Procedimento Comum Cível 1000834-49.2023.8.11.0017 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000834-49.2023.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000834-49.2023.8.11.0017.. REU: SOLPAC COMPANY LTDA., JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO, SOLPAC HOLDING LTDA, SOLPAC EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA, SUN BANK ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, SOLPAC - METALURGICA E ESTRUTURAS METALICAS LTDA, THIAGO DE SOUZA SANTOS, FAZ PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA - ME, ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL DE SOCORRO MUTUO E CLUBE DE BENEFICIOS SOLPAC HELP, IGP COMERCIO DE ARTIGOS FOTOVOLTAICOS LTDA AUTOR(A): RICHAND THIERRE DA SILVA LUZ Vistos. Depreende-se dos autos que a parte autora não recolheu as custas e taxas processuais, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, em tese, é medida que se impõe exigir a declaração de pobreza e a efetiva comprovação da insuficiência financeira, o que não se verifica no caso dos autos. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa, cedendo mediante indícios nos autos em sentido contrário. Ademais, o artigo 5.º, LXXIV, da CF é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora a parte requerente tenha pleiteado o benefício, os documentos juntados aos autos não comprovam a insuficiência de recursos, pelo contrário. Ora, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando à mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Assim, DETERMINO que recolha as taxas e custas processuais, conforme valor legal atribuído à causa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. São Félix do Araguaia – MT, na data da assinatura digital. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de RICHAND THIERRE DA SILVA LUZ em 24/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RICHAND THIERRE DA SILVA LUZ em 12/05/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RICHAND THIERRE DA SILVA LUZ em 09/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(85)