Execução Fiscal 0001923-51.2009.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2009

Valor da Causa

R$ 21.495,47

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

PERSION ALDEMANI MARTINS DE FREITAS

OAB/MT 17803·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HIGINO ALEXANDRE PENASSO

CPF

Reu

VIVIAN KELLEN PENASSO

CPF

Reu

JULIANO ANTONIO PENASSO

CPF

Reu

HIJUVI AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/12/2024, 13:25

Juntada de Petição de pedido de extinção

10/12/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/06/2024, 01:05

Recebidos os autos

24/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de JULIANO ANTONIO PENASSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de HIGINO ALEXANDRE PENASSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de VIVIAN KELLEN PENASSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de HIJUVI AGROINDUSTRIAL LTDA em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de HIJUVI AGROINDUSTRIAL LTDA em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:23

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:22

Todas as movimentações(248)

Juntada de Certidão

19/12/2024, 13:25

Juntada de Petição de pedido de extinção

10/12/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 17:23

Decisão

•17/05/2023, 15:30

24/06/2024, 01:05

Recebidos os autos

24/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de JULIANO ANTONIO PENASSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de HIGINO ALEXANDRE PENASSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de VIVIAN KELLEN PENASSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de HIJUVI AGROINDUSTRIAL LTDA em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de HIJUVI AGROINDUSTRIAL LTDA em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:23

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:22

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:37

Transitado em Julgado em 23/04/2024

24/04/2024, 14:36

Homologada a Transação

23/04/2024, 17:23

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 17:04

Processo Desarquivado

19/04/2024, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de HIJUVI AGROINDUSTRIAL LTDA em 16/06/2023 23:59.

20/06/2023, 02:05

Decorrido prazo de HIGINO ALEXANDRE PENASSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de JULIANO ANTONIO PENASSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de VIVIAN KELLEN PENASSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:09

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0001923-51.2009.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: HIJUVI AGROINDUSTRIAL LTDA e outros. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 116485456). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, INDEFIRO o pedido retro. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 17 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

22/05/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:40

Bens não localizados

17/05/2023, 15:30

Conclusos para decisão

03/05/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 12:00

Processo Desarquivado

28/03/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 11:59

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 18:39

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:35

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 19:03

Processo Desarquivado

03/02/2023, 19:01

Arquivado Provisoriamente

22/08/2022, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2022, 19:23

Conclusos para decisão

23/03/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 22:06

Ato ordinatório praticado

05/02/2022, 22:05

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 09:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/10/2021, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 06:26

Decorrido prazo de HIGINO ALEXANDRE PENASSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 10:53

Decorrido prazo de HIJUVI AGROINDUSTRIAL LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 10:53

Decorrido prazo de JULIANO ANTONIO PENASSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 10:53

Decorrido prazo de VIVIAN KELLEN PENASSO TONIAZZO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 10:53

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 10:08

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 10:08

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 10:08

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:24

Recebidos os autos

29/09/2021, 12:18

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 16:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2021, 02:37

Remessa (Remessa)

24/09/2020, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2020, 01:42

Remessa (Remessa)

18/09/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/09/2020, 01:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Provisório (Suspensao do Processo)

01/10/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

15/07/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/07/2019, 01:22

Provisório (Suspensao do Processo)

25/04/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/03/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

11/01/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/12/2018, 01:28

Provisório (Suspensao do Processo)

17/05/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/01/2018, 02:20

Provisório (Suspensao do Processo)

11/10/2017, 02:07

Provisório (Suspensao do Processo)

24/07/2017, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/07/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/06/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/06/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/05/2017, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/02/2017, 01:35

Provisório (Suspensao do Processo)

26/09/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

31/03/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/03/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/08/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2015, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/03/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/12/2014, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/06/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:32

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:53

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2014, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2013, 02:36

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/07/2013, 02:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/07/2013, 02:34

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/07/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2013, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

28/09/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2012, 01:03

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

04/07/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/03/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2012, 01:14

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

16/02/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2012, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2012, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2012, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2012, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2012, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2012, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2012, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2012, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2012, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2012, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/12/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/10/2011, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

20/09/2011, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/09/2011, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

16/09/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/09/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

19/08/2011, 01:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/08/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/08/2011, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/08/2011, 02:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/08/2011, 02:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/08/2011, 02:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/08/2011, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/08/2011, 02:12

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/08/2011, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/08/2011, 02:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/08/2011, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/08/2011, 01:57

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/08/2011, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/08/2011, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/08/2011, 01:47

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/08/2011, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/08/2011, 01:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/08/2011, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/08/2011, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/08/2011, 01:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/08/2011, 01:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/08/2011, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/08/2011, 01:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/08/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/06/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2010, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/01/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2009, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

13/05/2009, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/05/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/04/2009, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/04/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/04/2009, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/04/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2009, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2009, 01:56

Despacho (Despacho)

26/03/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2009, 01:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/03/2009, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/03/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/03/2009, 01:09

Decisão

•23/03/2022, 19:23