Cumprimento de sentença 1009348-92.2021.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009348-92.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009348-92.2021.8.11.0006.. REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): EQUIPE ATENDIMENTO MEDICO DE URGENCIA LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação monitória interposta pelo EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGENCIA LTDA em desfavor de PRO SAUDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR/HOSPITAL SÃO LUIZ, devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente que é credora dos requeridos, em razão prestação de serviços médicos, no ano de 2020, as partes mantiveram relação comercial, na qual a autora foi contratada pela ré para prestação de serviços MÉDICOS NA ALA COVID-19. Informa que os serviços foram discriminados na Nota Fiscal nº23 – série D de competência 09/2020 e serviços no PRONTO ATENDIMENTO – PA e os demais, especificados no documento de nº33 – série D de competência 10/2020, nº48 – série D de competência 11/2020 e nº49 – série D de competência 10/2020, no valor total de R$291.428,00 (duzentos e noventa e um mil e quatrocentos e vinte e oito reais), conforme documentos que segue anexo a inicial. Alega que o requerido deixou de efetuar o pagamento do débito, causando prejuízo financeiro ao requerente. Por tais razões, requer a citação judicial do requerido para efetuar o pagamento do débito, devidamente corrigidos, constituindo em título executivo judicial. A inicial veio acompanhada com os documentos de id.71481188 e seguintes. Em decisão proferida a id.71508457, foi recebida a inicial e determinado a citação dos requeridos. Regularmente citado, o(s) requerido(s) interpuseram embargos a monitória a id.75108768, oportunidade que preliminarmente pugna pela inépcia da inicial, pois, não estaria acompanhada com o demonstrativo do débito. No mérito, em suma, alega que a parte autora não comprovou a prestação dos serviços, isto é, não houve discriminação de todos os serviços, não apresentando a relação completa das escalas de trabalho dos médicos, conforme estipulado no contrato. Deste modo, assevera que se não cumprido com os requisitos contratuais e metas qualitativas e quantitativas, não faz jus a parte autora ao recebimento dos valores. Assim, após a exposição dos fatos e argumentos jurídicos, postula a parte embargada pela concessão da gratuidade de justiça, extinção da demanda pela inépcia da inicial ou, supletivamente, o julgamento improcedente do pedido inicial. A parte embargada/autora apresentou sua impugnação aos embargos aos Ids. 78983810 e seguintes, ocasião em que, além de rebater os fatos trazidos à baila pela embargante, juntou documentos que supostamente comprovam a efetiva prestação do serviço. Ao fim, postulou pela atualização do valor para R$ 332.280,77 e que sejam os embargos julgados improcedentes. A id.106873548, proferida decisão que indeferiu o pedido liminar, bem como, para fins de produção de prova e comprovação do alegado quanto a prestação ou não dos serviços contratados, designou audiência de instrução para oitiva de testemunhas a serem arroladas. Realizado o ato a id.111861938, foram ouvidas as testemunhas Fábio Ferreira Landim e Meirilaine Ortiz da Silva (parte autora), além dos depoimentos pessoais dos representantes de ambas partes, e, da parte requerida, foi ouvida a testemunha Frederico Alexandre Coltro. Por conseguinte, oportunizado a apresentação de alegações finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Sem delongas, no caso em análise verifico que as partes estão devidamente representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação. Estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, e, analisando toda a prova carreada aos autos, denota-se indiscutível a relação contratual entre os litigantes. Pois bem, insta mencionar, que a ação monitória pode ser ajuizada por aquele que pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A pretensão creditícia versada na exordial está consubstanciada pela emissão de nota fiscal de serviços prestados, bem como de contrato, tratando-se de documentos hábeis a ensejar a cobrança via ação monitória, atendendo os preceitos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Neste sentido: “15983847 - DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 2. Na hipótese, a inicial veio satisfatoriamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Instantâneo (fls. 06/25), extratos (fls. 26/117), demonstrativo de débito (fl. 118) e planilha detalhada de evolução da dívida (fls. 119/121), suficientes para a análise da controvérsia. 3. Não há que se falar em obrigatoriedade de notificação prévia para efetivação do pagamento da dívida, na medida em que o artigo 397 do Código Civil de 2002 é claro ao dispor que: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, ante a não produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que objetiva a determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª R.; AC 0017160-22.2009.4.03.6105; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy; Julg. 04/04/2017; DEJF 24/04/2017)” Acrescento que restou comprovado nos autos, tanto pelos documentos como pelos depoimentos pessoais dos envolvidos, de que de fato houve a prestação de serviços médicos, e que, a contraprestação de tais serviços não foi realizada, causando o débito dos valores apresentados em exordial. Destarte, sobre esse modelo de distribuição do ônus da prova leciona Moacyr Amaral dos Santos (Comentários ao Código de Processo Civil, IV volume, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1977, 