Cumprimento de sentença 1001254-69.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2018

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de sentença · Juizados Especiais - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO

CPF

Autor

WALDO

Terceiro

NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/07/2025, 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2025, 02:29

Recebidos os autos

07/07/2025, 02:29

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 17:16

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 13:34

Publicado Despacho em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 14:47

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 18:02

Todas as movimentações(152)

Juntada de Certidão

14/07/2025, 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2025, 02:29

Recebidos os autos

07/07/2025, 02:29

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 17:16

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 11/04/2025 23:59

Documentos

Despacho

•02/04/2025, 14:47

Despacho

•02/04/2025, 14:47

12/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 13:34

Publicado Despacho em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 14:47

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 18:02

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:19

Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 15:33

Juntada de Ofício

23/10/2024, 14:42

Publicado Despacho em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

20/10/2024, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2024, 21:07

Conclusos para decisão

16/07/2024, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2024, 15:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/01/2024, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 18:50

Expedição de Mandado

15/01/2024, 17:32

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:34

Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:34

Publicado Sentença em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 01:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/10/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 09:32

Conclusos para decisão

18/07/2023, 18:07

Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 07:39

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2023, 11:07

Juntada de Petição de diligência

05/06/2023, 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 13:13

Expedição de Mandado

25/05/2023, 19:00

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte devedora requereu o parcelamento da dívida nos termos do art. 916 do CPC, contudo, tal pedido é incompatível com o rito de cumprimento de sentença. Há de se mencionar que o dispositivo em comento possui a seguinte redação: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Conforme se nota, pretendeu o legislador expressamente vedar a “moratória legal” ao cumprimento de sentença, eis porque INDEFIRO o pedido de parcelamento. Registre-se que esta decisão não impossibilita que as partes firmem acordo extrajudicial, comunicando este juízo da sua ocorrência. Isto posto, atento que não houve o pagamento voluntário da dívida, registro que procedi o manejo dos sistemas de penhora on-line. Desta forma, em que pese tenha sido infrutífera a busca de ativos financeiros por meio da ferramenta SISBAJUD, verifiquei, por meio de pesquisa via RENAJUD, a existência de um veículos em nome da parte executada (sem restrições), razão pela qual DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre a constrição realizada pelo sistema RENAJUD (anexo). Oportuno esclarecer que, embora a utilização do sistema tenha logrado êxito na restrição de veículo, para que ocorra a sua efetiva penhora e remoção, deve a parte indicar seu paradeiro, tornando factível o ato pretendido, assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que assim proceda. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/05/2023, 21:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2023, 21:24

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/04/2023, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

10/04/2023, 17:21

Conclusos para despacho

17/01/2023, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de diligência

06/01/2023, 13:32

Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2022, 18:50

Expedição de Mandado

01/12/2022, 18:49

Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:45

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2022, 14:09

Juntada de Petição de diligência

09/11/2022, 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2022, 16:09

Expedição de Mandado

08/11/2022, 15:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2022, 15:47

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 06:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 18:44

Conclusos para despacho

09/06/2022, 07:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 07:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2022, 15:43

Juntada de Petição de diligência

04/04/2022, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2022, 14:44

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 08:30

Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 17:15

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 17:15

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 01:32

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2022, 23:58

Expedição de Outros documentos.

27/02/2022, 23:58

Conclusos para despacho

10/11/2021, 17:44

Processo Desarquivado

10/11/2021, 16:03

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 15:47

Arquivado Definitivamente

09/10/2020, 04:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2020, 18:09

Juntada de Petição de diligência

02/09/2020, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2020, 15:44

Expedição de Mandado.

06/04/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 14:56

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 18/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 04:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2020, 11:35

Juntada de Petição de diligência

12/02/2020, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2020, 13:26

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 18:39

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 19/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:55

Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO em 19/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:55

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 19/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 01:56

Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO em 19/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 01:55

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 19/11/2019 23:59:59.

14/12/2019, 10:10

Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO em 19/11/2019 23:59:59.

14/12/2019, 10:07

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 19/11/2019 23:59:59.

13/12/2019, 17:00

Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO em 19/11/2019 23:59:59.

13/12/2019, 16:47

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 19/11/2019 23:59:59.

13/12/2019, 14:40

Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO em 19/11/2019 23:59:59.

13/12/2019, 14:30

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 19/11/2019 23:59:59.

13/12/2019, 03:01

Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO em 19/11/2019 23:59:59.

13/12/2019, 02:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/11/2019, 16:44

Publicado Sentença em 04/11/2019.

04/11/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/11/2019, 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2019, 13:35

Expedição de Mandado.

01/11/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 13:32

Juntada de Projeto de sentença

31/10/2019, 13:32

Julgado procedente o pedido

31/10/2019, 13:32

Conclusos para julgamento

09/05/2019, 14:13

Audiência conciliação realizada para 26/04/2019 16hs00min JUIZADO BARRA DO GARÇAS.

01/05/2019, 15:45

Audiência conciliação realizada para 01/05/2019 15:43 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

01/05/2019, 15:43

Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 01:43

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 00:37

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

02/04/2019, 15:55

Juntada de Petição de diligência

02/04/2019, 15:55

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/04/2019, 18:35

Juntada de Petição de diligência

01/04/2019, 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2019, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2019, 15:42

Expedição de Mandado.

18/03/2019, 16:26

Expedição de Mandado.

18/03/2019, 16:21

Audiência conciliação designada para 26/04/2019 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

08/03/2019, 16:44

Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 02:34

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 01:37

Publicado Despacho em 24/01/2019.

29/01/2019, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2019, 16:51

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 17:53

Conclusos para despacho

17/01/2019, 12:06

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 26/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 17:27

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 26/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 13:43

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 15:30

Juntada de Petição de diligência

04/10/2018, 14:41

Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO em 10/08/2018 23:59:59.

11/09/2018, 04:39

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIL DE AZEVEDO em 10/08/2018 23:59:59.

11/09/2018, 04:39

Expedição de #Não preenchido#.

23/08/2018, 13:26

Expedição de Mandado.

22/08/2018, 14:26

Audiência conciliação cancelada para 05/09/2018 16:00 #Não preenchido#.

22/08/2018, 14:18

Publicado Despacho em 26/07/2018.

13/08/2018, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2018, 08:02

Publicado Despacho em 26/07/2018.

13/08/2018, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2018, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 16:18

Conclusos para despacho

16/07/2018, 16:55

Audiência conciliação designada para 05/09/2018 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

16/07/2018, 16:53

Distribuído por sorteio

16/07/2018, 16:53

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 13:14

Despacho

•20/10/2024, 21:07

Despacho

•20/10/2024, 21:07

Sentença

•23/10/2023, 09:32

Decisão

•21/05/2023, 21:24

Despacho

•31/10/2022, 18:44

Despacho

•27/02/2022, 23:58

Sentença

•31/10/2019, 13:32

Despacho

•22/01/2019, 17:53

Despacho

•24/07/2018, 16:18