Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006687-49.2021.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006687-49.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006687-49.2021.8.11.0004.. RECORRENTE: CASSIA ROBELIA PINHEIRO RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/99. 2. FUNDAMENTAÇÃO A princípio, quanto à tempestividade do presente Embargos de Declaração, verifica-se que devidamente tempestivo conforme se comprova via certidão emitida pela secretaria, acostada ao Id. 79280601. Ademais, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela embargante CASSIA ROBELIA PINHEIRO RODRIGUES, alegando a ocorrência de OMISSÃO, na acenada decisão (SENTENÇA), Id. 79280601. Haja vista, que segundo a parte recorrente, em peça inicial, foi requerido a concessão da tutela antecipada, para determinar que o Município de General Carneiro-MT, inclua de imediato na remuneração da parte autora o pagamento do adicional de insalubridade, porém, ao proferir a sentença, o douto magistrado de 1º grau, deixou de observar quanto ao requerimento de concessão da tutela antecipada, devendo, portanto, ser sanada tal omissão. A parte embargada, devidamente intimada, Id. 79280601, não manifestou ante o presente Embargos de Declaração. Pois bem. No tocante a OMISSÃO, aventada em sede dos embargos de declaração, cabe elucidar que por ser matéria recursal sui generis permissiva pela sistemática processual para complemento-retificador do decisum do pretor. A propósito, assim dispõe o art. 1.022, do instrumento adjetivo civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I– esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II– suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Neste sentido, compulsando os autos e respectivo embargos, verifica-se que a respeitável sentença não carece de ajustes para sanar a OMISSÃO, que no caso em tela, apreciar pedido de TUTELA ANTECIPADA, FACE AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA DE FORMA IMEDIATA, o que ao observar em bojo da sentença, verifica-se que tal pedido fora devidamente suprido pela decisão/sentença proferido, razão que não há o que falar em OMISSÃO. Logo, considerando robusto esforço argumentativo do nobre patrono, verifica-se, evidente e cristalino o intuito de alcançar reforma meritória, que por sinal ja apreciado em sede de decisão atacada (SENTENÇA), Id. 79280601. Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR o Município de General Carneiro-MT a implantar o pagamento do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), grau máximo, a partir de MAIO/2021 enquanto durar o período da Pandemia COVID-19, e posteriormente estabelecer o pagamento em 20% (vinte por cento), grau médio, sobre o dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, conforme Lei Complementar Municipal 011/2011. b) CONDENAR o Município de General Carneiro-MT a pagar a autora o valor referente ao grau máximo (40%) a partir de maio/2021, devendo a parte autora apresentar novo cálculo, utilizando-se como base o dobro do menor subsidio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, cálculo que deve ser apresentado até a publicação da presente sentença. c) Os valores devem ser corrigidos conforme o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), desde a data de cada vencimento, acrescidos dos juros moratórios devidos a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF). Neste contexto, o presente EMBARGOS DECLARATÓRIOS a fim de sanar possível omissão, se revela inteiramente indevido, eis que ataca decisão cujo objetivo já fora devidamente apreciado. Assim, não há que falar em identificar omissão de informação e ou contexto que dificulte a compreensão da decisão, o que incompatível com a natureza dos embargos de declaração, razão que o embargante não faz jus em lograr êxito ante respectiva correção de omissão, visto que nesta linha a medida/ferramenta adequada corresponde ao recurso inominado. Ora veja. E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – BENEFÍCIO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FETHAB) – AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE –VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NÃO CARACTERIZADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão) TJ-MT (N.U 1005979-53.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022). E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ACÕRDÃO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA– ACLARATORIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, não tendo o condão de resolver matéria já decidida. 2. Embargos rejeitados. TJ-MT (N.U 1029135-70.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2022, Publicado no DJE 23/12/2022). Portanto, buscando alteração do mérito da decisão, a via adequada é o recurso inominado e não embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO o NÃO CONHECIMENTO dos embargos em apreço, mantendo a sentença proferida, por não vislumbrar nenhuma omissão ou contradição da decisão embargada. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. Assinatura digital Nayane da Cruz Machado Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. BARRA DO GARÇAS, 15 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 18/08/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de CASSIA ROBELIA PINHEIRO RODRIGUES em 07/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CASSIA ROBELIA PINHEIRO RODRIGUES em 07/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(20)