Petição Cível 1000873-53.2021.8.11.0005 - TJMT

Petição Cível 1000873-53.2021.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000873-53.2021.8.11.0005.. REQUERENTE: JULIO CESAR MACHIONE MORI REQUERIDO: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Cédulas de Crédito Rural cumulada com Repetição de Indébito em Dobro proposta por JULIO CESAR MACHIONE MORI em face de PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma o requerente que firmou com a instituição Banco CNH CAPITAL S.A. (“Banco CNH”) as Cédulas de Crédito Rural nº 2009005137 e nº 200301369- 7, por meio das quais se comprometeu a pagar a quantia de R$109.200,00 (cento e nove mil e duzentos reais), fixando como garantia a alienação fiduciária de um Trator Agrícola de Rodas, Marca New Holland. Alega que o requerido praticou juros remuneratórios acima do permitido (12%a.a.), cobrou comissão de permanência, aplicou cumulativamente juros de mora e multa moratória, utilizou-se de capitalização de juros não prevista em contrato, requer o autor a exclusão dos encargos moratórios cobrados a maior, com repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente, em dobro. Requereu o autor a limitação dos juros de mora no percentual de 1% ao ano com fundamento na lei de usura e no Decreto lei n.167/67, devendo ser revisadas as cláusulas tidas, em tese, por abusivas. Juntou documentos no id. n.54477612, id. n.54479470, id. n.54477612, id. n.54483065 (cópia ação de execução n. 0001512-40.2011.8.11.0005), id. n.54483070, id. n.54483069. Citação da requerida no id. n.65284187. Termo de audiência de conciliação, resultado infrutífero, id. n. 67736209. A parte requerida apresentou contestação id. n.69370224. O autor apresentou impugnação no id. n.71516669. As partes requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas, id. n.108539295 e id. n.109038084. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide De início, ressalto que o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento antecipado da lide. No caso em concreto, foram colacionados aos autos ás Cédulas Rurais/Bancárias e informações, possibilitando sua análise e revisão. Segue entendimento jurisprudencial: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. I. INCENSURÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A PROVA DOCUMENTAL ELUCIDA TODOS OS FATOS QUE INTERESSAM AO JULGAMENTO DA CAUSA. (...)”. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20110112091417 DF 0051437-28.2011.8.07.0001 (TJ-DF)). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 286/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. 2. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2022105 MS 2021/0355467-7, Data de Julgamento: 13/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2022)”. No que concerne ao requerimento para revisão das cláusulas de contratos, vejamos o que a jurisprudência dispõe: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A não instrução da ação de execução com a via original do título executivo extrajudicial não retira a sua certeza, liquidez e exigibilidade, bastando a juntada da cópia - Mostra-se descabido o indeferimento de plano da execução fundada em cópia de contrato, mormente quando constitui título não negociável e sem circulabilidade - O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando o contrato bancário presente nos autos é suficiente para a verificação da existência de encargos abusivos alegada pela parte autora -A relação instituída por intermédio de cédula rural pignoratícia não possui natureza de relação de consumo, aplicando-se à mesma a disciplina específica do Decreto-Lei n.º 167/67 - Incide sobre a cédula de crédito rural a limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, de modo que a pactuação em percentual inferior não configura abusividade - No que pertine à capitalização de juros, a Lei 10.931/04, que trata da cédula de crédito bancário, permite expressamente sua pactuação, sem qualquer restrição quanto à sua periodicidade. (TJ-MG - AC: 10498160008294002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data de Publicação: 02/05/2018)”. Conforme entendimento jurisprudencial, verifica-se a possibilidade de revisão de cédulas de crédito rural/bancária. Saliento que as análises dos pedidos serão efetuadas em tópicos, visando melhor explanação. Da Preliminar de Prescrição da Pretensão Revisional O requerido afirma que o autor requer revisão das cláusulas contratadas, contudo, o pedido está fulminado pelo instituto da prescrição, devendo ser julgada extinta a presente ação, conforme art. 487, inciso II, do CPC. Alega o requerido, em suma, que entre as datas da celebração do contrato (09.12.2003) e da propositura da demanda (29.04.2021), transcorreram, mais de dez anos, assim o prazo prescricional para discutir a cédula findou-se em 09.12.2013. Na hipótese dos autos, o próprio requerido confessa em sede de contestação, que durante a relação de trato sucessivo estabelecido entre as partes foram assinados novos contratos e confissões de dívidas, p.04 id. n.69370224, id. n.54483085, p.40/41. Verifica-se, que a última confissão de dívida foi pactuada na data de 23 de agosto de 2013, tendo como objeto o saldo devedor do contrato 2003013697, conforme se constata no ID 54483083, fl. 37. Com efeito, o marco para contagem do prazo prescricional para propositura da ação revisional tem por base as confissões de dívidas mais atuais, tendo por prazo inicial respectivamente de 19/11/2011 e 23/08/2013, onde, aplicando-se o prazo decenal teríamos 19/11/20021 e 23/08/2023, portanto, ajuizada a presente ação revisional em 29/04/2021, não restou configurado o instituto da prescrição. