Execução Fiscal 0020756-95.2010.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0020756-95.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0020756-95.2010.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LUPS ESPORTES LTDA – ME e outros. Despacho inicial proferido à fl. 08. Citada positiva à fl. 09. Ante a ausência de pagamento voluntário, foi realizada pesquisa no Sistema Sisbajud, que restou parcialmente frutífera, com bloqueio no valor total de R$ 932,70 na conta bancária do executado LUCIANO RACI DE LIMA (fl. 53). Na sequência, a exequente pleiteia a extinção da execução, com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito tributário pelo executado (Id. 102439879). É a síntese do necessário. Decido. Analisando os autos, observo que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação. Ante o pagamento da obrigação, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais. Determino à Secretaria desta Vara: a) remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA) para realização do cálculo referente às custas processuais; b) aportando o cálculo aos autos, expeça-se a guia para o recolhimento das custas processuais e seu respectivo alvará, que deverá ser descontado da quantia bloqueada; c) com o pagamento das custas processuais, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará em relação a eventual valor remanescente (nome da instituição financeira, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta bancária). Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se e arquive-se; d) indicados os dados bancários, sendo estes de titularidade da própria executada, expeça-se imediatamente o alvará para liberação do valor remanescente penhorado nos autos. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Todas as movimentações(156)

legal