Cumprimento Provisório de Decisão 0003972-45.2007.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Provisório de Decisão

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2007

Valor da Causa

R$ 2.156.351,73

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

ANTONINO CANDIDO DA PAIXAO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de devolução de ofício

23/01/2026, 10:15

Arquivado Provisoriamente

22/01/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 14:04

Juntada de Petição de ciência

22/01/2026, 11:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/01/2026, 21:04

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 21:04

Conclusos para despacho

20/01/2026, 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/01/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 22:34

Conclusos para despacho

07/01/2026, 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/01/2026, 14:07

Todas as movimentações(689)

Juntada de Petição de devolução de ofício

23/01/2026, 10:15

Arquivado Provisoriamente

22/01/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 14:04

Juntada de Petição de ciência

22/01/2026, 11:44

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 21:04

Decisão

•21/01/2026, 21:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/01/2026, 21:04

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 21:04

Conclusos para despacho

20/01/2026, 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/01/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 22:34

Conclusos para despacho

07/01/2026, 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/01/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 23:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 23:32

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/12/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 18:12

Processo Desarquivado

01/12/2025, 17:25

Arquivado Provisoriamente

23/07/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 16:50

Processo Desarquivado

23/07/2025, 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/11/2024, 16:54

Arquivado Provisoriamente

28/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/11/2024, 18:03

Conclusos para decisão

19/11/2024, 07:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/11/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2024, 22:00

Conclusos para decisão

09/10/2024, 06:46

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/10/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 17:01

Conclusos para despacho

20/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 19:14

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:10

Conclusos para decisão

10/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/09/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/09/2024, 08:43

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/09/2024, 08:39

Juntada de recibo (sisbajud)

04/09/2024, 15:39

Conclusos para decisão

04/09/2024, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2024, 21:13

Conclusos para decisão

28/08/2024, 17:47

Juntada de Alvará

28/08/2024, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:08

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:28

Juntada de Petição de resposta

08/08/2024, 16:51

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/08/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 18:07

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 03:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/08/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 22:51

Conclusos para decisão

09/07/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 16:29

Conclusos para despacho

22/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/04/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2024, 14:31

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/04/2024, 09:29

Juntada de recibo (sisbajud)

09/04/2024, 09:32

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 18:27

Juntada de comunicação entre instâncias

20/02/2024, 08:40

Juntada de comunicação entre instâncias

15/02/2024, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 22:39

Conclusos para despacho

23/01/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 08:57

Conclusos para decisão

15/12/2023, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 22:12

Conclusos para decisão

21/11/2023, 08:34

Juntada de comunicação entre instâncias

11/09/2023, 11:09

Juntada de comunicação entre instâncias

01/09/2023, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 10:05

Conclusos para decisão

25/08/2023, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2023, 08:34

Conclusos para decisão

29/06/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 17:11

Decorrido prazo de ANTONINO CANDIDO DA PAIXAO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de ANTONINO CANDIDO DA PAIXAO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 04:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2023, 18:19

Juntada de Petição de diligência

25/05/2023, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2023, 14:55

Publicado Despacho em 23/05/2023.

23/05/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 04:53

Expedição de Mandado

22/05/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0003972-45.2007.8.11.0003.. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONINO CANDIDO DA PAIXAO VISTO Intime-se o executado para, em quinze dias, manifestar-se sobre o pedido formulado no id 113281713. RONDONÓPOLIS, 21 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/05/2023, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2023, 22:30

Conclusos para decisão

23/03/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 13:55

Decorrido prazo de ANTONINO CANDIDO DA PAIXAO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2023, 18:01

Juntada de Petição de diligência

02/03/2023, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2023, 12:14

Expedição de Mandado

16/02/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 20:37

Conclusos para decisão

15/02/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2023, 15:55

Conclusos para decisão

02/01/2023, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 13:50

Devolvidos os autos

23/10/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2022, 10:24

Conclusos para despacho

21/10/2022, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2022, 06:54

Conclusos para despacho

27/09/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:07

Decorrido prazo de ANTONINO CANDIDO DA PAIXAO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2022, 11:16

Juntada de Petição de diligência

24/08/2022, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 09:21

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 15:09

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/08/2022, 11:16

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/08/2022, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

11/08/2022, 15:35

Conclusos para despacho

01/08/2022, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2022, 20:21

Conclusos para despacho

05/04/2022, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 21:41

Decorrido prazo de ANTONINO CANDIDO DA PAIXAO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 10:04

Conclusos para despacho

08/02/2022, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 23:15

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2021, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2021, 17:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/12/2021.

