Execução Fiscal 0001357-19.2016.8.11.0019 - TJMT

Execução Fiscal 0001357-19.2016.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/08/2023, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 12:55

Recebidos os autos

17/08/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 14:11

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 14/08/2023

20/07/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 02:09

Decorrido prazo de CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:29

Decorrido prazo de C. A. DE OLIVEIRA MADEIRAS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:29

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0001357-19.2016.8.11.0019.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. A. DE OLIVEIRA MADEIRAS, CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a satisfação do crédito constante na(s) certidão(ões) da dívida ativa - (CDA) juntada(s) com a inicial. O exequente, no Id: 116034321, requereu a desistência da execução, por se tratar de débito cujo valor do ajuizamento é inferior ao piso mínimo delimitado pela Lei Estadual 10.496/2017. É o relatório. Fundamento e decido. Dentre os direitos da exequente, está incluída a faculdade da desistência do processo de execução, consoante dispõe o art. 775 do CPC: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Após a entrada em vigor da Lei Estadual 10.496/2017, foi conferido à Procuradoria do Estado autorização para efetuar pedidos de desistência das execuções fiscais cujo valor seja inferior a 160 UPF, condicionada à inexistência de constrição de bens e de incidentes processuais ou ações visando a extinção do crédito tributário. Valendo-se desse direito, a Procuradoria veio oportunamente requerer desistência da ação (art. 485, § 5º do CPC/2015), fazendo-se necessária a prolação de sentença homologatória para que os efeitos almejados pela exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada pela Fazenda Pública Estadual, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017, c/c os arts. 485, inciso VIII, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Após dar ciência à exequente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura digital. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Juíza Substituta

23/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•21/05/2023, 11:22

Despacho

•24/02/2023, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0001357-19.2016.8.11.0019.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. A. DE OLIVEIRA MADEIRAS, CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a satisfação do crédito constante na(s) certidão(ões) da dívida ativa - (CDA) juntada(s) com a inicial. O exequente, no Id: 116034321, requereu a desistência da execução, por se tratar de débito cujo valor do ajuizamento é inferior ao piso mínimo delimitado pela Lei Estadual 10.496/2017. É o relatório. Fundamento e decido. Dentre os direitos da exequente, está incluída a faculdade da desistência do processo de execução, consoante dispõe o art. 775 do CPC: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Após a entrada em vigor da Lei Estadual 10.496/2017, foi conferido à Procuradoria do Estado autorização para efetuar pedidos de desistência das execuções fiscais cujo valor seja inferior a 160 UPF, condicionada à inexistência de constrição de bens e de incidentes processuais ou ações visando a extinção do crédito tributário. Valendo-se desse direito, a Procuradoria veio oportunamente requerer desistência da ação (art. 485, § 5º do CPC/2015), fazendo-se necessária a prolação de sentença homologatória para que os efeitos almejados pela exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada pela Fazenda Pública Estadual, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017, c/c os arts. 485, inciso VIII, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Após dar ciência à exequente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura digital. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Juíza Substituta