2ª edição, pág. 35): "Ao Autor cabe dar a prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa. O réu, por seu lado, deve prover a prova de suas afirmações, o que pode acontecer de dois modos: a) se alega fatos que atestam, direta ou indiretamente, a inexistência dos fatos alegados pelo Autor (prova contrária, contraprova); b) se alega fatos impeditivos, extintivos ou modificativos, ou que obstem efeitos ao fato constitutivo (prova de exceção, no sentido amplo). Nesse sentido, mutatis mutandis: “... A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direito subjetivos. O Autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o Autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o Autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito. (...) É importante repetir que, conquanto a prova do fato constitutivo incumba ao Autor, isto não quer dizer que o réu não tenha interesse em fazer contraprova do fato constitutivo ou prova de sua inexistência. É evidente que, se o Autor afirma certo fato, tem o réu interesse em demonstrar que tal fato não existiu ou não da maneira afirmada pelo Autor. No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o Autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente....” (in DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO – 2º Vol. – Vicente Greco Filho – Editora Saraiva – 12ª edição – 1997 – p. 189).” Não fugindo dessa linha de entendimento, analisando caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu, litteris: “RESP 84627/MG; RECURSO ESPECIAL 1996/0000224-0. Fonte: DJ DATA: 05/10/1998 PG: 00073. Relator: Ministro NILSON NAVES (361). Data da Decisão: 10.02.98. Órgão julgador – Terceira Turma. Ementa: Direito Autoral. Músicas ao vivo. Auto de infração (irregularidade). Prova. 1. Incumbe ao Autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. Em lhe sendo seu ônus de provar, o Autor não provou que tenha o réu "realizado tais exibições, para que seja compelido a recolher as contribuições reclamadas". 3. A míngua de ofensa a texto federal, a Turma não conheceu do recurso especial. Decisão por unanimidade.” (gn) Mostra-se, ainda, adequada a lição de Humberto Theodoro Júnior, destacando que "Não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual" (Curso de Processo Civil, v. I, Forense, 25ª edição -1998, p. 423). Dito isto, tenho que asseverar desde já que o autor cumpriu o seu mister na ação, vez que através dos documentos encartados na inicial, logrou êxito em demonstrar a contratação da prestação de serviços. Paralelo a isto, com os extratos encartados à inicial é possível acompanhar a evolução da dívida. Logo, havendo nos autos os documentos suficientes para o ajuizamento da ação monitória, os quais expressam a incontroversa contratação bem como a evolução da dívida, tenho que o autor da monitória cumpriu o seu mister. De outro lado, incumbiria ao réu, em benefício de sua defesa, implementar meios de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Contudo, conforme consta dos autos, o réu deixou precluir a produção de prova de modo que nada produziu nos autos a fim de lograr êxito em sua função defensiva. Com efeito, tratando-se de direito disponível e não havendo provas que desconstituam a pretensão do autor, mas de outro lado, havendo nos autos provas que demonstram a contratação de serviços, de crédito em conta corrente e respectiva evolução da dívida, o caminho a ser levado é a procedência da respectiva ação. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO - SENTENÇA MANTIDA. -Tratando-se de cheque, ainda que prescrito, só se admiti a sua desconstituição através de prova robusta, pelo que se faz desnecessária a discussão da causa debendi. -Tendo os embargos monitórios natureza jurídica de defesa, subsiste a distribuição do ônus probatório prevista no art. 333 do CPC, razão pela qual cabe ao embargante a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. (TJMG – 11ª Câmara Cível – Apelação n° 10024122660376001. Relatoria do Desembargador Wanderley Paiva. Julgado em 12.05.2014). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. No caso concreto, ausente a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo banco autor, nos termos do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC, não se tem como julgar improcedente o pedido deduzido na inicial da ação de cobrança. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70052771821 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 15/04/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/04/2015). Sendo assim, a ação monitória merece o julgamento de procedência, sobretudo por ter observado os requisitos inerentes à demanda, nos termos do art. 700, CPC. No mais, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual. Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo e CONDENANDO o Requerido/Embargante a pagar ao Requerente/Embargado a importância inadimplida do contrato, mantendo-se inalterada a avença contratual por não ter sido comprovado qualquer abuso ou vício. Em razão do resultado, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil). Também condeno o réu a ressarcir as despesas processuais suportadas pelo autor, bem como efetuar o pagamento de eventuais custas pendentes (art. 82, §2° do CPC). Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EQUIPE ATENDIMENTO MEDICO DE URGENCIA LTDA - EPP em 17/11/2025 23:59

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 17/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1067393-13.2023.8.26.0100

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(26)