Execução Fiscal 0000033-66.1998.8.11.0102 - TJMT

Execução Fiscal 0000033-66.1998.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000033-66.1998.8.11.0102. Intimação - Vistos. MADEIRAS M B M LTDA-ME, OTO METZLER e ANDRINO MACHADO opuseram Embargos de Declaração em face da sentença proferida ao ID 92854435, alegando omissão, vez que o decisum deixou de manifestar quanto a liberação dos valores bloqueados e da retirada das restrições dos veículos nos autos. Os embargos foram opostos tempestivamente (ID 93369680). É o breve relatório. Decido. Conheço da insurgência recursal, uma vez que manjadas dentro do quinquídio legal (art. 1.023 do CPC). Sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, assiste razão ao embargante, uma vez que sentença fora omissa quanto a liberação da restrição dos veículos do executado Andrino Machado. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de reformar parcialmente a sentença para DETERMINAR a expedição de alvará dos valores bloqueados ao executado Andrino Machado, em conta do seu patrono, desde que tenha poderes para receber os valores, bem como determinar a liberação da restrição dos veículos. Os demais termos da sentença mantêm-se incólumes. Após o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE, com as baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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