Execução Fiscal 0000580-83.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2010

Valor da Causa

R$ 4.716,37

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JORGE AUGUSTO AMEDI

CPF

Reu

COSTA AMEDI & AMEDI LTDA - ME

CNPJ

Reu

IZABEL CRISTINA DA COSTA AMEDI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/07/2025, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/07/2025, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2025, 18:10

Expedição de Mandado

01/07/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:09

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DA COSTA AMEDI em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de COSTA AMEDI & AMEDI LTDA - ME em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO AMEDI em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:12

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:36

Todas as movimentações(164)

Juntada de Certidão

11/07/2025, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/07/2025, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2025, 18:10

Expedição de Mandado

01/07/2025, 18:01

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 11:21

Decisão

•17/05/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:09

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DA COSTA AMEDI em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de COSTA AMEDI & AMEDI LTDA - ME em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO AMEDI em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:12

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:36

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:34

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2024, 11:21

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 17:04

Processo Desarquivado

19/04/2024, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO AMEDI em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:12

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DA COSTA AMEDI em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:12

Decorrido prazo de COSTA AMEDI & AMEDI LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:12

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0000580-83.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: COSTA AMEDI & AMEDI LTDA e outros. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 117729888). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, INDEFIRO o pedido retro. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 17 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

22/05/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:49

Bens não localizados

17/05/2023, 15:36

Conclusos para decisão

15/05/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 16:47

Processo Desarquivado

28/03/2023, 16:46

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 18:39

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:36

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 19:03

Processo Desarquivado

03/02/2023, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 09:28

Arquivado Provisoriamente

02/09/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 04:55

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2022, 18:55

Conclusos para decisão

10/03/2022, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 10:02

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO AMEDI em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 07:03

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DA COSTA AMEDI em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 07:03

Decorrido prazo de COSTA AMEDI & AMEDI LTDA - ME em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 07:03

Publicado Intimação em 06/08/2021.

06/08/2021, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 04:26

Publicado Intimação em 06/08/2021.

06/08/2021, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 04:26

Publicado Intimação em 06/08/2021.

06/08/2021, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 04:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:07

Recebidos os autos

04/08/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:03

Arquivado Provisoriamente

15/12/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2020, 02:43

Remessa (Remessa)

18/11/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2020, 02:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Provisório (Suspensao do Processo)

12/12/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/11/2019, 00:25

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/10/2019, 02:22

Provisório (Suspensao do Processo)

19/06/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/04/2019, 02:03

Provisório (Suspensao do Processo)

16/04/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/02/2018, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

11/10/2017, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

30/08/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

24/05/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/01/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2016, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/02/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/10/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2015, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

11/09/2014, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/08/2014, 01:53

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/08/2014, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/01/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/01/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2014, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/01/2014, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

31/10/2013, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2013, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/08/2013, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

25/07/2013, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

18/01/2013, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

18/01/2013, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

18/01/2013, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/01/2013, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/01/2013, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/01/2013, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2011, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2011, 02:36

Despacho (Despacho)

18/10/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2010, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2010, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/01/2010, 02:11

Despacho (Despacho)

26/01/2010, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2010, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/01/2010, 02:37

Decisão

•14/03/2022, 10:50

Decisão

•11/03/2022, 18:55