Execução Fiscal 0047632-96.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2012

Valor da Causa

R$ 7.552,49

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/10/2024, 13:13

Decorrido prazo de IPIRANGA COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA - ME em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ROSANEA MARIA SAFFE em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 16:30

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/07/2024, 12:25

Recebidos os autos

09/07/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 12:25

Transitado em Julgado em 11/08/2023

10/06/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:52

Todas as movimentações(115)

Juntada de Certidão

18/10/2024, 13:13

Decorrido prazo de IPIRANGA COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA - ME em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ROSANEA MARIA SAFFE em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 16:30

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 13:52

Sentença

•11/08/2023, 20:49

04/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/07/2024, 12:25

Recebidos os autos

09/07/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 12:25

Transitado em Julgado em 11/08/2023

10/06/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 13:24

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:11

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de DAGMAR BONFIM em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 06:46

Decorrido prazo de ROSANEA MARIA SAFFE em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 06:46

Decorrido prazo de IPIRANGA COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 06:46

Publicado Sentença em 15/08/2023.

15/08/2023, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IPIRANGA COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0047632-96.2012.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 125561280). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/08/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 20:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 06:02

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:50

Juntada de certidão

18/06/2023, 16:18

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/06/2023, 16:18

Juntada de decisão

18/06/2023, 16:18

Juntada de intimação

18/06/2023, 16:18

Juntada de intimação

18/06/2023, 16:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/06/2023, 16:18

Devolvidos os autos

18/06/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 937, V, b, do Código de Processo Civil, para determinar o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 17 de maio de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

23/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/03/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2022, 15:32

Conclusos para despacho

12/05/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:03

Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA VENANCIO LOUREIRO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 09:35

Publicado Intimação em 10/03/2022.

10/03/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 03:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2021, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 04:04

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 11:58

Conclusos para despacho

25/08/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 14:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/08/2021, 13:12

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2021, 13:40

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 17:20

Declarada decadência ou prescrição

28/07/2021, 16:41

Conclusos para decisão

14/07/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 16:18

Juntada de certidão

13/07/2021, 15:48

Juntada de expediente

13/07/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 11:14

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 07:28

Juntada de Petição de ofício

25/06/2021, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2020, 21:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2020.

25/03/2020, 08:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2020

08/02/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 14:50

Conclusos para decisão

06/02/2020, 14:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 00:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

23/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

16/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/01/2013, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/01/2013, 00:00

Decisão

•20/05/2023, 20:08

Despacho

•29/10/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 16:41

Decisão

•17/09/2021, 16:41

Recurso de sentença

•18/08/2021, 13:12

Sentença

•28/07/2021, 16:40

Despacho

•09/05/2020, 21:38