Execução de Título Judicial 1001260-76.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001260-76.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001260-76.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: RUBINALDO MAIA ABREU EXECUTADO: VILMA RODRIGUES DOS PASSOS Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO, o qual precede OBRIGAÇÃO DE FAZER, reconhecida em sentença proferida ao Id. 29281757 (25/02/2020), a qual objeto de recurso inominado e mantida por suas próprias razões via acordão, Id. 36772686 (24/07/2020). Ademais, considerando interesse de terceiro de boa-fé envolvido na causa (alienação de imóvel no curso da ação) tem-se que a condenação na obrigação de fazer (transferência de titularidade perante escritura pública de imóvel urbano), fora devidamente convertida em PERDAS E DANOS, Id. 78101601, conforme decisão do nobre magistrado, na qual, definiu-se que os danos seriam equivalentes ao valor dos imóveis alienados pela parte executada. Por esta razão, consta, que o exequente acostou laudo de avaliação dos imóveis, Id.85681808/85679990, atribuindo o valor de R$70.000 (setenta mil reais) a cada lote urbano, perfazendo o valor total de 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Nesta linha cronológica, observa-se que além dos valores em apreço, objeto de PERDAS E DANOS, houve o reconhecimento em decisão interlocutória, Id. 99830959, da aplicação de multa de 10% (dez por cento), a título de atraso no pagamento e ainda, mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, os quais fixados em turma recursal. Não obstante, tendo em vista que apesar de a executada ter sido devidamente intimada, permaneceu-se inerte, motivo que para fins de resolução fora adotado a realização de penhora on-line, ferramenta, que permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido, a qual conforme certidão emitida, Id.114897461/1151478445, resultou no bloqueio parcial, qual seja, de R$391,03 (trezentos e noventa e um reais e três centavos). Ademais, considerando que a executada já apresentou embargos do devedor, Id. 117222468, motivo que fora oportunizado ao exequente manifestação quanto ao feito, o qual em sede de Impugnação ao Embargos de Execução, Id. 122492558, reiterou pela apreciação do pedido constante ao evento de nº Id.110333480, que ao observar, se compacta na apresentação de memória de cálculo atualizada, que segundo este, no VALOR ATUALIZADO= R$197.265,64 (cento e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais, sessenta e quatro centavos). Bem como, reitera ao pedido de reconhecimento da pratica de FRAUDE À EXECUÇÃO pela executada, a fim de declarar nulo o negócio jurídico de compra e venda realizado com MARILISA CORREA DE ALMEIDA, e assim, que o respectivo imóvel, o qual devidamente registrado sob a Matrícula n. 1.848, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Aragarças-GO, seja objeto de penhora da presente execução, o que importa destacar que respectivo pedido já fora devidamente apreciado e indeferido, conforme se constata ao evento Id.99830959. Pois bem. Diante de apertada síntese, bem como, em razão do cenário complexo, haja vista informações contraditórias e ainda em informações externas há que respingaram reflexos nos autos, tem-se a pontuar que embora, reste inegável o direito ao recebimento do valor de R$140.000,00 (cento e quarente mil reais), devidamente objeto de incidência de juros moratórios fixados em 10%, mais 10% de honorários advocatícios fixados na turma recursal, tem-se a DESTARCAR, que aparentemente, respectivo valor, em muito extrapola o limite admitido neste juizado. Isto porque, o limite fixador da competência do juizado, consiste na quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, o que a título de curiosidade, considerando salario mínimo vigente (2023) de R$1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais), se faz compatível com a quantia aproximada de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). No entanto, considerando, que a época da propositura da demanda, qual seja, 18/07/2018, o valor dos imóveis, foram atribuídos em R$15.000,00 (quinze mil reais) cada terreno, o que computaria o valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais), e portanto, considerando o salário mínimo da época do ano de 2018 (R$954,00), tem-se que 40 salários corresponderiam a R$38.160,00 (trinta e oito mil e cento e sessenta reais), portanto, dentro dos limites da competência deste juízo, o que importa lembrar que a princípio a discussão não consistia em respectivos valores, mas tão somente na obrigação de fazer (transferência de titularidade face aos imóveis em apreço), portanto, não há que falar em ausência de competência deste juízo. Ora veja. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR PLEITEADO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. ENUNCIADO N.º 39 DO FONAJE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Enunciado 39 do FONAJE dispõe que: “Em observância ao art. 2.º da Lei n.º 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido." 2. Como cediço, a competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação (STJ - RMS: 38884). Em 2017, ano da propositura da ação, o salário mínimo era de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), de sorte que o valor de alçada do JEC era de R$ 37.480 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais). 