Procedimento Comum Cível 1003389-85.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 203.616,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ALICE JOSE LIBORIO GONCALVES

CPF

Autor

CHARLES GONCCALVES PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALICE JOSE LIBORIO GONCALVES

CPF·Representa: Autor

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT 26313·CPF·Representa: Autor

EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/MT 27724·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ALICE JOSE LIBORIO GONCALVES

CPF

Autor

CHARLES GONCCALVES PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48313628

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de CHARLES GONCCALVES PEREIRA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:32

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:33

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 11:55

Conclusos para decisão

09/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:07

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:35

Publicado Sentença em 12/12/2025.

12/12/2025, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 23:10

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 15:01

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48313628

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de CHARLES GONCCALVES PEREIRA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:32

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:33

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 11:55

Decisão

•26/03/2026, 11:55

26/03/2026, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 11:55

Conclusos para decisão

09/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:07

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:35

Publicado Sentença em 12/12/2025.

12/12/2025, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 23:10

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:01

Julgado improcedente o pedido

10/12/2025, 15:01

Conclusos para decisão

04/11/2025, 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/10/2025, 20:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:24

Decorrido prazo de CHARLES GONCCALVES PEREIRA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:43

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 15:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

30/01/2024, 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

30/01/2024, 14:54

Juntada de Ofício

09/11/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 14:48

Conclusos para decisão

26/10/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 17:38

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1003389-85.2022.8.11.0013. AUTOR: C. G. P. REPRESENTANTE: ALICE JOSE LIBORIO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - MT26313-O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Auxílio-Reclusão (Art. 80)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. I – Recebo os Embargos de Declaração para analisar os pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros pela parte embargante. Os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos que esclareçam obscuridade, dúvida, elimine contradição ou supram omissão existente no julgado. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Nessa seara, verifico que os Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos. Isso porque, apesar do alegado, a decisão está clara quanto ao conteúdo e ainda quanto aos efeitos que dela surgirá. II – Posto isto não ACOLHO os Embargos Declaratórios. III – Intime-se. Cumpra-se.

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos

11/04/2023, 11:55

Conclusos para despacho

31/03/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2023, 16:15

Julgado procedente o pedido

24/01/2023, 12:30

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 14:54

Conclusos para decisão

17/01/2023, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 09:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:21

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 07:48

Conclusos para decisão

25/10/2022, 16:08

Devolvidos os autos

25/10/2022, 16:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/10/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:28

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2022, 14:31

Conclusos para decisão

12/07/2022, 13:50

Juntada de Certidão

12/07/2022, 13:49

Juntada de Certidão

12/07/2022, 13:49

Juntada de Certidão

12/07/2022, 13:49

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2022, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

12/07/2022, 10:22

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 10:22

Sentença

•10/12/2025, 15:01

Sentença

•10/12/2025, 15:01

Despacho

•30/10/2023, 14:48

Sentença

•11/04/2023, 11:55

Sentença

•24/01/2023, 12:30

Despacho

•17/01/2023, 14:53

Despacho

•04/11/2022, 07:48

Decisão

•12/07/2022, 14:31