Divórcio Litigioso 1000355-95.2023.8.11.0101 - TJMT

Divórcio Litigioso 1000355-95.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Autos nº 1000355-95.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens c/c alimentos, guarda e regulamentação do direito de visitas proposta por J. M. P e L. M. P., neste ato representados por sua genitora DAIANE CRISTINA MAFFISONI em face de ROGÉRIO LUIZ PUTON, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega que constituíram matrimonio em 25.07.2014, pelo regime de comunhão parcial de bens, advindo desta união dois filhos, Júlia Maffisoni Puton, atualmente com 06 (seis) anos e L. M. P., atualmente com 02 (dois) anos, o qual residem com a genitora desde a separação. Afirmou que estão separados de fato há aproximadamente 01 (um) ano, sem possibilidade de reatar o matrimônio. Declarou que durante a união, o casal adquiriu bens passíveis de partilha, bem como não possuem dívidas. Diante disso, requer a total procedência da demanda e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à inicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita, por ora, salientando que será reavaliada a concessão do pleito quando da prolação da sentença, considerando o valor dos bens. 2. Com relação aos alimentos provisórios para o filho do casal, em sede de cognição sumária, arbitro os alimentos provisórios no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) correspondente aos valores já depositados, conforme comprovantes de ID. 116771761 (04.05.2023), à míngua de maiores elementos a respeito da capacidade financeira da parte requerida e das necessidades da parte autora. Os alimentos provisórios são devidos a partir desta data e que deverão ser pagos mediante depósito em conta bancária a ser aberta em nome da genitora. Esclareço que os alimentos provisórios são devidos a partir desta data e não da citação na forma do disposto no caput do art. 4º, da Lei de Alimentos, visto que o art. 13, § 2º diz respeito tão-somente à verba alimentícia fixada na sentença, que retroage à citação. Esta é a interpretação correta e que atende ao ditame constitucional que assegura à prestação alimentícia, regime que difere em tudo do arcabouço processual, tanto que o adimplemento pode ser assegurado mediante prisão do devedor. De que adiantaria a expressa determinação da lei que manda ao juiz fixar “desde logo alimentos provisórios” se fossem eles devidos após a citação que pode demandar dias, semanas ou até mesmo meses, como sói acontecer quando necessária a expedição de carta precatória. 3. Estando as crianças já inseridas em núcleo familiar, a modificação da guarda deve ser deferida apenas se presentes circunstâncias excepcionais, ou seja, quando o atual lar não corresponder às expectativas de qualidade, de afeto, e de educação. Assim, considerando que a genitora já exerce a guarda fática dos (a) menores (a) JÚLIA MAFFISONI PUTON desde seu nascimento em 20.09.2016 e L. M. P. desde seu nascimento em 05.10.2020, não havendo notícias que possa alterar tal circunstancia, DEFIRO a guarda provisória unilateral dos menores JÚLIA MAFFISONI PUTON e L. M. P. em favor de DAIANE CRISTINA MAFFISONI. Expeça-se termo de guarda provisório. 4. Quanto ás visitas, aguarde-se a realização de audiência de conciliação. 5. Paute-se audiência de conciliação conforme a disponibilidade do (a) conciliador (a). 6. Intime-se a parte requerente para comparecimento, assim como o Ministério Público. CITE-SE a parte requerida para comparecimento, expedindo se necessária carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, NCPC). 7. Caso seja infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC). 8. Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo legal. 9. Intime-se o advogado via DJe. 10. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos n. 1000355-95.2023.811.0101 Vistos. 1. Não obstante o fato de a parte Requerente ter alegado a necessidade da justiça gratuita, verifica-se que tal argumentação, por si só, não basta ao deferimento do benefício pretendido, tendo em vista que a parte deixou de trazer aos autos comprovantes de seus rendimentos e das despesas mensais que comprovariam a impossibilidade de arcar com as custas, devendo comprovar neste momento a sua hipossuficiência. Assim, a mera afirmação pura e simples da interessada, não constitui prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o Juiz a curvar-se às suas alegações. A Lei n. 1.060/50, na parte que permite a concessão da gratuidade com a simples alegação de pobreza, com a devida vênia, confronta-se com o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que assim dispõe: “LXXIV – O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, diante dessa interpretação, não basta apenas alegar, é preciso comprovar a insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de que não é ilegal condicionar o juiz à concessão de benesse à comprovação da miserabilidade, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (RMS 1.243 – RJ, rel Min. Nilson Naves). Também em outro julgado decidiu que o benefício da gratuidade da justiça não é amplo e incondicionado (Resp 103.510 – SP, rel José Arnaldo da Fonseca). “O benefício da gratuidade não é absoluto, pois não há como condicionar o benefício a simples alegação quando existem indícios de que a atividade laboral exercida pelo requerente faz crer não ser ela pobre” (TJRO – Agravo de instrumento nº 100.001.2006.014957-3, julgado em 05.09.06, rel. Des. Gabriel Marques de Carvalho). Assim, intime-se a parte Requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias traga aos autos a comprovação de seus rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. 2. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para corrigir o valor da causa nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC, além de apresentar nos autos a cópia atualizada da matrícula do imóvel e sociedade mencionada pela autora, sob pena de indeferimento da exordial. 3. Após, à conclusão. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de DAIANA CRISTINA MAFFISONI PUTON em 16/04/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de DAIANA CRISTINA MAFFISONI PUTON em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JULIA MAFFISONI PUTON em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUCAS MAFFISONI PUTON em 18/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Todas as movimentações(113)

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