3. No caso, o crédito pleiteado, representado no valor atribuído à causa - R$ 39.115,34 (trinta e nove mil cento e quinze reais e trinta e quatro centavos) -, ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais. 4. Sem embargo ao entendimento do juízo de origem, mas a renúncia ao excedente deve ser expressa, não podendo ser presumida ou interpretada como automática. O crédito exequendo corresponde a uma pretensão econômica superior ao valor de alçada estabelecido no art. 2.º da Lei 9.099/95, restando evidente a incompetência dos Juizados Especiais, para o processamento e julgamento da presente actio. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso conhecido e provido. TJ-MT (N.U 1000713-36.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2020, Publicado no DJE 09/07/2020). Salientar ainda, que considerando as pontuações necessárias ao deslinde do feito e ainda, que devidamente apto para apreciação, tem-se a julgar o presente Embargos a Execução, Id.117222468, no qual, se contesta a validade da penhora realizada, conforme certidão emitida, Id.114897461/1151478445, que resultou no bloqueio parcial, da quantia de R$391,03 (trezentos e noventa e um reais e três centavos), haja vista a natureza previdenciária, destacando como indevida tal restrição. Neste sentido, importa destacar que de fato, a natureza objeto do valor penhorado se encontra restrita a penhora eis que inerente a natureza alimentar, o que por si só justifica a condição de impenhorabilidade, portanto, considerando que o executado em nada manifestou quanto a natureza do patrimônio penhorado, resta reconhecer pela procedência do pedido em apreço, motivo que devido a devolução do valor a executada, isto porque, compulsando os autos, observa-se ao evento Id.117222473, cópia de extrato previdenciário, documento que atesta que a renda da executada consiste em um salário mínimo, motivo que apesar do direito do exequente em haver adimplido seu crédito, não há que falar em cerceamento do direito a dignidade da pessoa humana, que no caso em tela, lhe tirar a renda que proporciona a manutenção de sobrevivência da requerida. RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA BANCÁRIA – PENHORA ADMITIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TJ-MT (N.U 1002156-80.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). Por fim, considerando as demais tentativas infrutíferas, tem-se a restar prejudicado o devido andamento do feito, uma vez carecer do devido impulsiona mento e abastecimento pela parte autora, qual seja, proceder com a devida indicação de bens/patrimônio apto a ser objeto de penhora. Logo, diante da infindável tentativa de êxito as tentativas de penhoras infrutíferas, resta reconhecer presente os requisitos ensejadores da extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais). Assim, quanto ao cumprimento de sentença desde 14/08/2020 (devolução acordão, Id.36772685, pela turma recursal), sem que tenha havido êxito no recebimento dos valores pretendidos é possível a extinção da execução face as tentativas inexitosas de penhora, sendo a manutenção do feito contraria a previsão normativa de extinção imediata da execução quando não localizados bens passíveis de penhora. 13. O art. 53 da Lei 9.099/95 assim dispõe: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ainda que o texto normativo seja específico para os casos de execução de título extrajudicial, tal restrição foi objeto de discussão, e foi pacificado perante o Enunciado 75 do FONAJE que assim prevê: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (Substitui o Enunciado 45)”. Registro que o feito busca a execução há quase 3 anos, tendo sido realizada várias tentativas de resolução, a saber, intimação para cumprir o feito, dentre outras determinações, o que se constata aos expedientes na plataforma do PJE, eis que com prazos esgotados em 15/06/2022, Id.22027844, 19/04/2022, Id. 1787296, 12/08/2022, Id. 10013432, 09/02/2021, Id. 7166001, os quais, objetos de determinações e decisões que atribuíam a executada oportunidade para manifestar/pagar. Porém, em ambos movimentos a mesma apenas reputou condições de impossibilidade de cumprimento, bem como, alegou invalidade do ínfimo valor penhora, eis que seque corresponde a 1% do valor objeto da execução, portanto, resta nítido, a natureza protelatória, o que ao questionar o exequente, manteve-se ligado ao argumento carreado em momento anterior que já apreciado e indeferido pelo magistrado, portanto, considerado ciente da necessidade de impulsionar o feito, mas observa-se que inexiste informações que alcançam a satisfação do feito, razão que esgotadas as medidas de resolução e para tanto, evidente medida de arquivamento sem resolução de mérito. RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE ACERCA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-MT (N.U 1036134-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC) – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – FALTA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “Não se mostra possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de procedibilidade (art. 485, IV, do CPC), pois diante da ausência de bens passíveis de penhora, o juízo deve suspender o curso da execução fiscal, determinando o seu arquivamento (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80).” (TJ-MT 00044660220108110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021) 2. Sentença anulada, recurso provido. TJ-MT (N.U 0021917-57.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 04/11/2022). Portanto, diante do exposto e da análise dos fatores supramencionados, das circunstâncias em que a demanda percorreu, entendo plausível a extinção do feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme inteligência do artigo 53 da Lei 9.099 /95, que estabelece, em caso de inexistência de localização de bens penhoráveis, o processo de execução será extinto. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no 485, III e IV, do Código de Processo Civil, SUGIRO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. Intime-se a parte exequente, para que apresente memória de cálculo do valor atualizado, observando o valor dos imóveis, bem como incidência na porcentagem total de 20% do valor das perdas e danos (10% correspondem a multa moratória e 10% aos honorários fixados em turma recursal). Expeça-se alvará do valor objeto de penhora parcial, em favor da executada, face a natureza previdenciária reconhecida. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 24 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Prima facie, cumpre-me registrar quanto ao pedido de penhora do imóvel outrora pertencente à executada que foi alienado que esta pretensão já foi devidamente apreciada, conforme decisão de ID n° 99830959. Deste modo, não visualizando nenhum sinal de “teratologia” da decisão que examinou o pedido e arrimado na inteligência dos artigos 48 e 49 da Lei 9.099/1995, NÃO CONHEÇO o pleito em voga, o que igualmente faço alicerçado na inteligência do artigo 505 do CPC (se no âmbito de rito menos célere se aplica, o que dizer da sua incidência nesta justiça especializada?). Lado outro, no tocante ao bloqueio da CNH do executado, em que pese reconhecida recentemente a constitucionalidade desta medida (ADI 5941), a sua aplicação reflete uma prerrogativa judicial de fazer valer os seus julgados devendo ser realizada em obediência aos valores do ordenamento jurídico pátrio, de modo que não pode ser lida como uma técnica a ser aplicada indistintamente, eis que destacado no bojo da referida decisão a imprescindibilidade da observação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não violação de direitos fundamentais ao empregar a técnica ao caso concreto. In casu, esta medida coercitiva não implica em nenhum sentido prático tampouco proveito ao exequente para receber seu crédito, porquanto a proibição de que a parte executada conduza veículos de maneira lícita e regular não encontra qualquer indício de efetividade para satisfação da pretensão de obrigá-la a efetuar o pagamento, do mesmo modo ao que se refere aos pedidos de suspensão do passaporte e cartões de crédito, de tal sorte que estas medidas não se afiguram razoável por somente afetar direito fundamental, ferindo de morte o princípio da menor onerosidade para a parte devedora[1], pois não mostra razoabilidade. Neste sentido, compreendo que o pedido não se harmoniza ao comando inserto no mencionado art. 139, IV, do CPC, pois cuida-se de medida desconexa e excessiva, eis porque INDEFIRO o sobredito pedido. Ademais, dando continuidade à marcha processual, tendo em vista que devidamente intimada a executada para cumprimento de sentença, esta quedou-se inerte, imperioso se faz o manejo das ferramentas on-line de penhora por este magistrado. Registro que a penhora on-line é o ato pelo qual o juiz, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (SISBAJUD), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de orientar pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio SISBAJUD como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 838 do códex processual. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema, notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 839), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). Desnecessária, portanto, a lavratura de auto ou termo de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório da feitura do bloqueio, produzindo os mesmos efeitos. Destaca-se, desde já, que continua sendo imprescindível a formalização da penhora (nos termos expostos) e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 525) até porque a Segunda Seção do STJ já assentou que "diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora online" (EDcl na Rcl 8.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013). Isto posto, considerando que foi parcialmente frutífera a ordem de bloqueio de valores das contas bancárias da parte executada por meio do SISBAJUD, infrutífero o RENAJUD, bem como que a parte que ocupa o polo passivo desta demanda já apresentou embargos do devedor, DETERMINO que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, oportunidade em que deverá indicar bens da parte devedora, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Consigno que, a despeito da existência do veículo em nome da parte executada, encontrado por meio do RENAJUD, constatou-se que possui outra restrição, o que denota a ineficácia de um novo bloqueio, razão pela qual não foi realizada a sua constrição. Ultrapassado o prazo acima, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT - GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 14/03/2017.

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RUBINALDO MAIA ABREU em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMA RODRIGUES DOS PASSOS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMA RODRIGUES DOS PASSOS em 12/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Decisão em 06/12/2023.

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RUBINALDO MAIA ABREU em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBINALDO MAIA ABREU em 30/08/2023 23:59.

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legal

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