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" ( AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2003540 SP 2021/0330269-5, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1234635 SP 2018/0012718-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2021)”. Da peça inicial extrai-se que o autor pretende a revisão da cédula, tendo em vista que não concorda com a maneira como os índices foram aplicados e, consequentemente, questiona o valor total da dívida. Nesse sentido, o STJ sumulou o seguinte: "Súmula n. 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Desta forma, a causa de pedir e o pedido encontram-se devidamente demonstrado nos autos, razão pelo qual refuto as preliminares de prescrição da ação e ausência de interesse processual. DO MÉRITO. I - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme jurisprudência majoritária, nos contratos de contrato de insumos agrícolas não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois o produtor rural não se enquadra na figura de destinatário final, conforme estabelece o art. 2º do CDC. (Cédula de Crédito Rural com Garantia de Alienação Fiduciária, I- Agente: BANCO CNH CAPITAL S A; II – Emitente e Comprador: JULIO CESAR MACHIONE MORI; IV – Vendedora: GOTARDO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, Equipamento: Trator Agrícola de Rodas New Holland TM135, serie 3t685, página 09/18, id. n.54483087 e Nota Fiscal do veículo p.22/24 id. n.54483087). O STJ firmou entendimento no sentido de ser possível mitigar a teoria finalista imposta pelo art. 2º do CDC, ante diversas vulnerabilidades do consumidor, contudo, é inapropriada a mitigação no caso em tela, uma vez que não restaram demonstradas tais vulnerabilidades uma vez que ambas as partes estavam cientes das cláusulas desde o início dom pacto. Por consequência, não havendo relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si, precedente: “STJ - REsp: 914384 MT 2006/0277957-1, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 02/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2010”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO APELO – COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICÁVEL – DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE – MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INVIÁVEL – PRECEDENTES DO STJ – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 300 DO CPC – QUESTIONAMENTO ESCLARECIDO – AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE – DECISÃO MANTIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Na forma do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida. Constatada omissão no que se refere à análise da possibilidade da mitigação da teoria finalista, merece provimento os embargos declaratórios para o fim de adequar a prestação jurisdicional, pronunciando-se acerca do tema omisso. Nos contratos de contrato de insumos agrícolas não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois o grande produtor rural não se enquadra na figura de destinatário final, conforme estabelece o art. 2º do CDC.O c. STJ já firmou entendimento no sentido de ser possível mitigar a teoria finalista imposta pelo art. 2º do CDC, ante diversas vulnerabilidades do consumidor, contudo, é inapropriada a mitigação no caso em apreço, uma vez que não restaram demonstradas tais vulnerabilidades. Não havendo relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. (STJ - REsp: 914384 MT 2006/0277957-1, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 02/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2010) Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.In casu, impossível a concessão da tutela de urgência de modo a permitir que seja suspensa a eficácia do negócio jurídico em debate, assim como a exigibilidade da CPR emitida, como pretende o recorrente, em razão da ausência dos requisitos arrolados no art. 300 do CPC. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019). (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10022505020168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/01/2019, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/02/2019)” Deste modo, desacolho a pretensão do requerente quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência da relação de consumo estabelecida entre as partes, nego ainda a inversão do ônus da prova. II - Do pedido deferimento da justiça gratuita ao requerente. A gratuidade judiciária deve estar fundamentada nas provas dos autos, portanto da análise das circunstâncias peculiares ao caso concreto, o benefício deve ser deferido a quem provar a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, CF). Em comentários ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior, o constitucionalista Pinto Ferreira pondera que “(...) é justo que se preste assistência judiciária ou jurídica integral e gratuita aos necessitados, que comprovem insuficiência de recursos”. Registre-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não pressupõe que o requerido esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou da família. Nesse contexto, em que pese a declaração juntada pelo autor no id. n.54479470 (Declaração de não Declarante de Imposto de Renda) não restou demonstrada a insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, uma vez que recolheu as custas iniciais no id. n.59089266 e id. n.59089269. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige comprovação. