Execução Fiscal 0009814-59.2014.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0009814-59.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0009814-59.2014.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, AG & S PARTICIPACOES S/S LTDA, ADELIO EDUARDO DA SILVA, GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETA Vistos. Há informação nos autos de que a executada se encontra em processo de falência. Ocorreu a penhora parcial de valores neste feito. O credor, por sua vez, requereu a liberação da quantia, em razão do decurso do prazo. Quanto ao pedido de liberação, sabe-se que o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito; por tais razões, não há como deferir o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACENJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRETENDIDO DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO. DESCABIMENTO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E CONVERSÃO EM PENHORA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, OBSERVADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA O CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS MEDIANTE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 7º-B DA LEI N. 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.112/2020). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DO CANCELAMENTO DO TEMA N. 987 DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSIÇÃO TAMBÉM ADOTADA POR ESTE SODALÍCIO. PENHORA, POR ORA, PRESERVADA. DECISUM MANTIDO. "[...] o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social." (STJ, Agravo Interno no Conflito de Competência n. 177.164/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 31-8-2021) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024302-55.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - AI: 40243025520188240000, Relator: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, Quarta Câmara de Direito Público) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. LEI Nº 14.112/2020. TEMA 987, STJ. CANCELAMENTO. Considerando as novas disposições da Lei nº 11.101/05, trazidas pela Lei nº 14.112/20, em especial pelo disposto no artigo 6º, § 7º-B, e sua previsão quanto à “competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial”, e a consequente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.694.261/SP, retirando a afetação dos processos nos quais debatida a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, nada impede a consulta e efetivação de penhora on line no executivo fiscal, ato de constrição que não corresponde à expropriação, impondo-se, entretanto, caso positiva a medida, e antes de proceder-se à liberação de valores, submeter ao Juízo da Recuperação Judicial a verificação da viabilidade da constrição efetuada.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVIDO, EM PARTE.(TJ-RS - AI: 51501445620218217000 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 20/10/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE ALVARÁ À DEVEDORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 987. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. Conquanto pendente de julgamento o Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, não se há falar em suspensão dos feitos no primeiro e segundo graus de jurisdição. O sobrestamento afeta tão somente o julgamento dos recursos especial/extraordinário. Regular prosseguimento da execução fiscal. MÉRITO. Hipótese em que a devedora informou ao juízo ter havido homologação do Plano de Recuperação Judicial e, defendendo a impenhorabilidade de valores bloqueados, requereu a liberação, o que foi deferido. Embora não esteja vedada a realização de atos de constrição, a alienação de bens da recuperanda sujeita-se à deliberação cooperativa entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial. Por conseguinte, adotando-se o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à flexibilização da regra, nesta execução fiscal, fica vedada a prática de atos que impliquem a redução do patrimônio da empresa. Impositiva a manutenção do bloqueio on line do valor em execução, destacando a vedação da prática de atos que impliquem a diminuição do patrimônio da empresa ou a sua exclusão do processo de recuperação judicial, os quais apenas poderão ser praticados pelo juízo da recuperação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70084602184 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 26/05/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) Consigno que, efetivada a penhora sobre qualquer bem, o Juízo da falência deverá se pronunciar sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação, seguindo a ordem das etapas do procedimento acima mencionado. Oficie-se ao juízo da falência (8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia - autos do Processo n° 0134730-22.2012.8.13.0702), informando acerca dos valores penhorados, bem como quanto ao pleito do credor. Int. Expeça-se o necessário. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(29)