Execução Fiscal 0001808-50.2016.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0001808-50.2016.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARAPUTANGA VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Rua Castelo Branco, S/N, CENTRO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VALDECI DE SOUZA PEREIRA PROCESSO n. 0001808-50.2016.8.11.0017 Valor da causa: R$ 26.453,35 ESPÉCIE: [EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:ESTADO DE MATO GROSSO CPF: 03.507.415/0003-06 POLO PASSIVO: VALDECI DE SOUZA PEREIRA CNPJ: 70.492.632/0001 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, dos termos da ação em epígrafe, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor do Executado da importância liquida, certa e exigível de R$ 26.453,35 (Vinte e Seis Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 201516653. Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja e presente execução. DECISÃO: O feito encontra-se em trâmite desde 23 de setembro de 2016, mas até o momento o requerido não foi encontrado para citação. Observando atentamente os autos verifica-se que as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas, estando o requerido em local incerto e não sabido. Assim, atenta a manifestação exequente (ID n.º 55243243), defiro o requerimento de citação por edital, com fulcro no artigo 256, inciso II e §3° do Código de Processo Civil. CITE-SE o requerido por EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias, na forma disciplinada no artigo 257 do Código de Processo Civil, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, advertindo que será nomeado curador especial em caso de revelia. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AMANDA CAROLINE SOARES, digitei. Araputanga-MT, 01/06/2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

Todas as movimentações(112)