Execução Fiscal 0001730-95.2008.8.11.0030 - TJMT

Execução Fiscal 0001730-95.2008.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SEBASTIAO ALVES DE ALBUQUERQUE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0001730-95.2008.8.11.0030 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão judicial proferida (p. 187/188 - PDF). Formalizados os autos, vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem como para a correção de erro material (CPC, art. 1.022). Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3ª Tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, 2015), é obscura a decisão, quando não se compreende exatamente o que foi decidido. (...) A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. (...) A sentença deve conter relatório, fundamento e parte propriamente decisória. A falta de quaisquer destes elementos consubstancia-se em omissão, para fins de interposição de embargos de declaração. (...) A omissão pode dizer respeito a ponto (ou questão) sobre o qual o juiz deveria ter-se manifestado, de ofício ou a requerimento das partes. (...) Evidentemente, mesmo à luz do CPC em vigor pode e deve o Judiciário corrigir, a qualquer tempo, erros materiais. (...) o erro material é necessariamente manifesto, no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível. (...) A dificuldade de demonstração subtrai do erro a característica de ser erro material, corrigível por mera petição simples ou por embargos de declaração. In casu, sustenta a parte embargante que “(...) Questionou-se nos aclaratórios que este juízo não teria se atentado para a citação realizada às fls. 61, no ano de 2015, momento em que houve a interrupção da prescrição, a qual retroage ao pedido de citação formulado em abril de 2014, no prazo do procedimento do art. 40 da LEF (01 ano de suspensão mais 05 anos de arquivamento). (...)”. Compulsando os autos verifica-se que a parte executada foi devidamente citada em 12/12/2015 (p. 162 – PDF) e a sentença foi proferida em 26/11/2018 (P. 177/180 - PDF), de forma que não preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual acolho a pretensão deduzida nos embargos a fim de suprir a apontada omissão. De acordo com o REsp 1.340.553, vejamos o entendimento do STJ: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...)”. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, ACOLHO os pedidos neles deduzidos, JULGANDO-OS PROCEDENTES. Na decisão judicial objurgada passará a constar: “A execução fiscal prosseguirá em face da parte executada SEBASTIÃO ALVES DE ALBUQUERQUE. Intime-se a parte exequente para, dentro do prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado. Ato contínuo, intime-se a parte executada para pagamento e/ou manifestação acerca da atualização do cálculo dar parte exequente. Após, caso permaneça inerte a parte executada, decorrido in albis o prazo, determino a penhora online, por meio do SISBAJUD, de ativos depositados nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito indicado.” Quanto aos demais pontos julgados, permanece íntegra a decisão judicial prolatada. Retificada a sentença, determino a reabertura do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Processo em correição

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(298)