Execução de Título Extrajudicial 1013887-06.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013887-06.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013887-06.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: FERNANDO DORIVAL DE MATTOS EXECUTADO: ARI CANDIDO BATISTA PEREIRA Visando não prejudicar o acesso à justiça, concedo o parcelamento das custas processuais, na forma do art. 468, §§ 6º e 7°, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Assim, o pagamento das custas processuais deverá ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1ª (primeira) ser paga até o dia 07/06/2023 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. A Gestora Judicial deve encaminhar a presente decisão por e-mail ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço [email protected], responsável pelo lançamento das informações no sistema de arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento. A parte autora deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), clicar no link “Emissão de Guias Online” escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Tal providência deve ser tomada pelos exequentes independentemente de nova intimação e no prazo acima concedido, que é improrrogável. O exequente deve apresentar os comprovantes de recolhimento de todas as parcelas das custas e taxa judiciária, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Após o pagamento da primeira parcela das custas. 1- Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, art. 831, ambos do CPC). 2- Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (827, caput, §1º, do CPC). 3- Não paga a dívida no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando o devedor e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. 4- Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830, do CPC. 5- Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor a execução por meio de embargos (art. 914, c.c. 915 e 919, do CPC). 6- Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Intimem-se, sendo a requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Caso requerida, fica desde já autorizada a busca de endereços da parte requerida no sistema de convênios do TJMT (Bacenjud, Infojud, etc). Restando infrutífera a busca, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, fica desde já nomeado como curador especial o Defensor Público desta Comarca, que deverá obter vista dos autos para se manifestar, no prazo legal. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito L

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Certidão

Decorrido prazo de ARI CANDIDO BATISTA PEREIRA em 21/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FERNANDO DORIVAL DE MATTOS em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO DORIVAL DE MATTOS em 19/08/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARI CANDIDO BATISTA PEREIRA em 25/02/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO DORIVAL DE MATTOS em 25/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 11/02/2025.

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