Procedimento Comum Cível 1000931-64.2023.8.11.0012 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000931-64.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JESUS CONCEICAO LEAL e outros (5) REQUERIDO: RONALDO FERREIRA LEAL e outros (3) CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: 05/09/2023 Hora: 14:00 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador ou acessando por um smartphone: LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGQ3MWFhZjgtMWVjYi00OWQzLTk3MDYtNTk2YTRiNDRhY2Vk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229e9eba57-141f-43be-9933-91ac80e740fb%22%7d Também é possível acessar a sala de audiência virtual pelo QRCODE, apontando a câmera do celular para a figura abaixo ou com um app adequado do seu celular: Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados e estar portando um documento pessoal com foto. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Por fim, conforme o Enunciado do FONEMAT / CNJ n. 27, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. NOVA XAVANTINA, 20 de junho de 2023. ROGERIA BORGES FERREIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 Processo nº 1000931-64.2023.8.11.0012

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO REQUERENTE: JESUS CONCEICAO LEAL e outros (5) REQUERIDO: RONALDO FERREIRA LEAL e outros (3) Processo n.º: 1000931-64.2023.8.11.0012 Vistos. I. RELATÓRIO Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por ROSANGELA LEAL DA SILVA e outros (5) em desfavor de RONALDO FERREIRA LEAL e outros (3), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que o Sr. Jesus Conceição Leal, havia comprado dois imóveis, mas que antes de realizar a transferência do imóvel, o Sr. Jesus veio a falecer. Portanto, em comum acordo, as partes, que por sua vez são herdeiros, acordaram que esses imóveis não seriam declarados no inventário, e que a sobrepartilha ocorreria posteriormente. Ocorre que os requeridos transferiram os imóveis para a requerida ROSANA FERREIRA LEAL, e os autores alegam que foi realizado dolosamente e com má fé, por fim pretendem a devolução desses bens ao espólio. Ao final, requer a procedência dos pedidos e a condenação da parte ré nos termos postulados na exordial. A inicial foi instruída com documentos. Requereram a concessão da justiça gratuita, pela qual foram intimados para comprovar a hipossuficiência, ID 118053509. Por fim, requereram a juntada do comprovante de pagamento das custas inicias, ID 119420405. Vieram-me os autos conclusos para deliberações. É o breve relato. II. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, recebo a petição inicial. Da Audiência Inaugural de Conciliação Na inicial, a parte autora informa seu interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, a qual somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, do CPC). Assim, nos moldes do art. 334 e seguintes do CPC, REMETA-SE o presente feito ao CEJUSC, a fim de convidar às partes e seus advogados a se fazerem presentes na Sessão de Mediação/Conciliação a ser designada pela Gestora do Centro. Anote-se a possibilidade da realização de mais de uma sessão destinada à conciliação/mediação, não podendo exceder dois meses da data de realização da primeira solenidade (art. 334, § 2º, CPC). Proceda-se ao necessário para a realização da Sessão de Mediação/Conciliação, atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no art. 334 do CPC (designar audiência com antecedência de trinta dias e citar o réu com, no mínimo, vinte dias de antecedência). INTIMEM-SE as partes para comparecerem à solenidade. A intimação da parte autora será feita por meio de seu procurador, via DJe, enquanto da parte ré será feita pessoalmente, devendo as partes comparecer no ato acompanhadas por seus advogados/defensores. Em sendo a parte autora assistida pela Defensoria Pública e havendo requerimento para intimação pessoal para comparecimento em audiência de conciliação, nos moldes do art. 185, §2º, do CPC, EXPEÇA-SE carta/mandado de intimação. Não havendo requerimento, a intimação do(a) autor(a) recairá na pessoa de seu defensor público, mediante carga dos autos à DPE (art. 183, §1º, do CPC). Advirta-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, CPC. Da Citação CITE-SE a parte ré no endereço declinado na petição inicial, atentando-se para as regras dispostas no art. 247, incisos, e 249, do CPC. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (contados em dobro nos casos legais), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Das Disposições Finais Depois de realizada ou cancelada a audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. CERTIFIQUE-SE a apresentação e tempestividade de eventual defesa ou o decurso do prazo sem manifestação. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica ou requerimentos no prazo de quinze dias (contados em dobro nos casos legais). Havendo acordo, volvam-me conclusos para eventual homologação. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de VERONICE FERREIRA LEAL AFONSO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA LEAL em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDO LEAL em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA LEAL em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESUS CONCEICAO LEAL em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LEAL em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA LEAL DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESUS CONCEICAO LEAL em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURISVALDO BATISTA DE OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA LEAL DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMES ANTONIO LEAL em 18/10/2023 23:59.

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