Execução Fiscal 0032855-48.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0032855-48.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO SILVA TEIXEIRA MADEIREIRA - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0032855-48.2008.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Execução Fiscal formulou pedido de Cumprimento de Sentença em face de ANTONIO SILVA TEIXEIRA / ANTONIO SILVA TEIXEIRA MADEIREIRA - ME, reivindicando o pagamento da importância de R$205.933,30. Na sequência, no ID 51813386, as partes devedoras apresentaram Exceção de Pré-Executividade. Arguiu que o crédito exequendo esta decaído, bem como extinto pela prescrição intercorrente. Ao final, requereu a extinção da execução. Oportunizada a parte credora a se manifestar, esta peticionou no ID 55865361. Aduziu que entre o fato gerador e a constituição do crédito não decorreu o prazo decadencial e que não há prescrição intercorrente, visto que o processo ficou parado por culpa do Poder Judiciário. Por fim, requereu a rejeição da Exceção de Pré-Executividade e a continuidade da execução com a penhora on line. É a síntese do necessário. Decadência tributária. A decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular. No direito tributário, se a Fazenda Pública não constituir o seu crédito no prazo de 5 anos, este se extingue pela decadência. Nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, em regra, o termo inicial do prazo quinzenal decadencial, o tributo lançado de ofício, por declaração, ou por homologação sem pagamento, inicia-se o prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nestes sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR. CREDITAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN; ocorrendo o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Precedentes. III - Esta corte consolidou posicionamento segundo o qual, para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ AgInt no REsp n. 1.842.061/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 18/12/2019.) Vale destacar que, havendo notificação do contribuinte antes de iniciado o exercício seguinte, o termo inicial é antecipado para a data desta notificação. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM PAGAMENTO PRÉVIO. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DE MEDIDA PREPARATÓRIA. REGRA DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS, EM QUE A NOTIFICAÇÃO OCORREU APÓS O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "a norma do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe" (EREsp 1143534/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 20/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 339019 RJ 2013/0139025-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/02/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2015) Em análise dos autos, mormente quanto à CDA que instrui a inicial, nota-se que não há evidência que o tributo foi lançado por declaração e nem que existe notificação do contribuinte sobre a constituição do crédito e, muito menos, há indícios de que houve pagamento a menor do tributo, logo, o termo inicial da decadência deve ser o primeiro dia do ano exercício seguinte ao fato gerador. Assim sendo, considerando que os fatos geradores ocorreram em 05, 06 e 06/2001, o termo inicial ocorreu em 01/01/2002 e o prazo decadencial se encerraria em 01/01/2007. Todavia, nota-se que o crédito tributário foi constituído em 05/10/2006, ou seja, antes do termo final da decadência. Portanto, não há decadência a ser reconhecida. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. O prazo prescrição aplicável à Execução Fiscal é de 5 anos, conforme estabelecido no artigo 174 do CTN. Quando se trata de prescrição no curso do processo, o termo inicial da prescrição intercorrente iniciará depois de decorrido um ano sem encontrar o devedor ou os seus bens para penhora, conforme dispõe o artigo 40, §§ 2° e 4°, da LEF (Súmula 314 do STJ). Embora a prescrição possa ser reconhecida de ofício pelo juízo, decorrido o prazo prescrição e antes da extinção da execução, para que não haja violação do Princípio do Contraditório, é necessário a prévia oitiva da Fazenda Pública. Vale destacar que o prazo de um ano da suspensão se inicia automaticamente após a ciência da Fazenda Pública quanto: (a) da primeira tentativa frustrada da citação do devedor, (b) da primeira tentativa frustrada na localização de seus bens para penhora, ou (c) do arquivamento provisório dos autos. De igual forma, o prazo prescricional de cinco anos inicia-se automaticamente após o prazo de um ano. Para que a prescrição intercorrente não se materialize, a Fazenda Pública deverá comprovar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Estes são os entendimentos do STJ por meio de Recurso Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571. REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/10/2018.). Impõe consignar também que não enseja prescrição intercorrente quando a demora na citação ocorre exclusivamente por inércia máquina judiciária (Súmula 106 do STJ). No presente caso, não há inércia da Fazenda Pública, pois esta não foi intimada para qualquer providência nos autos. Na verdade, nota-se que se trata de uma falha do Poder Judiciário que deveria ter tomado todas as providencias necessários para a citação por edital, determinada desde 12/02/2016 (ID 35092875, pág. 10). Portanto, considerando que nestes autos ainda não se consolidou o termo inicial da prescrição intercorrente, impossível, o seu reconhecimento neste instante. Dispositivo. Posto isso, rejeito os pedidos contidos na Exceção de Pré-Executividade. Tendo em vista que a Exceção de Pré-Executividade não teve o condão de extinguir a execução ou excluir um dos executados, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ, EREsp 1.048.043/SP). Diante do comparecimento espontâneo dos executados (ID 51813388), com fulcro no artigo 239, § 1º, do CPC, reconheço-os como devidamente citados. Decorrido o prazo recursal intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(120)