Acordo de Não Persecução Penal 1000601-72.2020.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Xavantina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

DANILO RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

DANGELLA ALVES MOREIRA

OAB/MT 27500·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/02/2025, 14:20

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

21/02/2025, 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2025, 02:03

Recebidos os autos

07/01/2025, 02:03

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 12:14

Juntada de Alvará

05/11/2024, 13:27

Transitado em Julgado em 14/04/2024

05/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2024, 19:31

Juntada de Petição de diligência

11/04/2024, 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2024, 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2024, 15:46

Expedição de Mandado

06/06/2023, 10:00

Decorrido prazo de DANGELLA ALVES MOREIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2023, 13:35

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:33

Todas as movimentações(63)

Juntada de Certidão

27/02/2025, 14:20

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

21/02/2025, 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2025, 02:03

Recebidos os autos

07/01/2025, 02:03

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 13:29

Despacho

•16/01/2023, 18:27

07/11/2024, 12:14

Juntada de Alvará

05/11/2024, 13:27

Transitado em Julgado em 14/04/2024

05/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2024, 19:31

Juntada de Petição de diligência

11/04/2024, 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2024, 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2024, 15:46

Expedição de Mandado

06/06/2023, 10:00

Decorrido prazo de DANGELLA ALVES MOREIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2023, 13:35

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000601-72.2020.8.11.0012.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANILO RODRIGUES DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal com proposta de Acordo de Não-Persecução Penal apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, aceita pelo denunciado DANILO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos. Homologado o acordo em id. 75511792, os autos permaneceram em Cartório até o decurso do prazo para cumprimento integral da avença. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, diante do cumprimento do ANPP, conforme id. 109207453. Os autos vieram-me conclusos para análise. É o relatório. Decido. No presente caso, foi aceita pelo denunciado as condições da proposta de ANPP, tendo o acordante cumprido integralmente a avença estipulada.. Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado DANILO RODRIGUES DOS SANTOS, consoante disposição do art. 28-A, §13º, do CPP. Havendo valores vinculados neste feito, transfira-se o valor recolhido a título ao Conselho da Comunidade desta Comarca, mediante alvará. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 08:32

Recebidos os autos

19/05/2023, 13:29

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/05/2023, 13:29

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 18:29

Recebidos os autos

16/01/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 16:23

Conclusos para decisão

29/03/2022, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 22:30

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:18

Recebidos os autos

10/02/2022, 19:23

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

10/02/2022, 19:23

Preliminar

09/02/2022, 17:47

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:51

Decorrido prazo de Danilo Rodrigues dos Santos em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2022, 08:34

Juntada de Petição de diligência

22/01/2022, 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2022, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 10:03

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 10:01

Recebidos os autos

12/01/2022, 17:56

Audiência Preliminar designada para 09/02/2022 13:00 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA.

12/01/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 15:30

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2021, 16:34

Recebidos os autos

11/02/2021, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 19:23

Conclusos para decisão

02/02/2021, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 11:43

Recebidos os autos

27/01/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 12:59

Conclusos para decisão

29/05/2020, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

28/05/2020, 17:19

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2020, 17:19

Distribuído por sorteio

28/05/2020, 17:19

Decisão

•10/02/2022, 19:23

Despacho

•12/01/2022, 15:30

Despacho

•11/02/2021, 19:23

Despacho

•27/01/2021, 12:59