo atualizado do crédito (Id. 43938452 – fls. 16/18). Intimada, a autarquia quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o INSS deixou transcorrer o prazo in albis, não apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos da parte exequente apresentados no Id. 43938452 – fls. 20/21. Assim, nos termos do artigo 535, §3.º, II, do Código de Processo Civil, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (RPV), separadamente, referente ao valor principal (parcelas atrasadas) em favor da parte autora, e o destinado ao advogado a título de honorários sucumbenciais. Comunicado nos autos o depósito dos valores, expeça-se alvará de transferência eletrônica. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Cumpra-se. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, na data da assinatura digital. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/05/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2023, 19:11

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/05/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos

21/05/2023, 19:11

Conclusos para decisão

05/10/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 09:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 19:20

Conclusos para decisão

18/03/2021, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 09:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/11/2020.

19/11/2020, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 15:30

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 10:35

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2020, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/11/2020, 10:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2020, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:40

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

18/11/2019, 01:52

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

18/11/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

07/10/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/08/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2019, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/05/2019, 01:17

Petição (Juntada de Peticao)

02/05/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:47

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

02/08/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/08/2018, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2018, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/12/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

06/12/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Contestacao)

23/06/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2017, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2017, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2016, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2016, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2016, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 02:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/09/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2016, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2016, 01:46

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

14/06/2016, 01:13

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/10/2015, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/10/2015, 01:47

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/10/2015, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/10/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

15/09/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/09/2015, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/07/2015, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/07/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 02:10

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

07/07/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

27/06/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

26/03/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2014, 02:40

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

27/07/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/04/2014, 02:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/04/2014, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/04/2014, 02:22

Redistribuição (Redistribuicao)

11/04/2014, 02:36

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

11/04/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/11/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 02:24

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/10/2013, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

09/08/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 00:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2013, 02:27

Audiência (Audiencia Realizada)

08/08/2013, 02:25

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

08/08/2013, 00:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2013, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2013, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/07/2013, 02:33

Requisição de Informações (Intimacao)

25/07/2013, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/07/2013, 02:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/07/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 01:36

Audiência (Audiencia Designada)

20/06/2013, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

25/04/2013, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/04/2013, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2013, 02:27

Requisição de Informações (Intimacao)

03/04/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

04/03/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

01/03/2013, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2012, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/06/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2012, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/04/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2012, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/04/2012, 01:54

Decisão

•21/05/2023, 19:11

Despacho

•19/03/2021, 19:20