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira dos requerentes, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. Assim, merece ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, que manteve inalterada a decisão proferida pelo MM. Juiz de 1º grau, a qual considerou que os agravantes não conseguiram comprovar, satisfatoriamente, a falta de condições financeiras para arcarem com o valor das custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 deste Tribunal, obtendo o direito de realizar o pagamento parcelado das custas e despesas processuais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5097427-85.2020.8.09.0000, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 27/07/2020) (negritei)." Assim, o requerente não logrou êxito em provar que não possui rendimentos suficientes para o desembolso das despesas do processo, e eventual condenação a honorários, ou que há risco para o seu sustento ou de sua família. Portanto, INDEFIRO o pedido dos benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. III- Dos Juros Remuneratórios. Alega o Requerente a vedação de estipulação de juros acima do patamar de 12% ao ano. Destarte, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Inúmeras ações judiciais são distribuídas, diariamente, com o objetivo de rever os encargos incidentes sobre débitos contratuais, sob o argumento de que a atual prática dos juros representa uma distorção econômica que merece correção jurídica. No entanto, em relação às Cédulas Rurais, importa salientar que inexiste previsão especifica para aplicação dos juros remuneratórios estipulados pelo Conselho Monetário Nacional. A jurisprudência tem admitido sua fixação ao patamar máximo de 12% ao ano, conforme entendimento uníssono do E. Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais. Vejamos: “(...), Elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano até o limite de 12% ao ano sobre o débito corrigido monetariamente. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. Em se tratando de operação de crédito de renegociação de dívida originária de cédula rural hipotecária, deve ser aplicável o regramento próprio e diferenciado contido na Lei nº 6.840/80 e nos Decretos-Lei nº 413/69 e nº 167/67, que prevê para o período de inadimplência a cobrança dos juros remuneratórios previstos contratualmente elevável do percentual de 1% ao ano, limitado ao percentual 12% ao ano, sobre o débito corrigido monetariamente, vedado a cobrança de comissão de permanência, mormente se cumulada com outros encargos.” (TJ-MG - AC: 10427100100747001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/04/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2013)” “APELAÇÃO CÍVEL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO – precedentes do stj - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE RESERVA – falta de interesse recursal - MULTA CONTRATUAL de 10% - não aplicação do CDC – juros moratórios de 1% ao ano – art. 5º do decreto-lei n. 167/67 – PROLONGAMENTO DA DÍVIDA QUE NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Na fixação de juros remuneratórios a serem aplicados às cédulas de crédito rural prevalece o limite a que se refere o artigo 1º, caput, da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), que veda a cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Não há interesse recursal em relação a cobrança de comissão de reserva quando o Banco assume que não pratica tal cobrança. A multa moratória não deve ser limitada em 2% (dois por cento) nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se aplica o CDC nos casos de produtor rural que adquire maquinários para implementar sua produção. Os juros moratórios devem ser limitados em 1% ao ano, nos termos do Art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei n. 167/67. A não comprovação de frustração de safra e a incapacidade de pagamento, alegadas pelo agravante, impossibilita o deferimento do pedido de concessão de alongamento do débito rural com base no Manual do Crédito Rural, que exige o preenchimento destes requisitos. (Ap 10118/2017, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/06/2017, Publicado no DJE 14/06/2017). (TJ-MT - APL: 00013274720098110045 10118/2017, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 07/06/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 14/06/2017)”. No presente caso, no contrato de número 2003012397, os juros remuneratórios se deram no importe superior a 12% ao ano. Desta forma, determino a revisão do contrato n.2003012397, fixando os juros remuneratórios no importe se 12% (doze por cento) ao ano. IV - Da Comissão de Permanência e Impossibilidade de Cumulação. Ressalta-se que a nossa jurisprudência é pacífica em não admitir a cumulação de comissão de permanência, juros e multa contratual, conforme reiterado entendimento jurisprudencial: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 50999, 3ª Turma, Relator: Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 17/04/2012) "I - Nos contratos celebrados por instituições financeiras, é vedada a cobrança de comissão de permanência, cumulativamente com a multa contratual e com os juros de mora". (STJ; AGA 357585/SP, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2000/0144607-0, Min. Castro Filho). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 857008 SE 2016/0033509-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017)”. No presente caso, consta expressamente a previsão quanto à cobrança de comissão de permanência nas Cédulas Rurais de n°. 2003012397 e nº. 2009005137, conforme contratos colacionados aos autos, as quais merecem revisão. Desta maneira, determino a exclusão da cobrança de comissão de permanência dos contratos de n°. 