Embargos de Declaração Cível 1000450-96.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 159.000,09

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Juína

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICÍPIO DE JUÍNA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA OLIVEIRA LIMA

OAB/MT 6283·CPF·Representa: Autor

ALCENI BORGES DE SOUSA FILHO

OAB/GO 43990·CPF·Representa: Autor

LILIAN FARIA FLORIANO

OAB/GO 18883·CPF·Representa: Autor

ALCENI BORGES DE SOUSA FILHO

OAB/GO 43990·CPF·Representa: Réu

LILIAN FARIA FLORIANO

OAB/GO 18883·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICÍPIO DE JUÍNA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

ROGERIO LUIZ GALLO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE JUÍNA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ANDREIA OLIVEIRA LIMA

OAB/MT 6283·CPF·Representa: Autor

ALCENI BORGES DE SOUSA FILHO

OAB/GO 43990·CPF·Representa: Autor

LILIAN FARIA FLORIANO

OAB/GO 18883·CPF·Representa: Autor

ALCENI BORGES DE SOUSA FILHO

OAB/GO 43990·CPF·Representa: Réu

LILIAN FARIA FLORIANO

OAB/GO 18883·CPF·Representa: Réu

ANDREIA OLIVEIRA LIMA

OAB/MT 6283·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/04/2026, 14:05

Baixa Definitiva

18/04/2026, 14:05

Transitado em Julgado em 17/04/2026

18/04/2026, 14:03

Ato ordinatório praticado

18/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 08:55

Decorrido prazo de LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:07

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 09:29

Prejudicado o recurso

17/03/2026, 17:12

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:52

Juntada de Certidão

13/03/2026, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/03/2026, 16:16

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/04/2026, 14:05

Baixa Definitiva

18/04/2026, 14:05

Transitado em Julgado em 17/04/2026

18/04/2026, 14:03

Ato ordinatório praticado

18/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 08:55

Documentos

Despacho

•07/03/2022, 10:05

Decisão

•09/03/2022, 18:00

Decorrido prazo de LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:07

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 09:29

Prejudicado o recurso

17/03/2026, 17:12

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:52

Juntada de Certidão

13/03/2026, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/03/2026, 16:16

Recebidos os autos

12/03/2026, 16:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/03/2026, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:04

Decorrido prazo de LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:04

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:00

Decorrido prazo de LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2025, 23:57

Baixa Definitiva

17/12/2025, 23:57

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 23:57

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 23:56

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 23:56

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 23:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2025, 19:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 08:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2025, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:18

Publicado Intimação de pauta em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/12/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 09:14

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 12:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/09/2025, 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

16/09/2025, 11:21

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

16/09/2025, 11:21

Recebidos os autos

16/09/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:02

Decorrido prazo de LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2025, 14:06

Publicado Acórdão em 17/06/2025.

17/06/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 18:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

13/06/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 18:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/06/2025, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2025, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:52

Decorrido prazo de LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:31

Decorrido prazo de LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:11

Publicado Intimação de pauta em 02/06/2025.

02/06/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 16:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/05/2025, 16:17

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo

25/04/2025, 18:35

Recebidos os autos

25/04/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 18:35

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1033

25/04/2025, 15:19

Conclusos para decisão

25/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:04

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 16:37

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:15

Desentranhado o documento

07/03/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

06/03/2025, 17:51

Recebidos os autos

06/03/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 17:51

Juntada de Petição de recurso ordinário

06/03/2025, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:06

Publicado Decisão em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 16:47

Conhecido o recurso de LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA - CPF: 649.352.302-82 (APELANTE) e provido

13/12/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 14:56

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:05

Publicado Acórdão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 17:51

Baixa Definitiva

15/10/2024, 17:51

Conhecido o recurso de LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA - CPF: 649.352.302-82 (APELANTE) e provido

15/10/2024, 17:51

Juntada de Petição de certidão

26/09/2024, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2024, 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2024, 15:33

Decorrido prazo de LOURDES DIAS MACIEL DE SOUZA em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 10:24

Juntada de Petição de certidão

17/09/2024, 16:02

Deliberado em Sessão - Adiado

17/09/2024, 15:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2024, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:09

Publicado Intimação de pauta em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 22:43

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 16:57

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 15:22

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:41

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 3 - Câmara Temporária

19/08/2024, 23:09

Atribuição de competência temporária

19/08/2024, 23:09

Recebidos os autos

19/08/2024, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:10

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 14:57

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 13:57

Conclusos para decisão

10/10/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 09:28

Juntada de Certidão

04/10/2023, 15:04

Juntada de Certidão

04/10/2023, 15:04

Recebidos os autos

03/10/2023, 08:00

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 08:00

Decisão

•16/03/2022, 15:26

Despacho

•16/03/2022, 22:27

Decisão

•15/08/2022, 15:01

Decisão

•17/01/2023, 16:14

Despacho

•09/02/2023, 10:17

Sentença

•07/07/2023, 17:46

Recurso de sentença

•28/07/2023, 17:43

Despacho

•14/03/2024, 14:57

Despacho

•05/08/2024, 09:10

Acórdão

•15/10/2024, 17:51

Decisão

•13/12/2024, 16:47

Outros documentos

•25/03/2025, 09:15

Decisão

•25/04/2025, 15:19

Todos os documentos(18)

Despacho

•07/03/2022, 10:05

Decisão

•09/03/2022, 18:00

Decisão

•16/03/2022, 15:26

Despacho

•16/03/2022, 22:27

Decisão

•15/08/2022, 15:01

Decisão

•17/01/2023, 16:14

Despacho

•09/02/2023, 10:17

Sentença

•07/07/2023, 17:46

Recurso de sentença

•28/07/2023, 17:43

Despacho

•14/03/2024, 14:57

Despacho

•05/08/2024, 09:10

Acórdão

•15/10/2024, 17:51

Decisão

•13/12/2024, 16:47

Outros documentos

•25/03/2025, 09:15

Decisão

•25/04/2025, 15:19

Acórdão

•13/06/2025, 18:44

Acórdão

•17/12/2025, 23:56

Decisão

•17/03/2026, 17:12