Interdito Proibitório 0001975-85.2015.8.11.0087 - TJMT

Interdito Proibitório 0001975-85.2015.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001975-85.2015.8.11.0087.. REQUERIDO: CARLOS ROBERTO CONSTANTINO AUTOR(A): VALDECI AUGUSTO MATOS, GENESIO DA SILVA MATOS Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por GENESIO DA SILVA MATOS e VALDECI AUGUSTO MATOS em desfavor de CARLOS ROBERTO CONSTANTINO, todos devidamente qualificados nos autos. O feito foi recebido e a medida liminar deferida ao ID 38877432 - Pág. 22. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 38877432 - Pág. 33. Agravo de instrumento interposto ao ID 38877438 - Pág. 25. Deferido o efeito suspensivo ao ID 38877439 - Pág. 11. Laudo de constatação sob o ID 38877439 - Pág. 27. Impugnação à contestação ao ID 38877439 - Pág. 34. Ao ID 38877440 - Pág. 21 foi revogado o efeito suspensivo anteriormente deferido em sede de Agravo de Instrumento e negado o seu provimento. Decisão saneadora ao ID 38877440 - Pág. 23. Ao ID 97232555 a parte autora pugnou pelo julgamento do feito. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Não há preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. Sem delongas, para a procedência da ação, a parte autora deveria demonstrar que tem a posse e sofre fundada ameaça de turbação ou esbulho possessório. Portanto, esses são os pontos que serão analisados a seguir. A parte requerente comprovou, pelos documentos constantes dos autos, o primeiro requisito, qual seja, a qualidade de possuidora da área objeto de discussão nestes autos. Ainda, a partir do laudo de constatação, vê-se que os vizinhos relataram que, desde o ano de 2000, os requerentes estavam na posse do imóvel. No ponto, ao realizar a visita in locu para confeccionar o laudo de constatação (ID 38877439 - Pág. 27), foram consultados os vizinhos ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (vizinha de fronte); JANDIRA LUCENA BARQUILIA (vizinha defronte à direita) e VALDECIR LUCENA BARQUILIA (vizinho à esquerda), sendo que todos foram categóricos ao afirmar que a área é ocupada pelos requerentes, conforme trechos extraídos e transcritos abaixo: "Que há Gado Leiteiro e Gado de Corte (Nelore) de diversas idades, que pertencem Requerentes e não soube precisar a quantia de cabeças; Que ão houve esbulho, somente ameaça reportada por terceiros; Que conhecem os requerentes na posse mansa e pacifica há 13 (treze anos), sendo que os Requerentes e seu Irmão Sr. João (falecido) residiam em três casas distintas, porém dentro da mesma propriedade em regime de sociedade igualitária entre estes; Que conhecem os requerentes na posse mansa e pacífica há 13 (treze anos), desde que ali chegara no ano de 2.002, desde que residia sobre a mesma área o Irmão Falecido dos Requerentes". Depois, a questão tratada nos autos foi devidamente analisada quando do deferimento da liminar e, desse modo, o convencimento inicial somente seria alterado caso o requerido apresentasse informações e documentos que infirmem a compreensão exordial ou, ainda, caso haja alguma alteração no raciocínio jurídico inicialmente desenvolvido. Dito isso, o segundo requisito também se faz presente. A parte autora demonstrou o justo receio de ser molestada na posse, haja vista que a venda recaiu sobre imóvel que estava em sua posse e que não integrava o patrimônio dos herdeiros, mas, por encontrar-se a área em nome do falecido, está foi igualmente vendida. Nessa linha de raciocínio, restou demonstrada a posse da área de terras ocupada pela parte autora. Assim, considerando o conjunto probatório apresentado nos autos, entendo que demonstrada à atitude molestadora da posse dos requerentes, praticada pelo requerido, e que, nos termos da lei (art. 1.210 do Código Civil), merecem a concessão da tutela jurisdicional possessória para assegurá-la contra a violência iminente. Nesse sentido: “INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DA AUTORA E AMEAÇA À REFERIDA POSSE DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO PROCEDENTE - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a posse da autora e o justo receio da turbação por conta da conduta que importa na exteriorização de atos a molestar a posse, é mesmo o caso de procedência do interdito proibitório proposto.” (TJ-MT - APL: 00029079020058110033 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/02/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/02/2015) Por outro lado, analisando detidamente os autos, constato que o requerido, ao oferecer contestação sustentou seus argumentos com base no fato de que, em 04/05/2011, celebrou "contrato particular de compra e venda de direitos hereditários" (ID 38877434 - Pág. 33/35) com a viúva e os herdeiros do falecido João Batista Matos (irmão dos autores). Alegou que tomou posse de imediato nos imóveis, onde inclusive iniciou sua atividade pecuária. Acostou aos autos cópia da escritura pública e matricula n° 5534 (ID 38877434 - Pág. 18/19), demonstrando que o imóvel pertencia ao falecido João Batista Matos e sua esposa Aparecida de Fátima Ribeiro Matos. Quanto ao imóvel de 35 hectares, alegou, igualmente, que pertencia exclusivamente ao falecido (ID 38877434 - Pág. 29). Por fim, juntou a Declaração de localização nº 079/2011 e saldo atual de exploração (ID 38877434 - Pág. 37/38), a fim de demonstrar a posse da área. Todavia, como os autos versam sobre ação de interdito proibitório, em que se discute direitos possessórios, não há prevalência dos títulos firmados quanto a aquisição do imóvel, mas sim da comprovação do exercício da posse. Portanto, em que pese a documentação carreada aos autos pelo demandado, é sabido que a posse se opera no mundo dos fatos, à revelia das convenções e registros, bem por isso, deixa de ter importância os documentos que acostou, se desacompanhados de prova cabal quanto ao exercício da posse. No mais, o demandado desenvolveu sua defesa amparado em fundamentos típicos de uma ação reivindicatória. Contudo, não só não se confundem os respectivos objetos, como diversas são as causas de pedir nas ações de interdito proibitório e reivindicatória. Nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o interdito proibitório constitui-se em instrumento processual passível de ser utilizado pelo possuidor ameaçado de sofrer turbação ou esbulho. In verbis: Art. 567. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Logo, não há demonstração concreta e efetiva de posse pelo requerido, mas tão somente que adquiriu os imóveis. Isso posto, considerando o que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, confirmando o mandado proibitório nos termos da liminar deferida ao ID 38877432 - Pág. 22, determinando que o requerido se abstenha de molestar ou turbar a posse da parte autora, e por consequência, julgo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se com as anotações e baixas de estilo, e arquivem-se os autos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

23/05/2023, 00:00

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Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDECI AUGUSTO MATOS em 03/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(20)