Execução Fiscal 1015379-28.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1015379-28.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOKA JAU LTDA - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1015379-28.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada e representada, propôs a presente Ação de Execução por Título Extrajudicial contra LOKA JAU LTDA - EPP, alegando, em síntese, que é credora da parte executada, pela importância líquida e certa de R$ 32.255,61 (trinta e dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2017503805. No Id nº 24996466 encontra-se exceção de pré-executividade interposta por LOKA JAU LTDA – EPP, na qual alega em síntese estar extinto o crédito tributário pela ocorrência de prescrição, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em junto de 2012 e o despacho citatório em 21/06/2018, ou seja após o decurso do prazo de cinco anos que se deu em 2014. Requer ao final o acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da presente ação, condenando-se o exequente no pagamento dos honorários e ônus sucumbênciais. Instada a manifestar, a fazenda pública alegou que o não decorreu o prazo prescricional, requerendo a improcedência dos pedidos, e o prosseguimento da presente ação, com a penhora via Bacenjud. Vieram os autos à conclusão. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Primeiramente, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual a declaro citado, o executado Jaboque Comércio e Derivados de Petróleo Ltda ME, bem como os demais executados Cleverson Luiz Mattiuzi, Radames Pietro Umbelino, Paulo Pitaluga Costa e Silva Filho e Asnaura Leandro Daltro Camargo, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°. Em seguida, como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. Com relação a alegação de prescrição, afirma a excipiente o decurso do prazo para a propositura da ação executiva, sob alegação que a constituição definitiva se dera em 06/2013, e o despacho citatório em 21/06/2018, promovendo o instituto da prescrição conforme utilizou o Excipiente. Pois bem, a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Destarte, no presente caso o credito tributário foi constituído devidamente em 05/06/2013 e 07/06/2013, data em que deu início ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a fazenda Pública procedesse à devida cobrança, conforme dispõe o art. 174 do CTN, o que ocorreu dentro do prazo, já que a ação de execução foi ajuizada em 05/06/2018. Observa-se que o despacho de citação foi proferido em 24/06/2018. Entretanto a citação da parte devedora só veio a ocorrer somente com o comparecimento espontaneo da parte devedora com a apresentação da exceção de pré-executividade. Contudo, em face do despacho citatório ser uma causa interruptiva da prescrição, este retroagirá à data da propositura da ação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 802, do CPC. Nesse sentido é posicionamento de C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL SEMPRE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa a créditos de CSLL de 1997. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo a cobrança. II - Não merece acolhimento o pleito recursal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional, seja pela citação válida (redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005), seja pelo despacho que a ordena (redação dada pela Lei Complementar n.118/2005), sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219.§ 1o. do CPC/1973). Nesse diapasão, confiram-se: REsp n. 1.695.579/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017; AgInt no AREsp n. 971.875/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017. III - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1756344/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). – grifos acrescidos. Portanto, não há como reconhecer a existência do instituto de prescrição no presente caso. Diante do exposto, e por tudo que consta dos autos, REJEITO a presente objeção de pré-executividade. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de LOKA JAU LTDA - EPP em 25/07/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)