Reintegração / Manutenção de Posse 0002208-66.2005.8.11.0044 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0002208-66.2005.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 0002208-66.2005.8.11.0044. Vistos. Intimada as partes para procederem o recolhimento dos honorários periciais, a parte autora informou que não tem condições de arcar com os valores propostos (Ref. 67338596), a parte requerida, por sua vez, não concordou com os valores, bem como informou não ter condições de arcar com os honorários periciais, pugnando para que a perícia seja arcada pelo Estado (evento 67772627). Instada a manifestar, a empresa nomeada para fazer a perícia pugnou pela manutenção dos honorários Id. 74498087. Em razão do pedido de isenção dos pagamento dos honorários, as partes foram intimadas para comprovar a sua hipossuficiência. O autor apresentou embargos de declaração. A parte requerida juntou extrato do banco Bradesco, comprovando que é aposentado, e que faz tratamento de câncer, bem como que buscou o custeio do tratamento através da justiça (Ref. 87779410). Posteriormente, foi proferida decisão (mov. 107247819) não conhecendo o recurso, bem como revogou a justiça gratuita deferida em favor do autor e determinou que as partes recolhessem os honorários periciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. A parte autora agravou da decisão. Adiante, foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerente para manter o benefício da justiça gratuita em favor do autor e, afastou o pagamento dos 50% dos honorários periciais, pelo fato da mesma ter sido postulada pela parte requerida (mov. 114561543). É a síntese do necessário. Primeiramente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, concedo ao requerido os benefícios da gratuidade judiciária em favor da mesma. Sendo ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, sabe-se que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso estabeleceu regras quanto a realização de pericia técnica em processos em que a parte figura como beneficiária de justiça gratuita. Malgrado a intimação das partes, tendo o autor se mantido inerte quanto aos valores dos honorários e o requerido discordado com estes, a fixação dos honorários, neste caso, deve a análise ser mais minuciosa. É cediço que o Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu parâmetro para a fixação de honorários periciais em relação à parte beneficiária de justiça gratuita, por intermédio da Resolução 232/2016, em que, aplicando-se a este caso, o limite a ser suportado pelo Estado seria inferior ao que foi pedido pelo perito. Ocorre que considerando a especificidades e particularidades da causa, tendo o perito justificado os valores pugnados por honorários periciais, torna-se inaplicável a tabela da resolução 232/2016 do CNJ. Cumpre ainda ressaltar que o feito tramita desde o ano de 2005 pendente de julgamento, bem como trata-se de processo estabelecido em META 02, em que discussão dos honorários ou a busca e nomeação de outro perito prolongaria a conclusão da fase instrutória, sendo necessária a homologação da proposta de honorários periciais apresentada. Por todo o exposto, homologo a proposta de honorários periciais apresentados à Ref. 6619944, no valor de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta reais). Cientifique o senhor perito que os honorários periciais serão pagos na oportunidade da conclusão dos trabalhos por intermédio de certidão a ser expedida para pagamento pelo Estado. Intime-se o Sr. Perito com cópia dos quesitos das partes, para que ele marque dia, hora e local para o início dos trabalhos, informando nos autos, o que deverá ser cientificado às partes para o acompanhamento. A seguir, intime-se o Perito Judicial a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, intimem-se as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (PC, art. 477, parágrafo único). Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIO GIMENES LEONELLO em 03/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Todas as movimentações(694)