17/12/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 01:54

Conclusos para despacho

16/12/2021, 19:18

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 19:17

Recebidos os autos

16/12/2021, 19:12

Desentranhado o documento

15/12/2021, 19:17

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 10:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/03/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/01/2020, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/11/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/10/2019, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2019, 01:43

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

15/05/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/05/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

15/03/2019, 01:07

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/10/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 00:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 02:01

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/09/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/07/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Oficio)

18/07/2018, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/06/2018, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

25/06/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/05/2018, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/03/2018, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/03/2018, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/02/2018, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2018, 01:16

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/02/2018, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/01/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

15/01/2018, 01:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/01/2018, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/12/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

27/10/2017, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Vista)

03/05/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2017, 01:20

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/04/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/04/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 01:44

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/02/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2017, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

17/02/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/02/2017, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

19/01/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

19/01/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

19/01/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Oficio)

13/01/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2016, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/11/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/11/2016, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/11/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/11/2016, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/10/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/10/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2016, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2016, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2016, 01:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2016, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2016, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2016, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2016, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2016, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2016, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2016, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2016, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2016, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2016, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2016, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2016, 02:42

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/09/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

16/09/2016, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/08/2016, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

09/08/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Oficio)

22/07/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/07/2016, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/07/2016, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/07/2016, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

05/07/2016, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

27/06/2016, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

27/06/2016, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

20/06/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2016, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2016, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2016, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2016, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2016, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2016, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2016, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2016, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2016, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2016, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2016, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2016, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/04/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)

04/04/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/02/2016, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/02/2016, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/01/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2016, 01:21

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/08/2015, 01:11

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/08/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/08/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/07/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

06/07/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/07/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2015, 01:10

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

30/06/2015, 01:09

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

23/07/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/07/2014, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/05/2014, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2014, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2014, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

02/05/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

14/04/2014, 00:25

Petição (Juntada de Peticao)

08/04/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/03/2014, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2014, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/02/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2014, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/12/2013, 01:03

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

19/12/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:04

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/11/2013, 02:19

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

08/11/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2013, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/10/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2013, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/10/2013, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2013, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

12/09/2013, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2013, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2013, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 02:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/08/2013, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2013, 02:10

Juntada (Juntada)

31/07/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2013, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/06/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2013, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/06/2013, 01:32

Juntada (Juntada de Oficio)

17/05/2013, 01:46

Juntada (Juntada de Oficio)

16/05/2013, 01:39

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/05/2013, 01:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/05/2013, 02:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/05/2013, 01:23

Juntada (Juntada de Oficio)

06/05/2013, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2013, 01:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/04/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/04/2013, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2013, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2013, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2013, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/07/2012, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/07/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

05/07/2012, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2011, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2011, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2011, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

17/06/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

16/06/2011, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/04/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2011, 02:09

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

11/03/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/01/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2011, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/01/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2011, 01:13

Despacho (Despacho)

17/01/2011, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/03/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2008, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/03/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2008, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

22/02/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

21/02/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2008, 02:32

Juntada (Juntada de Oficio)

12/02/2008, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2008, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/01/2008, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2008, 01:32

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

23/01/2008, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

10/01/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

29/10/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2007, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

23/10/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

19/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/10/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/10/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2007, 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)

17/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2007, 01:10

Juntada (Juntada de Oficio)

11/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

24/09/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2007, 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)

21/09/2007, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

21/09/2007, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

21/09/2007, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/09/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/09/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/09/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2007, 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/09/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/09/2007, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

