Execução de Título Extrajudicial 1014255-96.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014255-96.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/03/2024, 11:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/10/2023, 18:08

Recebidos os autos

11/10/2023, 18:08

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 18:08

Transitado em Julgado em 05/06/2023

11/10/2023, 18:07

Juntada de Petição de resposta

01/06/2023, 11:46

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014255-96.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: NELSON DA SILVA MARTINS JUNIOR 71053042191 EXECUTADO: CIRRANY MANUELLY SILVA PINHO Intimação - SENTENÇA Vistos. Analisando os autos, verifico que, mesmo após diligências, o exequente não logrou êxito em localizar o endereço da parte executada, pleiteando assim, pela realização de pré-penhora, via SISBAJUD antes mesmo da citação. Sem delongas, o pedido não comporta deferimento, eis que filio-me ao entendimento de que não cabe arresto executivo nos Juizados Especiais, visto que este só se converte em penhora após a citação por edital e, em decorrência desta, a nomeação de curador especial ao devedor (CPC, art. 72, II; STJ, Súmula n. 196), porém, não é admissível citação por hora certa nem edital em sede de Juizado Especial. Por outro lado, o §4º do art. 53 da Lei 9.099/95, expressamente, prevê que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Dessa forma, imprescindível reconhecer a incompatibilidade da realização do arresto executivo na sistemática dos Juizados Especiais. Com efeito, tendo em conta a não localização do devedor e a expressa vedação a citação/intimação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, imperiosa se faz a extinção do feito, conforme dispõe o art. 53, §4 da Lei 9.099/95, Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização do devedor, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. DEFIRO, caso requerido, a expedição de certidão de dívida, conforme disposto no Enunciado 75, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Por fim, nada obsta que o exequente pleiteie, perante a Justiça Comum, ver satisfeito seu direito. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 10:37

Extinto o processo por devedor não encontrado

05/05/2023, 19:48

Conclusos para decisão

15/03/2023, 15:27

Juntada de Petição de resposta

06/10/2022, 11:09

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 09:56

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 19:48

Despacho

•09/08/2021, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014255-96.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: NELSON DA SILVA MARTINS JUNIOR 71053042191 EXECUTADO: CIRRANY MANUELLY SILVA PINHO Intimação - SENTENÇA Vistos. Analisando os autos, verifico que, mesmo após diligências, o exequente não logrou êxito em localizar o endereço da parte executada, pleiteando assim, pela realização de pré-penhora, via SISBAJUD antes mesmo da citação. Sem delongas, o pedido não comporta deferimento, eis que filio-me ao entendimento de que não cabe arresto executivo nos Juizados Especiais, visto que este só se converte em penhora após a citação por edital e, em decorrência desta, a nomeação de curador especial ao devedor (CPC, art. 72, II; STJ, Súmula n. 196), porém, não é admissível citação por hora certa nem edital em sede de Juizado Especial. Por outro lado, o §4º do art. 53 da Lei 9.099/95, expressamente, prevê que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Dessa forma, imprescindível reconhecer a incompatibilidade da realização do arresto executivo na sistemática dos Juizados Especiais. Com efeito, tendo em conta a não localização do devedor e a expressa vedação a citação/intimação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, imperiosa se faz a extinção do feito, conforme dispõe o art. 53, §4 da Lei 9.099/95, Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização do devedor, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. DEFIRO, caso requerido, a expedição de certidão de dívida, conforme disposto no Enunciado 75, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Por fim, nada obsta que o exequente pleiteie, perante a Justiça Comum, ver satisfeito seu direito. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

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