Execução Fiscal 0000502-75.2012.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2012

Valor da Causa

R$ 544.583,70

Órgão julgador

Vara Única de Terra Nova do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELI SOLANGE CAPITULA

OAB/MT 3108·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ACP DA SILVA ESTOFADOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

27/03/2026, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 20:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 16:27

Conclusos para decisão

03/09/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 16:41

Processo Desarquivado

03/09/2025, 16:40

Arquivado Provisoriamente

20/05/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:48

Todas as movimentações(136)

Arquivado Provisoriamente

27/03/2026, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 20:37

Decisão

•06/11/2025, 20:37

06/11/2025, 20:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 16:27

Conclusos para decisão

03/09/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 16:41

Processo Desarquivado

03/09/2025, 16:40

Arquivado Provisoriamente

20/05/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2024, 16:48

Bens não localizados

14/10/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:06

Conclusos para decisão

19/07/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 14:08

Decorrido prazo de SUELI SOLANGE CAPITULA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:02

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, para manifestar-se acerca do decurso de prazo da parte sem manifestação nos autos.

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 12:45

Decorrido prazo de ACP DA SILVA ESTOFADOS - ME em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 05:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de diligência

10/05/2023, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2023, 16:33

Expedição de Mandado

02/05/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2023, 14:42

Juntada de Petição de diligência

13/03/2023, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2023, 15:00

Expedição de Mandado

03/02/2023, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2023, 16:08

Expedição de Mandado

02/02/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:53

Devedor não encontrado

09/12/2021, 17:42

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 18:41

Decorrido prazo de SUELI SOLANGE CAPITULA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 14:26

Publicado Intimação em 26/02/2021.

26/02/2021, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 15:09

Conclusos para despacho

18/02/2021, 17:54

Recebidos os autos

10/02/2021, 19:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2020.

14/12/2020, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 22:08

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 15:03

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/12/2020, 02:39

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/12/2020, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2020, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2020, 01:17

Remessa (Remessa)

10/11/2020, 02:19

Remessa (Remessa)

06/11/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/06/2020, 02:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/04/2020, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/01/2020, 02:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/01/2020, 02:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/05/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

20/07/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/06/2017, 01:43

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/06/2017, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/05/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/08/2014, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2014, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/06/2014, 01:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/06/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2014, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 01:20

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/02/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

18/01/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 02:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/08/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2013, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/11/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/08/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2012, 01:58

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/08/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2012, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2012, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/08/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/07/2012, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/07/2012, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/07/2012, 01:18

Decisão

•14/10/2024, 16:48

Decisão

•14/10/2024, 16:48

Decisão

•09/12/2021, 17:42

Despacho

•19/02/2021, 15:09