Execução Fiscal 0000465-96.2009.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2009

Valor da Causa

R$ 3.881,63

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

OAB/MT 4626·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GENI FERNANDES LOPES DA ROCHA

CPF

Reu

G F LOPES DA ROCHA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/04/2026, 16:31

Recebidos os autos

06/04/2026, 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/04/2026, 02:05

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 18:46

Transitado em Julgado em 04/02/2026

04/02/2026, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de G F LOPES DA ROCHA - ME em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:28

Decorrido prazo de GENI FERNANDES LOPES DA ROCHA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:28

Publicado Intimação em 19/11/2025.

20/11/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 03:52

Publicado Intimação em 19/11/2025.

20/11/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 03:52

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 14:17

Todas as movimentações(305)

Juntada de Certidão

17/04/2026, 16:31

Recebidos os autos

06/04/2026, 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/04/2026, 02:05

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 18:46

Transitado em Julgado em 04/02/2026

04/02/2026, 18:40

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 11:54

Sentença

•11/09/2025, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de G F LOPES DA ROCHA - ME em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:28

Decorrido prazo de GENI FERNANDES LOPES DA ROCHA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:28

Publicado Intimação em 19/11/2025.

20/11/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 03:52

Publicado Intimação em 19/11/2025.

20/11/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 03:52

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:17

Embargos de Declaração Acolhidos

07/11/2025, 11:54

Conclusos para decisão

06/11/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de G F LOPES DA ROCHA - ME em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de GENI FERNANDES LOPES DA ROCHA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de GENI FERNANDES LOPES DA ROCHA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de G F LOPES DA ROCHA - ME em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:40

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2025, 10:56

Decorrido prazo de G F LOPES DA ROCHA - ME em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de GENI FERNANDES LOPES DA ROCHA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:42

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 16:38

Extinto o processo por desistência

11/09/2025, 13:47

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 09:46

Processo Desarquivado

10/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 11:10

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 09:58

Arquivado Provisoriamente

22/08/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 14:41

Processo Desarquivado

22/08/2025, 13:41

Decorrido prazo de G F LOPES DA ROCHA - ME em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de GENI FERNANDES LOPES DA ROCHA em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:05

Arquivado Provisoriamente

21/08/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/08/2024, 17:42

Conclusos para decisão

05/08/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 12:47

Juntada de certidão

19/07/2024, 11:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/07/2024, 11:46

Juntada de decisão

19/07/2024, 11:46

Juntada de intimação

19/07/2024, 11:46

Juntada de intimação

19/07/2024, 11:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/07/2024, 11:46

Processo Reativado

19/07/2024, 11:46

Devolvidos os autos

19/07/2024, 11:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/06/2024, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 19:23

Conclusos para decisão

17/06/2024, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de G F LOPES DA ROCHA - ME em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de GENI FERNANDES LOPES DA ROCHA em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de G F LOPES DA ROCHA - ME em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de GENI FERNANDES LOPES DA ROCHA em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:08

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 18:48

Processo Reativado

30/04/2024, 17:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/04/2024, 09:25

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:24

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 13:25

Transitado em Julgado em 20/04/2024

22/04/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 17:04

Processo Desarquivado

19/04/2024, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de G F LOPES DA ROCHA - ME em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:12

Decorrido prazo de GENI FERNANDES LOPES DA ROCHA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:12

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0000465-96.2009.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: G F LOPES DA ROCHA - ME e outros. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 117695977). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, INDEFIRO o pedido retro. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 17 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

22/05/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:58

Bens não localizados

17/05/2023, 15:38

Conclusos para decisão

15/05/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 18:11

Processo Desarquivado

28/03/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 18:10

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 18:39

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:36

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 19:04

Processo Desarquivado

03/02/2023, 19:01

Arquivado Provisoriamente

22/11/2022, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2022, 22:45

Conclusos para decisão

11/11/2022, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

10/11/2022, 21:38

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 15:08

Expedição de Intimação eletrônica.

06/10/2022, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2022, 20:03

Conclusos para decisão

04/10/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:02

Processo Desarquivado

06/09/2022, 17:59

Arquivado Provisoriamente

22/08/2022, 10:53

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2022, 14:08

Conclusos para decisão

01/06/2022, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 07:41

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:51

Processo Desarquivado

11/04/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 14:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 18:58

Arquivado Provisoriamente

30/07/2021, 17:09

Recebidos os autos

30/07/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 17:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2021.

29/07/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 17:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2021, 03:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2021, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2020, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Provisório (Suspensao do Processo)

06/12/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/11/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/11/2019, 00:25

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/10/2019, 02:22

Provisório (Suspensao do Processo)

08/05/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/03/2019, 01:33

Provisório (Suspensao do Processo)

08/05/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/03/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2018, 01:31

Provisório (Suspensao do Processo)

25/10/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/09/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 02:15

Provisório (Suspensao do Processo)

04/05/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2016, 01:25

Provisório (Suspensao do Processo)

28/07/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

27/01/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/01/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/10/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2015, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2015, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/05/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2014, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2014, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

28/05/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:02

Redistribuição (Redistribuicao)

30/03/2014, 01:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/03/2014, 00:46

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2014, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2014, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/01/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2014, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2014, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2014, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2014, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2014, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2013, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2013, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2013, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/04/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2012, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/12/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 02:32

Despacho (Despacho)

31/08/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2012, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2012, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2012, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/02/2012, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2012, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/02/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2012, 01:41

Despacho (Despacho)

10/02/2012, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/12/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2011, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/11/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2011, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/07/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2010, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2010, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

01/02/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/11/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

21/09/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/08/2009, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/08/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/06/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2009, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2009, 01:45

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

29/06/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2009, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

02/06/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2009, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/05/2009, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

24/05/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/05/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2009, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/05/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

16/04/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2009, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/04/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/02/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2009, 01:37

Despacho (Despacho)

03/02/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2009, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/01/2009, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/01/2009, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/01/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/01/2009, 02:25

Decisão

•20/08/2024, 18:29

Decisão

•07/08/2024, 17:42

Decisão

•24/06/2024, 16:21

Decisão

•17/06/2024, 19:23

Recurso de sentença

•30/04/2024, 09:25

Sentença

•20/04/2024, 15:33

Decisão

•17/05/2023, 15:38

Decisão

•17/11/2022, 22:45

Decisão

•05/10/2022, 20:03

Decisão

•03/06/2022, 14:08