Cumprimento de sentença 0005743-36.2013.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005743-36.2013.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0005743-36.2013.8.11.0007.. EXEQUENTE: ELOI XAVIER DOS SANTOS, ELOI XAVIER DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos em correição. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para execução da obrigação de pagar quantia, devidamente instruído com o cálculo da dívida proposto por Eloi Xavier dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. Intimada para manifestar, a parte executada juntou impugnação à execução ao ID. 55692367. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação à execução, requerendo a homologação dos valores constante no cumprimento de sentença (ID. 55692372). Em decisão de ID. 83712272 foi acolhida a pretensão deduzida na inicial e julgado procedente o feito, razão pela qual houve a homologação por sentença dos cálculos apresentados pela parte autora, no montante de R$ 85.260,33 (oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e trinta e três centavos), para que produzam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a” do CPC. Bem como, determinou-se o pagamento do RPV/Precatório. A parte executada apresentou embargos de declaração, requerendo o reconhecimento da impugnação à execução (ID. 85963746), juntamente, apresentou exceção de pré-executividade, alegando o excesso de execução. Intimada, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a expedição dos RPV´s (ID. 103699159). Vieram os autos conclusos. DECIDO. - Embargos de Declaração: Inicialmente, como sabido os embargos de declaração têm cunho integrativo e seus limites restritos ao exame da existência de omissão, contradição e obscuridade. No que se refere à omissão, consiste ela na falta de manifestação do julgador sobre ponto em que o seu pronunciamento se impunha obrigatoriamente dentro da dinâmica da ação. Nota-se que o Embargante busca reflexamente por intermédio do presente recurso a reforma da Sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, ora embargada, situação está já decidida ao ID83712272. Tal pretensão, contudo, difere da hipótese legal de cabimento do recurso de embargos de declaração, ou seja, o Embargante não busca o esclarecimento de possíveis dúvidas surgidas no decisum, por esta supostamente conter ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim que este seja realizado de acordo com sua tese defensiva, para reconhecimento reflexivo de excesso de execução. No mais, a Sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, fincada na análise dos elementos fáticos e jurídicos suscitados no caso concreto, sendo certo que os argumentos apresentados pela embargante não conduzem a modificação das conclusões adotadas pelo julgador, considerando-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não estar configurada qualquer hipótese de cabimento, mormente porque não há ofensa ao dever de fundamentação implementada pelo §1º, do art. 489, do CPC, eis que se apreciou, dentro dos limites, todos os argumentos ventilados pelas partes. - Quanto a exceção de Pré-Executividade: Tradicionalmente, ensina Humberto Theodoro Júnior que a doutrina e a jurisprudência admitem “a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao próprio procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Comentários ao Código de Processo Civil”. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003. Vol. II. Pág. 665). Em real verdade a exceção de pré-executividade consiste na arguição da ausência dos requisitos da execução (art. 803, I do NCPC), independentemente de oposição de embargos. Em suma, a exceção de pré-executividade é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer manifestação acerca dos requisitos da execução. Enseja o contraditório e, constatada a ausência dos requisitos enfocados, a execução deverá ser declarada extinta, via sentença terminativa. Se rejeitada, confirmada a presença dos requisitos indispensáveis, a execução tem seguimento normal. No processo executivo, seja com base em título judicial ou extrajudicial, de início, ao despachar a petição, compete ao juiz examinar se foram preenchidos os requisitos da validade do título (trata-se de numerus clausus), das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento do processo, temas de ordem pública, como matérias cognitivas obrigatórias e apreciáveis de ofício. Aliás, o pedido deve ser indeferida ex officio pelo juiz, verificados vícios processuais geradores de nulidade, que tornam o título inexequível e ineficaz. Oportuno frisar que a exceção de pré-executividade tem natureza jurídica de incidente processual defensivo do devedor. É um momento novo no processo, por meio do qual o devedor requer sua extinção, por ausência dos requisitos da execução (art. 803, I do CPC). Além do mais, as matérias arguíveis por meio da exceção de pré-executividade são de ordem pública e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Com efeito, a dificuldade do tema em análise é saber distinguir as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser por embargos. Pois bem, mais do que claro ficou o questionamento da possibilidade de utilizar-se da exceção de pré-executividade, quando for possível a declaração da existência de matérias de ordem pública, que devem, em verdade, serem reconhecidas ex-ofício pelo Magistrado ou quando o mesmo for provocado. A questão a ser analisada é se as matérias alegadas pela parte excipiente/executado são ou não de ordem pública. Na ótica deste Magistrado, a alegação de EXCESSO DE EXECUÇÃO não é matéria de ordem pública, o que significa que não poderão ser reconhecíveis de ofício, necessitando de dilação probatória, visto a necessidade de utilização de cálculos para a verificação do suposto excesso de execução. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade instaurada pelo executado, a fim de reconhecer o excesso de execução por ele alegado nos presentes autos. DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE RPV E PRECATÓRIO, acerca dos valores apresentados pela parte autora, qual seja, R$85.260,33 (oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e trinta e três centavos). Cumpra-se a sentença de ID83712272, COM URGÊNCIA. Alta Floresta/MT.

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47784950

Decorrido prazo de ELOI XAVIER DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Acórdão

Decorrido prazo de ELOI XAVIER DOS SANTOS em 09/10/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(162)