Execução de Título Extrajudicial 1003834-87.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

12/06/2023, 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/06/2023, 13:04

Recebidos os autos

09/06/2023, 13:04

Arquivado Definitivamente

09/06/2023, 13:04

Transitado em Julgado em 07/06/2023

09/06/2023, 13:04

Decorrido prazo de EDINA APARECIDA LOPES em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:48

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do SENTENÇA Processo: 1003834-87.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: EDINA APARECIDA LOPES EXECUTADO: SEBASTIAO JOSE LEMOS DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial onde a exequente apresenta como título executivo o contrato de honorários advocatícios firmado com o executado. Em análise dos autos, verifica-se que o contrato estabeleceu o valor equivalente a “30% dos valores atrasados e mais 03 (três) parcelas mensais a receber do valor do benefício, sendo estas, descontadas 30% do salário a receber de cada mês, até totalizar o valor integral das três parcelas.” Pois bem. Pela narrativa dos autos e em consulta ao Sistema PJe é certo dizer que a ação que originou os honorários contratuais ainda não teve seu mérito julgado e, portanto, inexiste a possibilidade de aferição do quantum devido a título de honorários advocatícios, vez que se trata de valor proporcional àquele que eventualmente será auferido pela parte ora executada ao final daquela demanda que originou a contratação dos serviços do advogado exequente. Diante disso, conforme previsão do artigo 803 inciso I do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser indeferida, uma vez que o título não atende aos requisitos necessários para sua exigibilidade. Desta feita, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, VI do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e VI, do CPC. Sem custas processuais (art. 55 da Lei n. 9.099/90). Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 22 de maio de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 11:56

Indeferida a petição inicial

22/05/2023, 11:56

Conclusos para despacho

08/05/2023, 19:38

Distribuído por sorteio

08/05/2023, 19:38

Documentos

Sentença

•22/05/2023, 11:56