Execução Fiscal 0001018-05.2012.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0001018-05.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0001018-05.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: THEREZINHA DE SOUZA FREITAS Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra THEREZINHA DE SOUZA FREITAS, todos devidamente qualificados. Em virtude da revelia, o advogado Dr. Higor da Silva Dantas OAB/MT 19755 foi nomeado curador especial da executada, nos termos do art. 72, II do CPC (ID 58983075 – p. 103). Enquanto curador especial, o causídico opôs exceção de pré-executividade (ID ID 58983075 – p. 115), que foi julgada improcedente (ID 91449939). A parte executada opôs embargos de declaração contra a referida decisão (ID 91449939), requerendo que seja sanada a omissão e arbitrados os honorários advocatícios. No ID 114568662, a parte exequente pugnou pela extinção da execução, tendo em vista que o valor atual da CDA é de R$ 15.269,84, inferior, portanto, a 160 UPF. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Da análise dos autos, reconheço que assiste razão à embargante. Explico. De fato, a decisão deixou de arbitrar honorários, em razão do encargo assumido pelo advogado da embargante. Quanto ao valor a ser arbitrado, observo o artigo 87 do Provimento n. 39-2020-CGJ, in verbis: Art. 87. No ato de nomeação, o magistrado poderá fixar desde já o valor dos honorários advocatícios devidos ao profissional, tomando em conta a natureza da causa ou do ato processual, utilizando como parâmetro meramente orientativo, sem vinculação, a tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Mato Grosso. (Grifos apostos) Nessa vertente, em análise detida dos autos, verifico que o causídico da embargante peticiona no processo uma única vez (ID 91449939), tendo em vista a desistência da parte exequente, ocasionando assim a extinção do processo. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHO-OS para arbitrar honorários advocatícios no montante de 1URH, em favor do advogado dativo Dr. Higor da Silva Dantas, OAB/MT 19755. EXPEÇA-SE certidão de crédito para fins de cobrança. Diante do teor da petição de ID 113567434, a parte exequente informa não ter mais interesse em reclamar contra o executado, com fulcro no artigo 2º da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, deve ser declarada extinta a execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, IV, do CPC. Proceda ao levantamento de eventuais penhoras existentes, bem como, desbloqueio de contas ou restituição de valores já penhorados e transferidos para a conta única ao executado. Sem condenação em custas processuais (art. 26 da Lei 6.830/80). Após prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de THEREZINHA DE SOUZA FREITAS em 14/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(186)