Auto de Prisão em Flagrante 1004368-14.2023.8.11.0045 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1004368-14.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004368-14.2023.8.11.0045.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ALEF LUCAS DOS SANTOS DE MELLO, FRANCISCO NAIRO DA SILVA Vistos. I. DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante, feita pela autoridade policial, acompanhado do auto respectivo e nota de culpa, atribuindo aos autuados ALEF LUCAS DOS SANTOS DE MELLO e FRANCISCO NAIRO DA SILVA, a prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 306 e 309 da LEI Nº 9.503/97. Não resta dúvida quanto à legalidade da prisão dos autuados, pois, o auto de prisão em flagrante delito e demais atos foram realizados em conformidade com o disposto no capítulo II, do Título IX, do Livro I, do Código de Processo Penal, não visualizando a presença de quaisquer vícios formais e materiais que possam macular o presente feito. Presentes todos os pressupostos contidos no art. 301 et seq. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o(s) auto(s) de prisão em flagrante apresentado(s). II - DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Na espécie, nota-se que não seria o caso de decretação de prisão preventiva, porque não presentes os requisitos previstos no artigo 313 do CPP, todavia, por outro lado, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ajudam a garantia a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, bem como a garantir a instrução processual e aplicação da lei penal, ao passo que elas determinam que o autuado se abstenha da prática de outras infrações penais, mantenha o endereço atualizado nos autos, etc, que pode ser ratificada pelo Ministério Público após intimação. III – DA FIANÇA. Destarte, podemos visualizar o binômio “gravidade do crime” e “condição econômica do imputado” como pilares de aplicação da fiança. Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, os crimes apenados com pena privativa de liberdade que não excederem 4 (quatro) anos, a autoridade policial poderá concedê-la. De outro turno, quando o imputado não tiver condições econômicas de arcar com a fiança arbitrada, o juiz poderá conceder a liberdade provisória com previsão expressa do artigo 350 do Código de Processo Penal (observando-se as condições dos artigos 327 e 328 do CPP). Vale salientar que além dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, também, aplicar outras medidas cautelares diversas (artigo 319, CPP) conforme a situação exigir. Sobre o valor da fiança, fixado em salários mínimos, quem for aplicá-la deve observar a gravidade do delito e a situação econômica do imputado, observando os termos dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal. Assim, o CPP, no seu art. 325, inciso I, estabelece que, em se tratando de crime punido com pena máxima privativa de liberdade até 4 anos, o valor da fiança varia de 1 a 100 salários mínimos e, sendo a pena máxima do crime imputado superior a 4 anos, o valor da fiança será de 10 a 200 salários mínimos, nos termos do inciso II, do caput, do art. 325, do CPP. Por sua vez, o art. 326 do CPP diz que, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, na forma do art. 350 deste Código, reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços), ou aumentada em até 1.000 (mil) vezes. In casu, verifica-se que foi arbitrada fiança pela autoridade policial, a qual não foi recolhida pelos autuados. Destarte, o não pagamento de fiança não justifica a prisão, sendo necessária a soltura dos autuados, sem necessidade de audiência de custódia, inclusive. IV - DA PROIBIÇÃO/SUSPENSÃO DA CNH. A Lei nº 9.503/97 prevê expressamente, no art. 294, que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para garantia da ordem pública, poderá o Juiz, até mesmo de ofício, suspender a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ou proibir sua obtenção. No caso dos autos, entendo perfeitamente possível aplicar ao indicado à cautelar, vez que estava, na direção de veículo automotor, em via pública, dirigindo com a capacidade psicomotora alterada, colocando em risco não só a sua vida como a vida de terceiros. Neste sentido também é o entendimento de nossos Tribunais, vejamos: “APELAÇÃO - DIREÇÃO SOB EFEITO DO ÁLCOOL – NEGAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR – INOCORRÊNCIA. As disposições do Código de Trânsito Brasileiro são expressas no que tange às reprimendas aplicadas aos motoristas que pilotam sob efeito do álcool, de elevada relevância na prevenção de acidentes de trânsito e na educação dos transgressores. A suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores é pena expressamente cominada no caso de infração ao disposto no artigo 306 do citado Diploma Legal e o fato de ter seu direito de dirigir suspenso não obsta ao infrator o direito constitucional de locomover-se, sendo que o interesse social de se manter um motorista de conduta Irresponsável afastado da direção de veículos se sobrepõe ao seu interesse particular em se locomover, de forma mais cômoda, com o uso de seu veículo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJRJ. Acr 4090/2001. 4ª C. Crim. Rel. Des. Carlos Raymundo Cardoso. Julgado em 13/11/01)”. “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ART.294 DO CTB. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO. Poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou ação penal, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, ou, ainda mediante representação da autoridade policial, decretar em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção (art. 294 do CTB). Situação fática que recomenda a medida. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJDFT, 20030110786285RSE, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 19-8-2004, DJ 09-9-2004 p. 70). “SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA. DECISÃO CAUTELAR. INQUÉRITO EM CURSO PARA APURAR HOMICÍDIO RESULTANTE DE ACIDENTE NO TRÂNSITO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. A Lei nº 9.503/97 prevê expressamente, no art. 294, que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, poderá, o Juiz, até mesmo de ofício, suspender a habilitação para dirigir veículo, havendo necessidade para garantia da ordem pública. Presentes fortes indícios de que o recorrente é o autor do delito, que afastou-se do local deixando de prestar socorro à vítima, bem assim, que tentou esconder o veículo que dirigia, demonstrando absoluta insensibilidade para com a vida humana e manifesto desrespeito à lei, têm-se como presentes os pressupostos para suspensão da carteira de motorista.” (TJDFT, 20000110478763RSE, Relator CARMELITA BRASIL, 1ª Turma Criminal, julgado em 20-6-2001, DJ 26-9-2001 p. 65). Destarte, de forma a resguardar a ordem pública, ante o perigo real de dano a outrem e até de causar a perda injustificada de vidas, aplico ao autuado, o disposto no art. 294 da Lei 9.503/97. IV – DISPOSITIVO. Ex positis, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA, AOS AUTUADOS ALEF LUCAS DOS SANTOS DE MELLO e FRANCISCO NAIRO DA SILVA, e aplico em desfavor dos autuados as seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: A) Obrigação de manter o endereço atualizado nos autos, devendo informar qualquer mudança; B) Não mudar de cidade sem autorização do juízo; C) Não se envolver com a prática de novos crimes, principalmente os relacionados ao Código de Trânsito e crimes dolosos. D) DECRETO a proibição de obter CNH aos indiciados já qualificado, caso não tenha, OU A SUSPENSÃO DELA, caso possuam CNH, com fundamento no artigo 294, da Lei n.º 9.503/97, como forma de garantia da ordem pública pelo prazo de 03 (três) meses. EXPEÇA OFÍCIO AO DETRAN MT comunicando a suspensão da CNH e/ou proibição de obtenção, caso não tenha CNH o autuado, pelo prazo de 03 meses. EXPEÇA ALVARÁ DE SOLTURA, colocando os autuados ALEF LUCAS DOS SANTOS DE MELLO e FRANCISCO NAIRO DA SILVA em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. Face a resolução 137 do CNJ e Provimento 28/2012 da CGJ/MT, DETERMINO, que o(a) gestor (a) judicial promova a inclusão do ALVARÁ DE SOLTURA NO BNMP. Dê-se ciência ao MPE e a DPE de plantão. INTIME o autuado da decisão com cópia dela. Depois do fim do plantão, REDISTRIBUA ao juízo criminal competente. De Sorriso/MT para LRV, datado e assinado digitalmente. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito Plantonista

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(85)