Execução Fiscal 0015673-83.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2007

Valor da Causa

R$ 9.756,01

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/11/2025, 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2025, 12:17

Recebidos os autos

23/09/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 08:16

Transitado em Julgado em 25/06/2025

19/09/2025, 08:16

Decorrido prazo de DROGA MIX DROGARIA LTDA - ME em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:38

Decorrido prazo de FLAVIO RICARDO TONIN em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:09

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 14:49

Todas as movimentações(179)

Juntada de Certidão

18/11/2025, 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2025, 12:17

Recebidos os autos

23/09/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 08:16

Transitado em Julgado em 25/06/2025

19/09/2025, 08:16

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 16:06

Sentença

•24/02/2025, 14:49

Decorrido prazo de DROGA MIX DROGARIA LTDA - ME em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:38

Decorrido prazo de FLAVIO RICARDO TONIN em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:09

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 14:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/02/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:49

Conclusos para decisão

28/09/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 04:16

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 11:38

Decorrido prazo de DROGA MIX DROGARIA LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:42

Decorrido prazo de DENISE DE SOUZA MARTINS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:42

Decorrido prazo de BENEDITO MARINO DA SILVA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:42

Decorrido prazo de FLAVIO RICARDO TONIN em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:42

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:40

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:40

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:40

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES PARA PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO SOBRE O RETORNO DOS AUTOS QUE ESTAVA NO TJMT APRECIANDO RECURSO INTERPOSTO

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES PARA PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO SOBRE O RETORNO DOS AUTOS QUE ESTAVA NO TJMT APRECIANDO RECURSO INTERPOSTO

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES PARA PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO SOBRE O RETORNO DOS AUTOS QUE ESTAVA NO TJMT APRECIANDO RECURSO INTERPOSTO

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES PARA PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO SOBRE O RETORNO DOS AUTOS QUE ESTAVA NO TJMT APRECIANDO RECURSO INTERPOSTO

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 09:53

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/06/2023, 16:33

Juntada de certidão

18/06/2023, 16:33

Juntada de certidão

18/06/2023, 16:32

Juntada de decisão

18/06/2023, 16:32

Juntada de intimação

18/06/2023, 16:32

Juntada de intimação

18/06/2023, 16:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/06/2023, 16:32

Devolvidos os autos

18/06/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para determinar o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento, e NEGO PROVIMENTO ao recurso Adesivo de Apelação, ante a impossibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso no pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 17 de maio de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

23/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/03/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 13:36

Decorrido prazo de FLAVIO RICARDO TONIN em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 08:52

Decorrido prazo de BENEDITO MARINO DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 08:52

Decorrido prazo de DENISE DE SOUZA MARTINS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 08:52

Decorrido prazo de DROGA MIX DROGARIA LTDA - ME em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 08:52

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 05:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2022, 15:32

Conclusos para despacho

30/03/2022, 23:12

Decorrido prazo de FERNANDA LUCIA PEREIRA MACIEL SERRA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 07:30

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 08:47

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 08:46

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 08:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/02/2022, 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 17:44

Conclusos para decisão

16/12/2020, 19:30

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 19:29

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 19:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2020 23:59.

17/11/2020, 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2020, 20:23

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 17:44

Declarada decadência ou prescrição

17/08/2020, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 10:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/02/2020.

27/03/2020, 10:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 09:03

Conclusos para decisão

19/02/2020, 09:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/07/2015, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/07/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/07/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

28/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2014, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

19/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2010, 00:00

Despacho (Despacho)

13/07/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/05/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2010, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

22/01/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2009, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2009, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

01/09/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 00:00

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2009, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

16/06/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/08/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/08/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/08/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2007, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/08/2007, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/08/2007, 00:00

Sentença

•24/02/2025, 14:49

Decisão

•20/05/2023, 20:18

Decisão

•03/11/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 08:46

Recurso de sentença

•10/02/2022, 18:40

Sentença

•01/02/2022, 14:06

Sentença

•17/08/2020, 17:44

Decisão

•19/02/2020, 08:56

Despacho

•19/02/2020, 08:56

Decisão

•19/02/2020, 08:56

Despacho

•19/02/2020, 08:56

Decisão

•19/02/2020, 08:56