Apelação / Remessa Necessária 1006605-67.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PIERO MONTEIRO QUINTANILHA

OAB/SP 249807·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS

OAB/SP 123481·CPF·Representa: Réu

ANDRE PACINI GRASSIOTTO

OAB/SP 287387·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

BIOTECH LOGISTICA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 16:12

Juntada de Certidão

11/07/2023, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:37

Decorrido prazo de BIOTECH LOGISTICA LTDA - EPP em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:24

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:25

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7066, 7070, 7078

21/05/2023, 11:51

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 15:27

Conclusos para decisão

02/12/2022, 10:29

Todas as movimentações(21)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 16:12

Juntada de Certidão

11/07/2023, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:37

Decorrido prazo de BIOTECH LOGISTICA LTDA - EPP em 16/06/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•21/05/2023, 11:51

Despacho

•20/01/2023, 15:27

17/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:24

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:25

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7066, 7070, 7078

21/05/2023, 11:51

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 15:27

Conclusos para decisão

02/12/2022, 10:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/12/2022, 10:29

Juntada de Certidão

30/11/2022, 10:02

Juntada de Petição de certidão

30/11/2022, 10:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/11/2022, 14:33

Recebidos os autos

23/11/2022, 15:24

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 15:24

Recurso de sentença

•05/10/2022, 15:41

Sentença

•29/09/2022, 08:58

Decisão

•28/02/2022, 14:13