03/09/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

22/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/08/2007, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/08/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/08/2007, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 01:19

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/08/2007, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/08/2007, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2007, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 01:34

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

27/07/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2007, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2007, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/07/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/07/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/07/2007, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/07/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/07/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/07/2007, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/07/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/07/2007, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/07/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/07/2007, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/07/2007, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/07/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/07/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/07/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/07/2007, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/07/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/07/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/07/2007, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/07/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/07/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/07/2007, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/07/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/07/2007, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/07/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/07/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/07/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/07/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/07/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/07/2007, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/07/2007, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/07/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/07/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/07/2007, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/07/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/07/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/07/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/07/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/07/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/07/2007, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/07/2007, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/07/2007, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/07/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/07/2007, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/07/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/07/2007, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/07/2007, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/07/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/07/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/07/2007, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/07/2007, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/07/2007, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/07/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/07/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/07/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/07/2007, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/07/2007, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/07/2007, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/07/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/07/2007, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/07/2007, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/07/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

05/07/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/07/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

05/07/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/07/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

05/07/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/07/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

05/07/2007, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

03/07/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

03/07/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

03/07/2007, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

03/07/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

03/07/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

03/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2007, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/05/2007, 02:18

Decisão

•12/01/2026, 22:34

Decisão

•19/12/2025, 23:32

Decisão

•19/12/2025, 23:32

Manifestação do MP para o Juízo

•28/11/2024, 16:54

Decisão

•27/11/2024, 18:03

Manifestação do MP para o Juízo

•18/11/2024, 20:41

Despacho

•13/10/2024, 22:00

Manifestação do MP para o Juízo

•01/10/2024, 14:20

Despacho

•23/09/2024, 09:37

Despacho

•12/09/2024, 16:10

Decisão

•07/09/2024, 08:43

Manifestação

•03/09/2024, 14:04

Despacho

•01/09/2024, 21:13

Todos os documentos(45)

Decisão

•21/01/2026, 21:04

Decisão

•21/01/2026, 21:04

Decisão

•12/01/2026, 22:34

Decisão

•19/12/2025, 23:32

Decisão

•19/12/2025, 23:32

Manifestação do MP para o Juízo

•28/11/2024, 16:54

Decisão

•27/11/2024, 18:03

Manifestação do MP para o Juízo

•18/11/2024, 20:41

Despacho

•13/10/2024, 22:00

Manifestação do MP para o Juízo

•01/10/2024, 14:20

Despacho

•23/09/2024, 09:37

Despacho

•12/09/2024, 16:10

Decisão

•07/09/2024, 08:43

Manifestação

•03/09/2024, 14:04

Despacho

•01/09/2024, 21:13

Manifestação

•31/07/2024, 17:03

Despacho

•11/07/2024, 22:51

Despacho

•23/04/2024, 16:29

Manifestação do MP para o Juízo

•22/04/2024, 14:57

Decisão

•12/04/2024, 14:31

Manifestação

•14/03/2024, 14:05

Documento de comprovação

•15/02/2024, 18:53

Despacho

•23/01/2024, 22:39

Despacho

•19/12/2023, 08:57

Despacho

•22/11/2023, 22:12

Documento de comprovação

•01/09/2023, 12:38

Despacho

•26/08/2023, 10:05

Outros Documentos

•25/08/2023, 15:14

Decisão

•17/08/2023, 08:34

Manifestação

•28/06/2023, 17:12

Despacho

•21/05/2023, 22:30

Manifestação do MP para o Juízo

•23/03/2023, 13:38

Despacho

•15/02/2023, 20:37

Despacho

•02/01/2023, 15:55

Manifestação

•04/11/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 13:50

Despacho

•23/10/2022, 10:24

Manifestação

•21/10/2022, 11:26

Decisão

•28/09/2022, 06:54

Manifestação

•26/09/2022, 14:08

Decisão

•15/08/2022, 11:16

Decisão

•18/05/2022, 20:21

Despacho

•28/03/2022, 21:41

Manifestação

•08/02/2022, 16:25

Decisão

•19/12/2021, 17:48