Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014136-54.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 18.744,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Partes do Processo

ALEX ANDERSON SASSI

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

ALEX ANDERSON SASSI

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

ROBERTO DORNER

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E TRANSITO - SMST

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/07/2024, 06:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2023, 01:29

Recebidos os autos

24/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 09:39

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 10:19

Julgado procedente o pedido

21/09/2023, 10:19

Juntada de Projeto de sentença

21/09/2023, 10:19

Conclusos para decisão

14/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:30

Todas as movimentações(61)

Juntada de Certidão

14/07/2024, 06:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2023, 01:29

Recebidos os autos

24/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•21/09/2023, 10:19

Despacho

•15/07/2023, 17:41

20/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 09:39

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 10:19

Julgado procedente o pedido

21/09/2023, 10:19

Juntada de Projeto de sentença

21/09/2023, 10:19

Conclusos para decisão

14/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

15/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2023, 17:41

Conclusos para decisão

13/07/2023, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/07/2023, 14:46

Recebimento do CEJUSC.

13/07/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 23:14

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

11/06/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 15:48

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:41

Recebidos os autos.

02/06/2023, 14:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC

02/06/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 01/06/2023 14:24.

02/06/2023, 07:46

Conclusos para decisão

01/06/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de diligência

31/05/2023, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2023, 16:09

Expedição de Mandado

26/05/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 19:50

Concedida a Medida Liminar

25/05/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 19:50

Conclusos para decisão

25/05/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 08:40

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014136-54.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: ALEX ANDERSON SASSI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa, movida por Alex Anderson Sassi, em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Sinop, postulando tratamento médico imprescindível para a manutenção da sua saúde, dentre eles, “DIETA EM PÓ A BASE DE PROTEÍNA DE SOJA, RICA EM ISOFLAVONAS NUTRICIONALMENTE COMPLETA, NORMOCALORICA, ISENTA DE SACAROSE, LACTOSE E GLUTEN + FRASCOS + EQUIPOS” (Id. 117924530). 2- Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora (ALEX ANDERSON SASSI) não juntou, com a inicial, cópia integral dos seus documentos pessoais, eis que não fora juntado nos autos nenhum documento com foto (Id. 117924531). 3- Pois bem. O artigo 320 do CPC prevê que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. No entanto, a ausência de documentos não se trata de nulidade absoluta, por ser sanável, havendo necessidade de intimação da parte para regularizar a situação. 4- Sendo assim, intime-se a parte autora (ALEX ANDERSON SASSI) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a teor do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, para juntar aos autos cópia de seu documento pessoal com foto, sob pena de extinção do feito. 5- Com a juntada dos referidos documentos ou decorrido o prazo mencionado no item anterior sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos para as deliberações que se fizerem pertinentes. Intime-se e cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2023, 10:34

Conclusos para decisão

18/05/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 12:21

Conclusos para decisão

17/05/2023, 08:19

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 08:18

Despacho

•13/07/2023, 14:34

Decisão

•02/06/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 13:37

Decisão

•25/05/2023, 19:50

Decisão

•22/05/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 16:58

Despacho

•17/05/2023, 12:21