2003012397 e nº. 2009005137. V - Dos Juros Moratórios. Verifica-se que nas cédulas em discussão, não foram previstos pagamentos de juros de mora. O entendimento jurisprudencial é que os juros moratórios devem respeitar o patamar de 1% (um por cento) ao ano nos contratos rurais, conforme o Decreto Lei 167/67. “Art 5º: As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano”. Neste sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: “EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA RURAL - JUROS MORATÓRIOS - DECRETO 167/67 ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL - PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - Na cédula de crédito rural os juros moratórios são de 1% (um por cento) ao ano com fundamento no art. 5º, § único, do Decreto-lei 167/67”. (TJ-MG - AC: 10351030178427001 MG, Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 21/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2013). Assim, fixo a cobrança de juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao ano em todos os contratos. VI- Da Multa Moratória. O requerente alega que não deve suportar a cobrança de multa moratória, sob o argumento de que se encontra ausente o seu pressuposto básico, que é exatamente a mora do devedor, que inexiste. Nesse ponto, não deve prosperar o pedido do requerente para desconstituir a mora no contrato de Cédula de Crédito Rural 2003012397, uma vez que resta evidente o não adimplemento da cédula no prazo ajustado. Verifica-se, ainda, que a multa moratória foi pactuada e aplicada no percentual de 2% (dois por cento) em todos os contratos, portanto não há que se falar em irregularidade em sua aplicação, devendo ser mantida. VII - Da Capitalização dos Juros. Capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". O eminente Bruno Mattos e Silva explana a questão de modo singelo: “O que são juros simples? Juros simples são aqueles que incidem apenas sobre o principal corrigido monetariamente, isto é, não incidem sobre os juros que se acrescente ao saldo devedor. Vale dizer, assim, que os juros não pagos não constituem a base de cálculo para a incidência posterior de novos juros simples. E o que são juros compostos? Juros compostos são aqueles que incidirão não apenas sobre o principal corrigido, mas também sobre os juros que já incidiram sobre o débito. Como se pode perceber, capitalização dos juros pode, matematicamente, ocorrer mês a mês, semestralmente, ano a ano, etc.”. Ressalta-se que a jurisprudência já firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros é admissível nas Cédulas de Crédito Rural. No entanto, a capitalização de juros deve estar devidamente pactuada na Cédula Rural de Crédito. Nesse sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou entendimento de que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuado. Precedentes. 2. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1333977/MT esclareceu-se que, no tocante à fixação do período de capitalização mensal de juros que a "autorização legal está presente desde a concepção do título de crédito rural pela norma específica, que no particular prevalece sobre o art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), e não sofreu qualquer influência com a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (2.170-36/2001)". 3. Agravo regimental não provido”. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1339209 MT 2012/0171967-1 (STJ). Data de publicação: 23/06/2015). Em análise às Cédulas Rurais acostadas aos autos, inexiste previsão para cobrança de juros capitalizados, portanto deve ser excluída a capitalização de juros. VIII - Da Repetição de Indébito. É pacifico o entendimento jurisprudencial de que, uma vez constatada a ilegalidade das cláusulas contratadas, torna-se devida a repetição de indébito, na forma simples, tendo em vista que não existe comprovação da má-fé do requerido, senão vejamos: “Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais nos contratos bancários, independentemente da prova do erro no pagamento, para evitar o enriquecimento injustificado do credor.” (3ª Turma – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº. 1125621/SC – Relator Ministro Sidnei Beneti – Acórdão de 19 de maio de 2009, publicado no DJe de 03 de junho de 2009). “Ocorrendo o pagamento a maior, é devida a repetição de indébito, na forma simples, ante a ausência de emprego de má-fé em sua cobrança, quando apurado após elaboração de novo cálculo.” (1ª Câmara Cível – Apelação nº. 7352/2009 – Relator Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho Acórdão de 29 de junho de 2009). A Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA). Dessa forma, é devida a restituição do valor pago indevidamente, na forma simples, no que tange as cláusulas revisadas nestes tópicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente, e, de consequência, determino: a) A REVISÃO dos juros remuneratórios da Cédula Rural de nº 2003012397 fixando-o no percentual de 12% (doze por cento). b) A EXCLUSÃO da Comissão de Permanência dos contratos de n°.2003012397 e n.2009005137. c) A REVISÃO dos juros moratórios fixando-o no percentual de 1% (um por cento) ao ano para todos os contratos. d) A MANUTENÇÃO da multa moratória aplicada no percentual de 2% (dois por cento) em todos os contratos. e) A EXCLUSÃO da cobrança de juros capitalizados, em razão de sua não previsão. f) A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, na forma simples, do valor pago indevidamente, no que tange as cláusulas revisadas. g) O INDEFERIMENTO dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente. h) O INDEFERIMENTO da aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e indeferimento do benefício da inversão do ônus da prova. i) O INDEFERIMENTO do pedido do requerente para desconstituir a mora no contrato de Cédula de Crédito Rural 2003012397. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das despesas processuais, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 80% para o requerente e 20% para a parte requerida, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC/15. P.R.I.C Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES em 11/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS em 11/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

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