Execução Fiscal 0005362-87.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2016

Valor da Causa

R$ 3.621,98

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Juara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO NETO

OAB/MT 165·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

M. JOSE DIAS - ME

CNPJ

Reu

MARCOS JOSE DIAS

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 18:13

Determinado o arquivamento

20/05/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 14:54

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:19

Juntada de Certidão

28/06/2023, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/06/2023, 13:25

Recebidos os autos

28/06/2023, 13:25

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 13:25

Transitado em Julgado em

28/06/2023, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 02:00

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DIAS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:51

Decorrido prazo de M. JOSE DIAS - ME em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:51

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:34

Todas as movimentações(97)

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 18:13

Determinado o arquivamento

20/05/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 14:54

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:51

Documentos

Decisão

•20/05/2024, 18:13

Sentença

•22/05/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:19

Juntada de Certidão

28/06/2023, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/06/2023, 13:25

Recebidos os autos

28/06/2023, 13:25

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 13:25

Transitado em Julgado em

28/06/2023, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 02:00

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DIAS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:51

Decorrido prazo de M. JOSE DIAS - ME em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:51

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0005362-87.2016.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. JOSE DIAS - ME, MARCOS JOSE DIAS Vistos etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO MATO GROSSO em face de M. JOSE DIAS - ME e MARCOS JOSE DIAS, todos devidamente qualificados. No ID 113137795, a parte exequente pugnou pela extinção da execução, tendo em vista que o valor atual da CDA é de R$ 6.421,28, inferior, portanto, a 160 UPF. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do teor da petição de ID 113137795, a parte exequente informa não ter mais interesse em reclamar contra o executado, com fulcro no artigo 2º da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, deve ser declarada extinta a execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, IV, do CPC. Proceda ao levantamento de eventuais penhoras existentes, bem como, desbloqueio de contas ou restituição de valores já penhorados e transferidos para a conta única ao executado. Sem condenação em custas processuais (art. 26 da Lei 6.830/80). Após prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 08:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2023, 08:41

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 16:06

Conclusos para despacho

24/01/2023, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2022, 09:13

Juntada de certidã£o de desbloqueio de valores (sisbajud)

21/07/2022, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

19/07/2022, 11:15

Conclusos para decisão

22/03/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 18:03

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 18:28

Expedição de .

16/07/2021, 18:27

Recebidos os autos

26/05/2021, 08:13

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 08:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/05/2021.

17/05/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2021, 02:02

Remessa (Remessa)

09/03/2020, 02:18

Remessa (Remessa)

06/03/2020, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2020, 01:45

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/03/2020, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/03/2020, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/06/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/04/2019, 02:36

Remessa (Remessa)

22/03/2019, 01:25

Remessa (Remessa)

22/03/2019, 00:51

Juntada (Juntada de Oficio)

15/03/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2019, 02:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/02/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Informacoes)

16/01/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/01/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

11/01/2019, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/12/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2018, 01:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/09/2018, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/09/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/04/2018, 02:36

Remessa (Remessa)

05/04/2018, 02:15

Remessa (Remessa)

03/04/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/03/2018, 01:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/03/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/03/2018, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/03/2018, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/03/2018, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/03/2018, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2018, 02:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/03/2018, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

06/02/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/10/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2017, 01:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/09/2017, 01:04

Requisição de Informações (Intimacao)

05/09/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/05/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/05/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2017, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2017, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2017, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/01/2017, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/12/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2016, 02:02

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/12/2016, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2016, 01:28

Despacho

•02/03/2023, 16:06

Decisão

•07/08/2022, 09:13